Questões de Estatuto Nacional Microempresa Empresa com Gabarito (Comentado)

2Q160896 | Legislação Federal, Estatuto Nacional Microempresa Empresa, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir.

I O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço.

II Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede da unidade econômica.

III É incabível a retenção na fonte do ISSQN a microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas à tributação do Simples Nacional por valores mensais fixos.

IV A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada nas retenções de ISSQN por microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser recolhida por guia de recolhimento do município.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

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1Q175980 | Legislação Federal, Estatuto Nacional Microempresa Empresa, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

2Q160896 | Legislação Federal, Estatuto Nacional Microempresa Empresa, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2017