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Execução Fiscal

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1

Q1012321 • Direito Tributário • Execução Fiscal • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos conselhos de fiscalização suspender o registro profissional quando verificada a inadimplência reiterada das anuidades.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1001874 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • FCC • TRT 7 Região CE • Execução de Mandados
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.

I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

III. O executado oferecerá embargos, no prazo de quinze dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

IV. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

É correto o que se afirma APENAS em:
- a) I e III.
- b) I e II.
- c) I e IV.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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3

Q991728 • Direito Tributário • Execução Fiscal • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023
Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:
- a) os embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.
- b) terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.
- c) a nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.
- d) não se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família.
- e) a penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
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4

Q986149 • Direito Tributário • Execução Fiscal • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Auditor Interno • 2025
De acordo com os termos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980, em relação à inscrição em dívida ativa da União, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- a) A inscrição em dívida ativa ocorre exclusivamente para débitos de natureza tributária.
- b) A certidão de dívida ativa não constitui título executivo extrajudicial e depende de homologação judicial para cobrança.
- c) A dívida ativa de natureza não tributária é regulada apenas por leis estaduais e não tem presunção de certeza e liquidez
- d) A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial, e sua inscrição confere presunção relativa de certeza e liquidez.
- e) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa só podem ser cobrados judicialmente após novo lançamento de ofício.
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5

Q985318 • Direito Tributário • Execução Fiscal • OBJETIVA • Prefeitura de Horizontina RS • Procurador Jurídico • 2025
A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal:
- a) Declarar a extinção da execução fiscal, pois não encontrado o devedor.
- b) Solicitar a suspensão da execução fiscal pelo prazo de dois anos a fim de realizar diligências, sem suspensão do prazo prescricional.
- c) Requerer o redirecionamento do processo executivo para o sócio-gerente, por presunção da extinção irregular da executada.
- d) Pedir a penhora dos bens de todos os sócios, presentes e passados, da executada, em valor correspondente ao dobro da dívida atualizada.
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6

Q968372 • Direito Tributário • Execução Fiscal • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024
Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.
- a) O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.
- b) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
- c) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.
- d) O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.
- e) O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.
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7

Q965376 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Advogado
A empresa M e Y Ltda. é ré em execução fiscal, tendo sido intimada regularmente da penhora realizada

Nesse procedimento especial, o prazo para Embargos à Execução corresponde, em dias, a
- a) dez
- b) quinze
- c) vinte
- d) trinta
- e) sessenta
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8

Q964699 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
- b) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
- c) A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual.
- d) A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.
- e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
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9

Q964695 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a alternativa correta.
Quanto ao efeito suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal, é correto afirmar:
- a) Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.
- b) Os embargos serão em regra recebidos com efeito suspensivo, cabendo ao juízo a faculdade de retirar-lhes tal efeito, de ofício ou a requerimento da parte.
- c) Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo no caso de oporem-se a Execução Fiscal, pois, conforme reconhecido pela jurisprudência do TRF-4ª Região, nesse caso o prosseguimento da execução sempre poderá causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.
- d) Os embargos serão recebidos de ofício em efeito suspensivo quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.
- e) Os embargos serão recebidos em efeito suspensivo somente a requerimento do embargante, quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.
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10

Q964691 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a alternativa correta.
Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
- a) A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.
- b) A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6.830/80.
- c) Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. 150, VI, alínea a.
- d) Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais, Municipais ou Distrital, pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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11

Q964689 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a alternativa correta.
Uma vez ajuizada Execução Fiscal pela Fazenda Nacional:
- a) O meio próprio e insubstituível de defesa do contribuinte é a propositura de embargos de devedor.
- b) Para promover sua defesa, o contribuinte pode discutir toda a matéria objeto da execução em “exceção de pré-executividade”.
- c) O contribuinte pode discutir a matéria em ação anulatória de lançamento fiscal, proposta antes ou depois da execução, dispensando-se nesse caso os embargos do devedor.
- d) Fica inibida a discussão de qualquer matéria não cabível em embargos do devedor e, portanto, prejudicada eventual ação anulatória de lançamento fiscal, naquilo em que exceda tais limites da lide.
- e) Somente a nulidade da CDA pode ser discutida judicialmente.
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12

Q963477 • Direito Tributário • Execução Fiscal • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
- a) a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
- b) o descumprimento da obrigação acessória de informar mensalmente ao INSS dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, não impede a expedição de certidão negativa de débito.
- c) não cabe a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
- d) não há previsão legal de protesto de certidão de dívida ativa, por se tratar de título executivo extrajudicial apto a viabilizar o imediato ajuizamento da execução fiscal.
- e) o pedido de parcelamento fiscal, quando indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do tributo.
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13

