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Estrito Cumprimento de Dever Legal

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Q962980 • Direito Penal • Estrito Cumprimento de Dever Legal • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal
Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.
O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse.
- a) Certo
- b) Errado
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