Questões de Concursos Exclusão do crédito tributário

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1Q467414 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
✂️ b) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
✂️ c) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
✂️ d) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

2Q157444 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
✂️ b) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.
✂️ c) A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.
✂️ d) A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

4Q470272 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

Marque a alternativa incorreta:

✂️ a) A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível.
✂️ b) A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida.
✂️ c) Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica.
✂️ d) A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária.
✂️ e) A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político.

6Q471324 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada

✂️ a) aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
✂️ b) não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.
✂️ c) aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.
✂️ d) só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.
✂️ e) aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.

7Q467997 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Fiscal Tributário, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESUL

O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:

✂️ a) Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
✂️ b) A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
✂️ c) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
✂️ d) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
✂️ e) Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

10Q469284 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário.

✂️ a) A compensação é uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário mediante o confronto entre créditos e débitos de pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação judicial.
✂️ b) A prescrição tributária, modalidade de caducidade de direitos, impede o exercício da pretensão fazendária por meio da propositura da ação de execução fiscal e, assim, transforma a obrigação tributária em obrigação natural, de modo que o seu pagamento ocorrerá por exclusivo interesse do devedor.
✂️ c) Na transação, admite-se a concessão recíproca de ônus e vantagens, aplicável em direito tributário apenas em relação aos valores relativos às penalidades pecuniárias e aos juros, pois o crédito tributário objeto da obrigação principal é indisponível.
✂️ d) A isenção, norma tributária que dispensa o pagamento de determinado tributo, deve estar prevista em lei específica e ser interpretada restritivamente, inviabilizando-se a utilização de métodos integrativos da legislação tributária, como a analogia.
✂️ e) A anistia consiste na liberação graciosa, por expressa autorização legal, da obrigação tributária principal surgida com a realização do fato gerador pelo contribuinte.

11Q694026 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ RS, VUNESP, 2019

É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Trata-se da

✂️ a) isenção
✂️ b) prescrição intercorrente
✂️ c) remissão
✂️ d) denúncia espontânea.
✂️ e) anistia

13Q832407 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

Conforme a Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), mais especificamente em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.
✂️ b) A empresa não é responsável pela retenção e recolhimento de imposto quando utilizar de serviços de terceiro.
✂️ c) Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
✂️ d) O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços da Lei nº 121/1998.

15Q372318 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, FGV, 2019

O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.
✂️ b) Ainda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.
✂️ c) A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.
✂️ d) Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).

16Q470485 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamente, EXCETO

✂️ a) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
✂️ b) às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
✂️ c) aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
✂️ d) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
✂️ e) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

17Q470303 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Sobre a imunidade tributária, é CORRETO afirmar:

I. A imunidade recíproca das entidades políticas pode ser estendida às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. A imunidade recíproca das entidades políticas não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

III. A imunidade sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos não é autoaplicável, porquanto está sujeita ao preenchimento de requisitos de legitimação, entre os quais a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, salvo à título de divisão de lucros entre seus sócios- diretores.

IV. A imunidade que recai sobre os partidos políticos, as entidades sindicais e as instituições de educação e de assistência social não alcança as taxas e contribuição de melhorias a que poderiam estar sujeitas.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as alternativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

20Q232468 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

No que tange à legislação tributária e às isenções de tributos, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Segundo o STF, não pode um tratado internacional isentar tributos estaduais ou municipais, tendo em vista ser vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( art. 151, III, CF/88 ).
✂️ b) Segundo o STF, é possível haver isenção de tributos estaduais ou municipais por meio de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é parte, não se aplicando ao caso a regra do art. 151, III, da Constituição, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da impossibilidade de tais isenções, por se tratar de violação do art. 151, III, da Constituição.
✂️ d) O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da possibilidade de tais isenções, por se tratar de exceção à regra do art. 151, III, da Constituição.
✂️ e) O art. 151, III, da Constituição, ao impedir a União de instituir isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais, estende - se também às isenções concedidas por meio de tratados bilaterais firmados pela União com outra potência estrangeira.

Questões de Concursos Exclusão do crédito tributário

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1Q467414 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

2Q157444 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

3Q230082 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

4Q470272 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

5Q469955 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

6Q471324 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

7Q467997 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Fiscal Tributário, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESUL

8Q471050 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Contador, Câmara Municipal de Caxias do Sul RS, 2018

9Q466842 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário

10Q469284 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

11Q694026 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ RS, VUNESP, 2019

12Q469765 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

13Q832407 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

14Q466180 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

15Q372318 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, FGV, 2019

16Q470485 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

17Q470303 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

18Q470577 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

19Q466694 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPE

20Q232468 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT