Questões de Concursos - Estatuto dos Funcionários Públicos

1 Q202828 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará

a) processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.
b) sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.
c) sindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.
d) apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.
e) apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

2 Q258166 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo,

a) realizada por meio de sindicância, não está assegurado o contraditório.
b) a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório.
c) o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado.
d) quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo.
e) a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias.

3 Q203558 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) não corre enquanto o funcionário estiver revel no processo administrativo.
b) começa a correr no 1.° dia útil após a data em que o funcionário for declarado ausente.
c) se interrompe com a efetiva apresentação do funcionário ausente.
d) começa a correr no 1.° dia útil após cessar a declaração de abandono do funcionário.
e) não corre enquanto insubsistente o vinculo funcional que venha a ser restabelecido.

4 Q205630 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que

a) somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.
b) o servidor não poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.
c) qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.
d) não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.
e) a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.

6 Q176981 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Contador, TJ SP, VUNESP

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

a) designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.
b) prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.
c) suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.
d) decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.
e) recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

7 Q204708 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No Processo Administrativo,

a) havendo denunciante, este deverá prestar declarações, após o interrogatório e na presença do acusado e de seu defensor.
b) não comparecendo o acusado, será decretada a suspensão do feito, sendo apenas autorizada a realização das diligências urgentes.
c) a citação do acusado será feita por edital, no mínimo 6 (seis) meses antes do interrogatório.
d) comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
e) em razão da aplicação do princípio da publicidade, a imprensa deverá ter livre acesso ao processo.

8 Q202751 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

a) constituirse procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
b) referirse de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.
c) ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.
d) participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial
e) retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

10 Q174758 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

a) poderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão de sindicância.
b) o funcionário terá o prejuízo descontado integralmente de seu salário.
c) o funcionário somente será responsabilizado se não for possível cobrar do devedor original.
d) terá como sanção cabível apenas a suspensão.
e) poderá ser administrativamente processado em até 10 anos.

Questões de Concurso Estatuto dos Funcionários Públicos

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