Questões de Concursos

Segundo a Lei de Improbidade, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições é espécie de improbidade que:

Excetuados os casos de segurança nacional,
investigações policiais ou interesse superior do
Estado e da Administração Pública, a publicidade
de qualquer ato administrativo constitui requisito
de eficácia e moralidade. A omissão da publicidade
pode ocasionar comprometimento ético contra o
bem comum, imputável a quem a negar. Tal disposição
do Código de Ética Profissional do servidor
municipal corresponde ao título:

Deixar de cumprir ordem legal de funcionário público configura o seguinte crime previsto no Código Penal

Certo servidor que compõe equipe voltada para a
cobrança de devedores municipais, altera os dados
de seu sogro, constantes do cadastro, para o fim
de inviabilizar a cobrança de valores relativos ao
seu IPTU. Tal como expressamente previsto no
art. 326 do Código Penal, esse crime é punido
com a pena simples, não aumentada, de:

Determinado servidor público da Guarda Municipal,
responsável pela fiscalização de comércio ambulante,
verifica que um vizinho seu está vendendo,
em barraca autorizada, material contrabandeado.
Por ser o vizinho conhecido de sua infância, o guarda
municipal aproxima-se e recomenda que o material
contrabandeado seja vendido em outra data, diante
da proximidade de equipe da Secretaria Especial
de Ordem Pública. Nesse caso, segundo o Código
Penal, o servidor mencionado está praticando o
seguinte crime: