Questões de Concursos Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades

Resolva questões de Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

1Q226669 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

✂️ a) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.
✂️ b) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
✂️ c) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
✂️ d) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
✂️ e) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

2Q227395 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

✂️ a) As opiniões que forem manifestadas fora do recinto legislativo pelo parlamentar federal estarão acobertadas pela imunidade material, hipótese que não se estende aos deputados estaduais e vereadores.
✂️ b) A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato, os deputados e senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício deste.
✂️ c) No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após a diplomação, os deputados e senadores não poderão ser presos.
✂️ d) A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação.
✂️ e) Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.

4Q263067 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Legislativo Administração, Senado Federal, FGV

O deputado e o senador perderão seus mandatos nas hipóteses a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) não comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada
✂️ b) adoção de conduta incompatível com o decoro parlamentar
✂️ c) perda ou suspensão de seus direitos políticos
✂️ d) ter contra si oferecida denúncia criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime inafiançável
✂️ e) tornar-se proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público

5Q255924 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se

✂️ a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.
✂️ b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.
✂️ d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
✂️ e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.

6Q137223 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

✂️ a) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público e empresa pública.
✂️ b) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
✂️ c) patrocinar causa em que seja interessada empresa de economia mista ou concessionária de serviço público.
✂️ d) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.
✂️ e) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

7Q227605 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador, PGR, PGR

PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO FEDERAL OU O SENADOR DA REPUBLICA:

I que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa a que pertencer;

ll. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

III. que deixar de comparecer, em cada . sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa, mesmo se licenciado ou em missão por ela autorizada;

IV. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, como no caso da percepção de vantagens Indevidas, devendo a matena ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

✂️ a) ( ) apenas as de números Il e IV estão corretas;
✂️ b) ( ) estão corretas as de números I, Il e IV.
✂️ c) ( ) todas estão corretas;
✂️ d) ( ) somente as de números ll, Ill e IV estão corretas,

8Q260411 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

✂️ a) apenas Gilberto perderá o mandato.
✂️ b) apenas Sueli perderá o mandato.
✂️ c) apenas Vinicius e Sueli perderão o mandato.
✂️ d) Vinicius, Gilberto e Sueli perderão o mandato.
✂️ e) Vinicius, Gilberto e Sueli não perderão o mandato.

10Q922653 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

✂️ a) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.
✂️ b) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
✂️ c) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.
✂️ d) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

11Q262709 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

Uma Constituição deve estruturar a forma de aquisição de poder, prerrogativas, casos de destituição e as competências das funções que compõem o Estado. Acerca de tais atributos, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

✂️ a) Algumas atividades profissionais, ainda que exercidas fora do serviço público, foram reconhecidas pela Constituição Federal como essenciais à Justiça, a despeito de não constituírem um Poder próprio. São elas exclusivamente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e, também, a Advocacia Privada.
✂️ b) A imunidade dos Congressistas Federais, após as modificações sofridas pelo texto originário da Constituição, não mais passou a albergar os efeitos civis, senão, agora, somente o penal, mas, ainda este último, desde que seja oriundo de opiniões, palavras e votos proferidos em razão de suas funções parlamentares.
✂️ c) Nas hipóteses de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente, serão chamados para exercer aquela função, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, exceto os que se referirem às decisões administrativas dos Tribunais. Todavia, sob pena de nulidade, todas as decisões, quer em julgamento público quanto de questões administrativas, devem ser motivadas, sob pena de nulidade.
✂️ e) Em relação à divisão comum e especial, tem-se que a justiça especial é composta pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Militar (esta Federal e Estadual) e pela Justiça Eleitoral.

12Q106909 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material.
✂️ b) as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.
✂️ c) as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso Nacional.
✂️ d) a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.
✂️ e) a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o parlamentar.

13Q259963 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

Pedroso Pereira, deputado federal eleito e diplomado, ainda não empossado, é investigado como mandante do crime de homicídio qualificado ocorrido no município onde mantém sua base eleitoral. No espaço de tempo entre a diplomação e a posse do parlamentar, o Ministério Público denuncia o político em face do fato ocorrido. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que a denúncia

✂️ a) não poderá ser recebida, em razão da imunidade processual do deputado.
✂️ b) pode ser recebida e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o crime.
✂️ c) pode ser recebida e processada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) poderá ser recebida, mas o processo judicial será suspenso até o término do mandato do parlamentar.

16Q189536 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Advogado, Senado Federal, FGV

A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:

✂️ a) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.
✂️ b) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.
✂️ c) que os Deputados e Senadores não sejam processados criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. A prerrogativa não impede que os parlamentares sejam civilmente processados pela vítima da ofensa.
✂️ d) que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas pelos crimes de injúria e difamação. A prerrogativa não impede processo criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exercício do mandato.
✂️ e) que processos cíveis e criminais decorrentes de opiniões, palavras e votos proferidos pelos Deputados e Senadores dentro do parlamento fiquem automaticamente suspensos enquanto durar o mandato legislativo, ficando também suspenso o curso do prazo prescricional.

17Q173588 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Carlos, parlamentar federal em campanha para reeleição
para seu terceiro mandato federal, durante um passeio por bairros
habitados por seus eleitores, encontrou um adversário político
também em campanha eleitoral, em busca de seu primeiro
mandato federal. Indignado com a presença do concorrente
em seu reduto eleitoral, Carlos o agrediu verbalmente, em
público, tecendo comentários ofensivos em razão de sua
afro-descendência. Não houve agressão física porque os
correligionários de ambos os candidatos os afastaram
rapidamente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.

Carlos poderia ser preso em flagrante delito porque a agressão verbal com comentários racistas caracteriza, em tese, crime inafiançável. No entanto, se for processado por esse crime, não deverá ser condenado, já que os atos praticados estão cobertos por sua imunidade material.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

20Q177897 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa que representa situação de inconstitucional violação a algum tipo de sigilo protegido pela Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Compartilhamento de informações e elementos, licitamente obtidos, constantes dos autos do inquérito de investigação criminal para subsidiar procedimento administrativo disciplinar movido contra o parlamentar na Câmara dos Deputados, a pedido da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
✂️ b) Juntada de comprovante de consulta a órgão de proteção ao crédito em processo judicial, tornando-a pública, com o propósito de impedir, modificar e extinguir direito da parte adversa no feito.
✂️ c) Quebra do sigilo telefônico por meio de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último.
✂️ d) Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional, por ordem decretada por Tribunal Regional Eleitoral (TR, no âmbito do inquérito policial instaurado contra deputados federais para apuração de crime eleitoral.