Questões de Estatuto dos funcionários públicos civis do estado com Gabarito (Comentado)

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Q258982 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário normatizado pela Lei Complementar n. 59.

a) A pena de advertência é aplicável no caso de o servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do exercício do cargo ocupado.
b) A pena de suspensão é aplicável em caso de reincidência do servidor nas faltas punidas com advertência.
c) A cassação da aposentadoria será aplicada ao servidor que for condenado pela prática do crime de corrupção.
d) A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos correspondentes ao mês da aplicação da punição, quando for conveniente para o serviço, obrigando-se o punido a permanecer em serviço.

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Q255763 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

a) o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil
b) o Deputado não pode ser preso
c) desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça
d) desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos

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Q254052 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário Área Judiciária

Um servidor público presencia a prática de um ilícito por um subordinado seu. Suponha que esse servidor tenha competência para aplicação da penalidade disciplinar correspondente a tal ilícito. Nessa situação, o servidor

a) deverá tomar as providências para que seja aberto processo disciplinar, com a finalidade de se apurar a prática do ilícito e de se aplicar eventual penalidade.
b) poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da verdade sabida.
c) poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.
d) poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder hierárquico.
e) poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder disciplinar.

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Q253004 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário Área Judiciária

Nos termos da Lei Estadual do Amapá, nº 66/93, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de

a) 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
b) 50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.
c) 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.
d) 50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
e) 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.

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Q252431 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

Considerando-se o regime dos servidores públicos estabelecido na Constituição da República, é CORRETO afirmar que

a) a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.
b) o provimento de alguns cargos públicos independe de concurso público.
c) os servidores públicos estão submetidos, obrigatoriamente, ao Regime Jurídico Único.
d) os servidores públicos estáveis não podem perder o cargo.

6

Q237325 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça

Com relação ao regime de aposentadoria de servidores públicos, está INCORRETA a seguinte afirmação

a) A regra da paridade foi mantida para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e venham a completar os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 47/2005.
b) A regra da paridade foi mantida para as aposentadorias e pensões por morte já em fruição na data da Emenda nº 41/2003.
c) O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
d) Incidirá contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos, salvo, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
e) O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

7

Q229550 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça

Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação

a) As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b) A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.
c) A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.
d) A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.
e) Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.

8

Q227595 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • CESPE CEBRASPE • PGE PB • Procurador

Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.

a) O servidor público tem direito a licença remunerada para acompanhar sua esposa.
b) O servidor público tem direito a licença para acompanhar sua esposa, porém sem remuneração.
c) Essa espécie de licença não está prevista na legislação estadual, de forma que o servidor público deve ser exonerado de suas funções para acompanhar sua esposa.
d) O servidor público poderá gozar tal licença desde que ingresse com ação judicial e obtenha decisão autorizadora para tal ato.
e) O governador do estado da Paraíba, ao analisar o pedido de licença, deverá decidir se concede a licença com ou sem vencimentos.

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Q225497 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • PGE SP • Procurador

Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1º da Lei Estadual n^o500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de

a) aposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório.
b) aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.
c) optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social.
d) aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado.
e) optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor.

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Q225300 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FUNCAB • DER RO • Procurador

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO68/92, assinale a alternativa correta.

a) A nomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.
b) A exoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.
c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.
e) Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.

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Q224142 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • PGE SP • Procurador

São contribuintes obrigatórios da SPPREV todos os servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e, também,

a) os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os aposentados em cargo efetivo.
b) os aposentados em cargo efetivo e os aposentados em razão de exercício exclusivo de cargo em comissão.
c) os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.
d) os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam cargo efetivo.
e) os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam exclusivamente cargo em comissão.

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Q223476 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • PGE SP • Procurador

Servidor ingressou no serviço público, em cargo efetivo da Administração Direta Estadual, em 4 de agosto de 1960. Aposentou-se voluntariamente em 3 de setembro de 1995, nesse mesmo cargo, depois de trinta e cinco anos de serviço. Faleceu em 31 de março de 2004, quando recebia proventos de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), deixando beneficiários com direito a pensão. Neste caso, o valor da pensão corresponderá

a) ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido e será reajustado sempre que houver reajuste geral para os servidores ativos.
b) ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido e será reajustado de acordo com critérios fixados em lei.
c) ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite e será reajustado sempre que houver reajuste para os servidores ativos.
d) a setenta por cento dos proventos do servidor falecido e será reajustado de acordo com critérios fixados em lei.
e) ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite e será reajustado de acordo com critérios fixados em lei.

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Q222959 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • PGE SP • Procurador

Na carreira de Procurador do Estado de São Paulo a promoção consiste na elevação do

a) cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.
b) cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.
c) Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.
d) Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.
e) Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada sempre que houver quinze por cento de vagas no contingente de cada nível.

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Q221461 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • PGE SP • Procurador

O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo

a) ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
b) após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
c) ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.
d) ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.
e) após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.

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Q217897 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial

De acordo com o Regime Jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Decreto-Lei nº 218/75, e com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, na aplicação da pena disciplinar serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma circunstância agravante prevista nos citados referenciais normativos:

a) Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões.
b) Reincidência.
c) Má conduta fora do horário de serviço.
d) Ser praticada a transgressão em conluio por duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público.
e) Ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

16

Q212798 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Com relação à estabilidade do servidor público na Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir:

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial.
II. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo.
III. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

17

Q212367 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • ESAF • SMF RJ • Fiscal de Rendas

No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.

a) A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este( for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.
b) É vedado levar à conta de férias qualquer falta.
c) No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
d) Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.
e) É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.

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Q205614 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário, lotada na 5a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo. Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em uma empresa que vende equipamentos de informática, na qual trabalha algumas horas por semana, sem prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho e de suas atividades no cargo público, que são devidamente observadas. Joana decide participar de licitação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pretende adquirir computadores e impressoras. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Maria

a) pode permitir que a empresa participe do certame, pois o Estatuto somente vedaria a relação comercial se a empresa de Maria fosse de natureza industrial ou bancária, o que não é o caso.
b) pode permitir que a empresa participe do certame, pois ao funcionário público somente é vedado receber subvenções ou outros valores de forma não onerosa, podendo, portanto, estabelecer relação comercial com o Tribunal de Justiça.
c) não deve permitir que a empresa participe do certame, se a aquisição for destinada para uso na unidade em que está lotada; caso seja o equipamento destinado a outras unidades, não há vedação estatutária.
d) não deve permitir que a empresa participe do certame, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal.
e) pode permitir que a empresa participe do certame, pois não consta no Estatuto qualquer vedação aos funcionários públicos em relação à participação em sociedades comerciais e/ou empresariais, que contratem ou não com o Poder Público.

19

Q203642 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário

Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que

a) será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.
b) não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar a inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório.
c) não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função se o servidor tiver pedido exoneração.
d) não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
e) será instaurado processo para apurar a inassiduidade, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.

20

Q202306 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.
b) a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
c) a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.
d) será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
e) o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

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