Questões de Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos com Gabarito (Comentado)

1Q193035 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), é correto afirmar:

✂️ a) Pelo serviço prestado em horário extra, o servidor não terá direito à remuneração, obrigado o desconto em pecúnia ou folga, nos termos da lei.
✂️ b) Considera-se serviço noturno o realizado entre as 20 (vint horas de um dia e as 8 (oito) horas do dia seguinte.
✂️ c) Ainda que por necessidade de serviço, o servidor não poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, salvo se autorizado pelo superior hierárquico.
✂️ d) A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
✂️ e) O horário extraordinário de trabalho não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária semanal a que estiver sujeito o servidor.

2Q186713 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

José, servidor público civil no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se preso para perquirição da sua responsabilidade em crime comum. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) perderá o servidor um terço de sua remuneração durante o afastamento no exercício do cargo.
✂️ b) caso seja absolvido, terá ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus, durante o tempo de afastamento.
✂️ c) em se tratando de funcional não será considerado afastado do exercício do cargo, salvo na hipótese de crime comum, não perdendo, em qualquer caso a sua remuneração durante o afastamento.
✂️ d) caso seja condenado, e se esta não for de natureza que determine a demissão, continuará afastado até o cumprimento total da pena.
✂️ e) caso seja absolvido, terá considerado este tempo de afastamento do cargo como de efetivo exercício.

3Q186483 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Quanto às férias dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado, em qualquer hipótese, a apresentar-se antes de concluí-las.
✂️ b) Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trint dias de faltas não justificadas ao serviço.
✂️ c) Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos anuais.
✂️ d) O pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente ao servidor que o requerer, juntamente com o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço), antes do início do referido período.
✂️ e) Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.

4Q190380 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes), quanto ao exercício, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.
✂️ b) o servidor somente poderá ser posto à disposição de outros órgãos da administração direta, autarquias ou fundações de direito público do Estado, para exercer função de confiança.
✂️ c) o servidor removido ou redistribuído ex-officio, que deva ter exercício em outra localidade, terá 15 (quinz dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
✂️ d) a readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.
✂️ e) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo até 30 (trint dias contados da data da posse.

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1Q193035 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

2Q186713 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

3Q186483 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

4Q190380 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

5Q239560 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC