1 Q670518 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário 854 Transação • VUNESP • FITO • Advogado • 2020 Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento da medida cautelar fiscal, acolher alegação de a) moratória. ✂️ b) anistia. ✂️ c) transação. ✂️ d) preempção. ✂️ e) parcelamento. ✂️ Resolver