Questões de Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades com Gabarito (Comentado)

1Q226669 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

✂️ a) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.
✂️ b) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
✂️ c) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
✂️ d) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
✂️ e) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

2Q227395 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

✂️ a) As opiniões que forem manifestadas fora do recinto legislativo pelo parlamentar federal estarão acobertadas pela imunidade material, hipótese que não se estende aos deputados estaduais e vereadores.
✂️ b) A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato, os deputados e senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício deste.
✂️ c) No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após a diplomação, os deputados e senadores não poderão ser presos.
✂️ d) A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação.
✂️ e) Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.

4Q263067 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Legislativo Administração, Senado Federal, FGV

O deputado e o senador perderão seus mandatos nas hipóteses a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) não comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada
✂️ b) adoção de conduta incompatível com o decoro parlamentar
✂️ c) perda ou suspensão de seus direitos políticos
✂️ d) ter contra si oferecida denúncia criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime inafiançável
✂️ e) tornar-se proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público

5Q255924 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se

✂️ a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.
✂️ b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.
✂️ d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
✂️ e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.

6Q137223 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

✂️ a) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público e empresa pública.
✂️ b) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
✂️ c) patrocinar causa em que seja interessada empresa de economia mista ou concessionária de serviço público.
✂️ d) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.
✂️ e) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

7Q227605 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador, PGR, PGR

PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO FEDERAL OU O SENADOR DA REPUBLICA:

I que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa a que pertencer;

ll. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

III. que deixar de comparecer, em cada . sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa, mesmo se licenciado ou em missão por ela autorizada;

IV. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, como no caso da percepção de vantagens Indevidas, devendo a matena ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

✂️ a) ( ) apenas as de números Il e IV estão corretas;
✂️ b) ( ) estão corretas as de números I, Il e IV.
✂️ c) ( ) todas estão corretas;
✂️ d) ( ) somente as de números ll, Ill e IV estão corretas,

8Q260411 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

✂️ a) apenas Gilberto perderá o mandato.
✂️ b) apenas Sueli perderá o mandato.
✂️ c) apenas Vinicius e Sueli perderão o mandato.
✂️ d) Vinicius, Gilberto e Sueli perderão o mandato.
✂️ e) Vinicius, Gilberto e Sueli não perderão o mandato.

10Q922653 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

✂️ a) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.
✂️ b) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
✂️ c) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.
✂️ d) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

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