Questões de Concursos Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

Resolva questões de Estatuto dos funcionários públicos civis do estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

1Q217897 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

De acordo com o Regime Jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Decreto-Lei nº 218/75, e com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, na aplicação da pena disciplinar serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma circunstância agravante prevista nos citados referenciais normativos:

✂️ a) Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões.
✂️ b) Reincidência.
✂️ c) Má conduta fora do horário de serviço.
✂️ d) Ser praticada a transgressão em conluio por duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público.
✂️ e) Ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

2Q205614 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário, lotada na 5a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo. Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em uma empresa que vende equipamentos de informática, na qual trabalha algumas horas por semana, sem prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho e de suas atividades no cargo público, que são devidamente observadas. Joana decide participar de licitação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pretende adquirir computadores e impressoras. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Maria

✂️ a) pode permitir que a empresa participe do certame, pois o Estatuto somente vedaria a relação comercial se a empresa de Maria fosse de natureza industrial ou bancária, o que não é o caso.
✂️ b) pode permitir que a empresa participe do certame, pois ao funcionário público somente é vedado receber subvenções ou outros valores de forma não onerosa, podendo, portanto, estabelecer relação comercial com o Tribunal de Justiça.
✂️ c) não deve permitir que a empresa participe do certame, se a aquisição for destinada para uso na unidade em que está lotada; caso seja o equipamento destinado a outras unidades, não há vedação estatutária.
✂️ d) não deve permitir que a empresa participe do certame, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal.
✂️ e) pode permitir que a empresa participe do certame, pois não consta no Estatuto qualquer vedação aos funcionários públicos em relação à participação em sociedades comerciais e/ou empresariais, que contratem ou não com o Poder Público.

3Q157031 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí,

✂️ a) ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.
✂️ b) a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta.
✂️ c) a acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame.
✂️ d) a vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independentemente da natureza ou esfera federativa desse.
✂️ e) a vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.

4Q168618 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A Secretaria de Saúde de Pernambuco promoveu concurso público para a contratação de técnicos de enfermagem, cargo técnico de nível médio, para classificação nas unidades de saúde do território estadual. Como requisitos de habilitação, exigiu a comprovação de terceiro grau completo, bem como de diploma de conclusão de curso técnico de enfermagem com experiência na área pública e de curso técnico de informática. Motivou a exigência na necessidade de melhoria e incremento da qualidade dos serviços de saúde prestados pelo Estado, bem como pelo fato da gestão hospitalar pública ter sido informatizada. Do universo de habilitados para o concurso, mais de 90% (noventa por cento) ocupava cargos em comissão na Administração pública, em cujo âmbito tiveram custeado curso técnico de informática aplicado, estando desempenhando suas funções nas diversas unidades de saúde do Estado. De acordo com a Lei nº 6.123/1968, bem como considerando o exposto, conclui-se pela

✂️ a) ilegalidade, tendo em vista que essa distinção entre os participantes somente seria possível para provimento de cargo de grau superior, em razão da relevância e maior responsabilidade das atribuições.
✂️ b) ilegalidade, tendo em vista que não se poderia ter exigido terceiro grau completo para nível médio, sendo válidos os demais requisitos.
✂️ c) ilegalidade dos requisitos de habilitação, tendo em vista que não se encontra correlação entre as atribuições do cargo e as exigências de habilitação profissional constantes do edital, uma vez que a informatização da rede gestão hospitalar não é suficiente para exigir a cumulação dos cursos de informática e de técnico em enfermagem.
✂️ d) legalidade do certame, tendo em vista que a expertise e o bom desempenho dos comissionados justifica a exigência de curso técnico de informática, privilegiando-se o princípio da eficiência.
✂️ e) legalidade e pela moralidade do concurso, tendo em vista que possibilitará a extinção de cargos em comissão, passando seus ocupantes para cargo efetivo.

5Q166895 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Pernambuco tem-se que esses servidores exercem

✂️ a) poder normativo, na medida em que lhes cabe disciplinar direitos e obrigações dos administrados.
✂️ b) poder hierárquico e poder disciplinar, não lhes cabendo, contudo, a prática de medidas de polícia administrativa.
✂️ c) poder de polícia em nome da Administração Estadual, nos limites da lei, atuando somente de forma repressiva, ou seja, diante da prática de infração pelo administrado.
✂️ d) medidas de polícia administrativa, nos termos e limites que lhes autorize a lei, atuando tanto preventivamente, como por ocasião das fiscalizações, quanto repressivamente, quando exercem atribuição de controle de débitos fiscais.
✂️ e) as atribuições taxativamente descritas na lei, sendo- lhes vedado o exercício de medidas de polícia, estas que são de competência exclusiva da Administração centralizada.

6Q202306 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

✂️ a) será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.
✂️ b) a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
✂️ c) a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.
✂️ d) será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
✂️ e) o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

7Q203642 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que

✂️ a) será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.
✂️ b) não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar a inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório.
✂️ c) não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função se o servidor tiver pedido exoneração.
✂️ d) não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
✂️ e) será instaurado processo para apurar a inassiduidade, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.

10Q225497 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, PGE SP, FCC

Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1º da Lei Estadual n^o500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de

✂️ a) aposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório.
✂️ b) aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.
✂️ c) optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social.
✂️ d) aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado.
✂️ e) optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor.

12Q118279 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:

✂️ a) a inclusão em lista de disponibilidade para futuro aproveitamento quando houver vaga.
✂️ b) a reintegração em sistema especial de classificação de cargos fora da carreira originária do servidor
✂️ c) caso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional.
✂️ d) caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor demitido esteja provido, será aguardada a aposentadoria do ocupante atual.
✂️ e) a reintegração não implica ressarcimento de valores atrasados na via administrativa, mas somente por ordem judicial.

15Q115538 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

O funcionário público que restar incapacitado para o cargo que ocupa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá:

✂️ a) ser ajustado em outro de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões e qualificações profissionais.
✂️ b) ser demitido com base na desnecessidade de sua atuação no serviço público, o que realiza o princípio da eficiência.
✂️ c) ser colocado em licença sem vencimentos até que venha a ser curado do mal incapacitante
✂️ d) ser colocado em banco de funcionários para permuta com outra repartição pública.
✂️ e) passar a ocupar cargo de provimento em comissão, perdendo a estabilidade do cargo efetivo.

16Q164613 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

A posse deverá verificar-se no prazo de

✂️ a) 60 dias, contados do dia seguinte da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
✂️ b) 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.
✂️ c) 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
✂️ d) 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
✂️ e) 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

17Q225300 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, DER RO, FUNCAB

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO68/92, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A nomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.
✂️ b) A exoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.
✂️ c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ d) Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.
✂️ e) Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.

18Q167959 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, caracterizando, dentre outras hipóteses, a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual. Neste caso, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de

✂️ a) repreensão e, na reincidência, a de demissão.
✂️ b) suspensão e, na reincidência, a de demissão.
✂️ c) repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
✂️ d) demissão.
✂️ e) multa pecuniária cumulada com repreensão.

20Q132396 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

✂️ a) a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
✂️ b) considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.
✂️ c) é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.
✂️ d) a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.
✂️ e) é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.