Q963468 • Direito Tributário • Execução Fiscal • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.
- b) A personalidade jurídica é requisito essencial para a capacidade de postular em juízo.
- c) O art. 5° da Lei n° 9.469/1997 permite a intervenção anômala da União em processos que tenham como partes autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, fundada apenas em interesses econômicos, independentemente da demonstração de interesse jurídico. Essa espécie de intervenção atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da lide.
- d) O cessionário do crédito poderá ingressar no processo de execução como sucessor do exequente originário, desde que o consinta o executado; caso não haja o consentimento, o cessionário poderá intervir como assistente do exequente.
- e) É cabível a reclamação contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do Superior Tribunal de Justiça.
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Q962606 • Direito Tributário • Execução Fiscal • Consulplan • TRF 1ª REGIÃO • Direito • 2025
Considerando que a execução fiscal é a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas.
( ) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
( ) A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, sendo que o valor da causa será o da dívida constante da Certidão da Dívida Ativa, com os encargos legais.
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Conforme a Lei de Execuções Fiscais, a sequência está correta em
- a) V, F, V, F.
- b) F, V, F, F.
- c) F, F, V, V.
- d) V, V, F, V.
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15

Q961463 • Direito Tributário • Execução Fiscal • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Ao ser citado, sócio de empresa percebe que ele, pessoa física, figura no polo passivo de execução fiscal. Ao buscar informações, verifica que, embora seu nome conste da certidão de dívida ativa que fundamenta a execução, o débito é oriundo de valores relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, declarados mas não pagos, da sociedade da qual é sócio-administrador e que, originariamente, figurava sozinha no polo passivo. O empresário, após aferir que não houve prescrição nem decadência, opõe exceção de pré-executividade, sem garantir o juízo, alegando exclusivamente a sua ilegitimidade passiva. Deve o Juiz:
- a) Acatar a exceção e extinguir a execução relativamente ao empresário, já que a simples falta de pagamento do tributo (devidamente declarado) não acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.
- b) Rejeitar a exceção, já que o nome do sócio consta da certidão da dívida, daí que cabe ao empresário o ônus de provar que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, dilação incompatível com a via eleita.
- c) Acatar a exceção e excluir o empresário do polo passivo, determinando que a Fazenda, caso queira executar também o sócio administrador, proceda na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil, de modo a instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- d) Intimar o excipiente para, nos termos da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), garantir o juízo, sob pena de rejeição da exceção.
- e) Rejeitar a exceção, já que o empresário é responsável direto pelo crédito tributário, como sócio-administrador e a falta do pagamento do tributo já enseja sua responsabilização direta.
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16

Q960122 • Direito Tributário • Execução Fiscal • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Sem Especialiade • 2024
Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- a) A manifestação nos autos da execução fiscal, visando à penhora de ativos financeiros ou outros bens, é suficiente para interrupção do curso da prescrição intercorrente.
- b) A ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao despacho que determina a suspenção da execução fiscal, gera a presunção de prejuízo, podendo ser alegada a qualquer momento nos autos.
- c) A efetiva constrição patrimonial e a citação do executado, salvo se realizada por edital, são causas de interrupção da prescrição intercorrente.
- d) Para o STJ, a sentença que reconhecer a prescrição intercorrente na execução fiscal pode ser proferida sem a obrigatoriedade de delimitação dos marcos de suspensão e arquivamento.
- e) Findo o prazo de um ano de suspensão do processo de execução fiscal, o prazo prescricional inicia-se automaticamente, ainda que não haja manifestação da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido.
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Q927097 • Direito Tributário • Execução Fiscal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
José e João eram sócios da Sociedade Empresária XYZ Ltda. entre os anos de 2017 e 2019, cada um com 50% do capital social e poderes de administração.
Em janeiro de 2020, João se retira regularmente da sociedade, alienando suas cotas sociais para Joaquim, passando este a exercer a gestão juntamente com José. Em novembro de 2021 é ajuizada uma ação de execução fiscal contra a Sociedade Empresarial XYZ Ltda. para a cobrança de um crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido no ano de 2018. No momento da citação, verifica-se que a empresa havia sido dissolvida irregularmente poucos meses antes, não possuindo mais bens.
O procurador responsável pela ação decide requerer o redirecionamento da execução fiscal.
Diante deste cenário e à Luz do CTN, assinale a afirmativa correta.
- a) Apenas José e João respondem solidariamente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade.
- b) Apenas José responderá pessoalmente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade.
- c) Apenas a Sociedade Empresária XYZ Ltda. responderá pela dívida tributária, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da socidade.
- d) Apenas José e Joaquim respondem pessoalmente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular.
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Q922726 • Direito Tributário • Execução Fiscal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
- a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
- b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
- c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
- d) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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19

Q922654 • Direito Tributário • Execução Fiscal • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.
- a) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.
- b) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.
- c) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.
- d) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.
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20

Q922540 • Direito Tributário • Execução Fiscal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.
- a) A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.
- b) É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título.
- c) Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.
- d) O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.
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