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Excludentes e Atenuantes Responsabilidade

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1

Q1011269 • Direito Administrativo • Excludentes e Atenuantes Responsabilidade • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A culpa exclusiva da vítima configura causa excludente de responsabilidade civil do Estado, haja vista o rompimento do nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1005927 • Direito Administrativo • Excludentes e Atenuantes Responsabilidade • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
A responsabilização do Estado é, em regra, objetiva. Existem, no entanto, situações em que é possível o afastamento de tal responsabilização em razão das causas excludentes de responsabilização, entre as quais se cita o seguinte exemplo:
- a) o ferimento de um indivíduo, baleado por um policial durante uma perseguição na rua.
- b) a situação de calamidade pública que fosse decretada pelo governador de determinado estado brasileiro se este eventualmente fosse atingido por tremor sísmico devastador.
- c) o falecimento de paciente em dia posterior ao da entrada em hospital público, fato decorrente da não realização de exames prescritos pelo médico atendente.
- d) a inundação de casas em decorrência da ausência de limpeza nos bueiros da cidade.
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3

Q1005916 • Direito Administrativo • Excludentes e Atenuantes Responsabilidade • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
Após colisão entre dois automóveis — um, da administração pública, dirigido por servidor público efetivo; e outro, particular —, ficou comprovada a culpa exclusiva do particular.
Nessa situação hipotética, arcará com o dano causado
- a) cada um dos envolvidos com seu respectivo prejuízo.
- b) o servidor público subsidiariamente à administração pública.
- c) o particular, por ser essa situação uma hipótese de causa excludente da responsabilidade do ente público.
- d) a administração pública, em decorrência da responsabilidade objetiva.
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4

Q975541 • Direito Administrativo • Excludentes e Atenuantes Responsabilidade • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.
II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância.
III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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5

Q968130 • Direito Administrativo • Excludentes e Atenuantes Responsabilidade • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
O Município Ômega realizou queima de fogos de artifício na noite de réveillon do último ano. No dia primeiro de janeiro seguinte, os irmãos João e Maria, de 7 e 8 anos de idade, brincavam na praça da cidade, quando resolveram manusear restos de explosivos deixados na noite anterior por agentes municipais sem qualquer tipo de alerta, proteção ou elemento indicativo de que era proibido o acesso ao local, ocasião em que alguns fogos dispararam e o acidente resultou em sérias lesões no corpo de ambas as crianças.
João e Maria, patrocinados por seu tio que é advogado, ajuizaram ação indenizatória em face do Município, que se defendeu alegando culpa exclusiva dos pais dos autores, que não os vigiaram adequadamente.
Ao proferir sentença, adotando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil:
- a) objetiva, orientada pela teoria do risco administrativo, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente dos pais pelos danos causados aos seus filhos;
- b) objetiva, não havendo que se falar em culpa exclusiva dos pais pelos danos causados aos seus filhos, mas reduzindo-se o valor da indenização pela culpa concorrente dos genitores;
- c) objetiva, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente dos pais pelos danos causados aos seus filhos, mas afastando-se a pretensão autoral pela excludente de responsabilidade do caso fortuito ou força maior;
- d) subjetiva, por se tratar de conduta omissiva do poder público, de maneira que é necessária a comprovação da conduta culposa dos agentes municipais consistente na negligência ou má prestação do serviço;
- e) subjetiva, por se tratar de conduta omissiva do poder público, mas persiste o dever de indenizar em razão da teoria do risco integral, que não admite excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior.
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6

Q967147 • Direito Administrativo • Excludentes e Atenuantes Responsabilidade • FJPF • CONAB • Procurador
Na hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado, a culpa exclusiva da vítima:
- a) atenua a responsabilidade do Estado;
- b) exclui a responsabilidade do Estado e a do servidor público;
- c) não afasta a responsabilidade do Estado;
- d) exclui a responsabilidade do servidor público;
- e) atenua a responsabilidade do servidor público.
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7

Q958837 • Direito Administrativo • Excludentes e Atenuantes Responsabilidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Todas as Áreas • 2018
No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do cargo de delegado de polícia federal com um cargo público de professor.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q667592 • Direito Administrativo • Excludentes e Atenuantes Responsabilidade • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020
A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q167897 • Direito Administrativo • Excludentes e Atenuantes Responsabilidade • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
Uma ambulância do Município, ao transportar um paciente de emergência, com os avisos luminosos e sonoros ligados, atropelou um pedestre que atravessava a rua fora da faixa, distraído com o seu telefone celular.

Considerando o tema da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- a) Está configurada a responsabilidade civil do Município, com suporte na teoria do risco integral, que afasta a necessidade de demonstração de culpa.
- b) A responsabilidade civil do Município está afastada, mas o motorista da ambulância responde pelos danos causados, se agiu com culpa.
- c) A responsabilidade do Município, no caso, depende da presença dos seguintes elementos: ação do agente estatal, dano, nexo de causalidade e culpa.
- d) Não se configura, no caso descrito, a responsabilidade do Município, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público somente respondem por atos ilícitos.
- e) A responsabilidade do Município independe da demonstração de culpa do agente público, mas pode ser mitigada ou mesmo excluída caso seja demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da vítima.
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