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Execução Fiscal e Processo Tributário

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Q838601 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional para eventual ação judicial com a mesma finalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q712271 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • IADES • CRN 3a Região • Advogado • 2019
A ação de consignação em pagamento caberá
- a) para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.
- b) nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
- c) quando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.
- d) para se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.
- e) preventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.
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Q711845 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • VUNESP • Transerp SP • Contador • 2019
Trata-se da execução de procedimentos, antes do fato gerador, para reduzir, eliminar ou postergar a tipificação da obrigação tributária, caracterizando, assim, a legitimidade do planejamento tributário.
- a) Evasão fiscal.
- b) Guerra fiscal.
- c) Elisão fiscal.
- d) Renúncia fiscal.
- e) Política fiscal.
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Q711367 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • Prefeitura de Rondonópolis MT • Prefeitura de Rondonópolis MT • Procurador Jurídico • 2019
Considere a seguinte situação hipotética:
Em sede de execução fiscal movida pelo Município, houve a penhora de um bem imóvel pertencente ao executado, mas gravado por ônus real. Após a designação de datas para realização de leilão judicial do bem penhorado, o credor privado interveio no processo, invocando a preferência do crédito hipotecário sobre o crédito tributário. A partir da legislação aplicável, é correto afirmar:
- a)
  A execução fiscal não é execução concursal, dado o amplo privilégio do crédito tributário, a cuja cobrança não se pode opor qualquer gravame, inclusive o hipotecário.
- b)
  É admitida a habilitação do credor hipotecário no processo de execução fiscal, mas o valor que for apurado no leilão será destinado preferencialmente ao pagamento do crédito tributário.
- c)
  Não se admite a venda judicial do bem imóvel hipotecado em sede de execução fiscal, em virtude da preferência do crédito com garantia real sobre o crédito fiscal.
- d) É admitida a habilitação do credor hipotecário no processo executivo, a quem será destinado preferencialmente o valor apurado no leilão judicial.
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Q708356 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • IADES • CRN 3a Região • Advogado • 2019
Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.
- a) A eficácia da medida cautelar fiscal não cessará, mesmo que o requerido promova a quitação do débito que estiver sendo executado.
- b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido na totalidade do patrimônio deste.
- c) A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida quando o devedor põe ou tenta pôr os próprios bens em nome de terceiros.
- d) A Fazenda Pública não será dispensada da prestação de caução quando o juiz conceder liminarmente a medida cautelar fiscal.
- e) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação.
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Q706639 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
- a) A inscrição do débito em dívida ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interrompe a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.
- b) A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, dispensada a autenticação pela autoridade competente.
- c) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
- d) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
- e) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
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Q706215 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • Gestão de Concursos • Prefeitura de Contagem MG • Procurador Municipal • 2019
Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.
- a) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
- b) Segundo entendimento do STJ, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e / ou RG da parte executada.
- c) Nos termos da lei, após o arquivamento da execução fiscal, o juiz, independentemente de oitiva da Fazenda Pública, poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.
- d) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
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Q706111 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • VUNESP • Prefeitura de Cerquilho SP • Procurador Jurídico • 2019
João da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, João transfere todos os seus bens para sua filha. Temendo a impossibilidade prática de vir a satisfazer o crédito tributário, o Município “E” apresenta, por meio de sua Procuradoria, ação cautelar fiscal, requerendo a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite do valor devido.
Quanto à situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que
- a) não é possível o deferimento da cautelar fiscal neste caso, por ter sido apresentada antes da constituição definitiva do crédito tributário.
- b) uma vez decretada a medida cautelar fiscal, esta não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação.
- c) a medida cautelar fiscal perderá a sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário, caso o contribuinte apresente impugnação ao lançamento tributário, mesmo que a filha comece a se desfazer dos bens recebidos.
- d) a ação cautelar fiscal é rito de jurisdição voluntária, por meio do qual a procuradoria requer a indisponibilidade dos bens ou a apresentação de proposta de conciliação por parte do devedor, com alternativa de pagamento.
- e) a indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos pela filha do devedor, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.
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Q705638 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • IESES • SCGás • Advogado • 2019
Considerando as normas relativas à execução fiscal, assinale a alternativa correta:
- a) Em qualquer fase do processo o juiz deferirá ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
- b) Na hipótese de garantia de juízo por depósito, o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal iniciará da data da juntada da prova do depósito nos autos.
- c) No caso de garantia de juízo por meio de fiança bancária o prazo para embargos à execução será de 15 dias, contados da juntada da prova da fiança.
- d) A petição inicial e a certidão de dívida ativa não poderão constituir um único documento.
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Q705561 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Procurador do Município Júnior • 2019
Sobre o uso de Mandado de Segurança no processo tributário, é CORRETO afirmar que:
- a)
  O Mandado de Segurança poderá ser impetrado pelo contribuinte contra lei em tese quando este identificar ilegalidade ou inconstitucionalidade na legislação.
- b)
  É cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
- c) O Mandado de Segurança pode apresentar-se sob as modalidades repressiva e preventiva. A modalidade preventiva, por sua vez, tem como pressuposto situação que motive o justo e fundado receio de que a Administração venha a impor ao contribuinte determinada obrigação.
- d) A liminar em Mandado de Segurança possui o mesmo efeito que a tutela provisória de evidência, de modo que, poderá conceder compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias entre outros desde, que comprovado o fumus bonis iuris e periculum in mora.
- e) Não é necessário que o direito a ser defendido seja líquido e certo, que exista um ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder, bem como que a prova seja pré-constituída, ou seja, apresentável de plano, não necessitando de dilação probatória.
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Q704936 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • VUNESP • Prefeitura de Valinhos SP • Procurador • 2019
Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
- a) aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
- b) possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
- c) sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
- d) tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.
- e) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.
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Q704667 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • FEPESE • Prefeitura de Bombinhas SC • Procurador • 2019
É correto afirmar sobre a execução fiscal:
- a) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
- b) O exequente que desistir da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos pelo executado, não será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência.
- c) A execução fiscal somente poderá ser ajuizada contra o devedor e, caso verificada a sua ilegitimidade ou ausência, ela poderá ser redirecionada ao fiador, espólio, massa falida ou sucessor tributário.
- d) A petição inicial da execução fiscal deverá expor e requerer as provas que se pretendem produzir, sob pena de decadência do direito.
- e) O valor da causa na execução fiscal deverá corresponder ao valor nominal do crédito exequendo, excluídos os encargos legais.
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Q704625 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • COPS UEL • Prefeitura de Londrina PR • Procurador do Município • 2019
No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta.
- a)
  A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a dequalquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário.
- b)
  Da decisão de primeira instância na execução fiscal, independentemente do valor, cabe recurso deapelação.
- c)
  Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários obedecerá ao percentualmínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
- d)
  Na execução fiscal, o executado será citado para comparecer à audiência de conciliação designadapelo juízo e, em caso de frustração da tentativa de autocomposição, deverá oferecer embargos noprazo de 15 dias.
- e)
  São legitimados passivos para responder à execução fiscal solidariamente: o devedor e seu cônjuge, odevedor e seu fiador, o espólio do devedor e seus sucessores.
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Q703081 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica
- a) produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens da empresa.
- b)
  produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do ativo permanente da empresa, até o limite dasatisfação da obrigação, não podendo ser estendida aos bens do acionista controlador ao tempo daocorrência do fato gerador.
- c)
  poderá se dar em ação preparatória de Execução Fiscal ou incidentalmente, nos autos de ação já emcurso e, nesse último caso, a competência para analisar o pedido é do Tribunal de Justiça.
- d)
  poderá estender-se aos bens adquiridos a qualquer título daqueles que, em razão do contrato socialou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fatogerador, nos casos de lançamento de ofício.
- e)
  poderá ser concedida liminarmente nos casos em que não houver prova literal da constituição docrédito fiscal e prova documental de prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do créditoapenas mediante caução da Fazenda Pública.
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Q702915 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.

Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada
- a)
  procedente, pois o contribuinte apresentou tempestivamente pedido administrativo de restituição.
- b)
  procedente, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após a decisão administrativa que indeferiu a restituição.
- c)
  improcedente, pois decorreu de erro no pagamento espontâneo pelo próprio contribuinte.
- d)
  improcedente, pois o contribuinte não apresentou prévio protesto à administração.
- e) improcedente, pois o direito à restituição foi atingido pela prescrição.
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Q702548 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Com relação ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:
- a)
  Não sendo embargada a execução fiscal ou sendo rejeitados os embargos à execução fiscal, no casode garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execuçãonos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) remir o bem, se a garantia for real; ou (ii)
  pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de DívidaAtiva pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
- b)
  Se houver penhora sobre imóvel, no curso de processo de execução fiscal, far-se-á intimação aocônjuge, observadas as normas previstas para a citação.
- c)
  Segundo a Lei de Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local decostume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, em jornal de grande circulação. Oprazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), neminferior a 5 (cinco) dias.
- d)
  O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora, no âmbito de processo deexecução fiscal, com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
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Q701667 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • FAUEL • Prefeitura de Guarapuava PR • Procurador • 2019
Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
- a)
  Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito e a falta de indicação do CPF e/ou RG não implica no indeferimento da petição inicial.
- b) Presume-se dissolvida regularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
- c) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício ainda que demandem dilação probatória.
- d) Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
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Q701317 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • Crescer Consultoria • Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI • Advogado • 2019
A Repetição do indébito pode ser conceituada como a devolução do valor recolhido a título de tributo pago indevidamente, sendo que O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos casos abaixo arrolados, exceto:
- a) O erro no pagamento por papel selado independente de culpa da autoridade administrativa.
- b) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória
- c) Erro na edificação do sujeito passivo.
- d) Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido
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Q700996 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Procurador do Município Júnior • 2019
O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o modo que o Estado tem de rever os seus próprios atos e solucionar conflitos entre Fisco e contribuinte, com garantia constitucional através do devido processo legal. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:
- a) O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Estadual.
- b) As decisões proferidas pelo CARF, ou pela autoridade hierárquica competente, são, por definição, de cunho judicial, porquanto emanam da manifestação unilateral de vontade da Administração Pública visando a constituir, resguardar, conservar ou extinguir direitos, e impor obrigações a si própria ou a terceiros.
- c)
  No que tange à matéria tributária, o processo administrativo é regido especialmente pelos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.
- d) Com fulcro na verdade material o julgador poderá valorar as provas livremente sem fundamentação, e por se tratar de procedimento administrativo não precisa observar os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e da motivação.
- e)
  O conceito de processo administrativo fiscal compreende apenas o procedimento de atividade de controle, ou seja, lançamento e consulta do tributo.
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Q700411 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • VUNESP • Prefeitura de Francisco Morato SP • Procurador • 2019
A Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA), na qual há menção ao valor originário da dívida e o seu fundamento legal. Após a garantia da execução pelo devedor por meio de depósito em dinheiro e da apresentação de embargos à execução, mas antes de proferida decisão de 1ª instância, a Procuradoria percebe que houve um erro na CDA, que indicou equivocadamente o valor da dívida e que também indicou equivocadamente o fundamento legal da dívida. A respeito da situação apresentada, é correto afirmar, com base na legislação nacional:
- a) o erro quanto ao valor da dívida decorre do fato de a CDA ter utilizado o valor original da dívida, quando a lei determina que seja apresentado o seu valor atualizado para o momento do protocolo da ação de execução.
- b) por já terem sido apresentados os embargos à execução, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz julgar improcedente a execução caso essa seja por valor superior ao efetivamente devido.
- c) apenas caso a dívida efetiva seja menor do que a dívida contida na CDA anexada à petição inicial, o juiz deverá permitir a emenda ou substituição da certidão, pois nesse caso os embargos apresentados poderão ser aproveitados sem prejuízos ao executado.
- d) até a decisão de 1ª instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada a devolução do prazo para embargos, para que não haja prejuízos à defesa; caso a dívida efetiva seja superior à informada originalmente, poderá ser necessária a complementação do depósito.
- e) após a citação do devedor em decorrência do despacho do juiz que defere a petição inicial, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz, caso não haja desistência da ação por parte da Procuradoria, julgar improcedente a execução.
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