Questões de Concursos Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades

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1Q230964 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Assim que eleitos para o Congresso Nacional, seus membros não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

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2Q260411 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

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3Q244268 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando que determinado deputado federal diplomado tenha
sido preso em flagrante, durante seu mandato, pela prática de crime
inafiançável, julgue o item abaixo.

A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.

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4Q259963 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

Pedroso Pereira, deputado federal eleito e diplomado, ainda não empossado, é investigado como mandante do crime de homicídio qualificado ocorrido no município onde mantém sua base eleitoral. No espaço de tempo entre a diplomação e a posse do parlamentar, o Ministério Público denuncia o político em face do fato ocorrido. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que a denúncia

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5Q261542 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos. Com relação a vedações e autorizações a este poder, deputados e senadores, segundo a Constituição,

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6Q254903 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, CNJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do
Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

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7Q261593 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 11a Região, FCC

José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José

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8Q227395 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

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9Q924292 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

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10Q106909 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que

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11Q255924 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se

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12Q233944 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Analise as afirmações feitas a seguir, respondendo a alternativa correta:

I - O retorno do Senador titular às funções normais implica a perda, pelo suplente, do direito de ser investigado, processado e julgado no Supremo Tribunal Federal.
II - Os Deputados e Senadores, desde a posse, estão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
III - As restrições constitucionais ao exercício do mandato parlamentar estendem-se, desde a diplomação, ao suplente.
IV- O Supremo Tribunal Federal pode examinar o julgamento de mérito feito pela Câmara dos Deputados sobre procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

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13Q137223 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

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14Q257800 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença

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15Q922653 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

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16Q262709 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

Uma Constituição deve estruturar a forma de aquisição de poder, prerrogativas, casos de destituição e as competências das funções que compõem o Estado. Acerca de tais atributos, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

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17Q226669 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

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18Q134770 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Analista Judiciário Arquitetura, TRF 4a, FCC

É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o

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19Q153008 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

O deputado ou o senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada, perderá o mandato.

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20Q137435 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 4a, FCC

É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o

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