Questões de Concursos - Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades

1 Q226669 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

a) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.
b) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
c) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
d) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
e) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

2 Q227395 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

a) As opiniões que forem manifestadas fora do recinto legislativo pelo parlamentar federal estarão acobertadas pela imunidade material, hipótese que não se estende aos deputados estaduais e vereadores.
b) A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato, os deputados e senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício deste.
c) No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após a diplomação, os deputados e senadores não poderão ser presos.
d) A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação.
e) Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.

4 Q263067 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Legislativo Administração, Senado Federal, FGV

O deputado e o senador perderão seus mandatos nas hipóteses a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) não comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada
b) adoção de conduta incompatível com o decoro parlamentar
c) perda ou suspensão de seus direitos políticos
d) ter contra si oferecida denúncia criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime inafiançável
e) tornar-se proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público

5 Q255924 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se

a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.
b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.
d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.

6 Q137223 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

a) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público e empresa pública.
b) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
c) patrocinar causa em que seja interessada empresa de economia mista ou concessionária de serviço público.
d) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.
e) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

7 Q227605 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador, PGR, PGR

PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO FEDERAL OU O SENADOR DA REPUBLICA:

I que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa a que pertencer;

ll. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

III. que deixar de comparecer, em cada . sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa, mesmo se licenciado ou em missão por ela autorizada;

IV. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, como no caso da percepção de vantagens Indevidas, devendo a matena ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

a) ( ) apenas as de números Il e IV estão corretas;
b) ( ) estão corretas as de números I, Il e IV.
c) ( ) todas estão corretas;
d) ( ) somente as de números ll, Ill e IV estão corretas,

8 Q260411 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

a) apenas Gilberto perderá o mandato.
b) apenas Sueli perderá o mandato.
c) apenas Vinicius e Sueli perderão o mandato.
d) Vinicius, Gilberto e Sueli perderão o mandato.
e) Vinicius, Gilberto e Sueli não perderão o mandato.

10 Q922653 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

a) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.
b) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
c) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.
d) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

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