Questões de Concursos Extinção do Crédito Tributário

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1Q166533 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Pedro, gerente tributário de um fábrica localizada em Criciúma/SC, determinou, por engano, o pagamento espontâneo de tributo em valor maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Após a realização do pagamento, via transferência bancária, ele constatou o equívoco. Nesse caso, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN),

✂️ a) o sujeito passivo tem o direito de solicitar a restituição do valor indevidamente pago, desde que proteste por isto no prazo de 45 dias, contados da data do recolhimento indevido, e que este tenha sido realizado mediante transferência bancária com identificação do remetente e do tributo a liquidar.
✂️ b) a restituição somente poderá ser realizada no exercício seguinte, se o sujeito passivo apresentar a solicitação até o dia 15 de novembro do ano corrente, instruído com cópia de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais e de débitos perante a Justiça do Trabalho.
✂️ c) o direito de pleitear a restituição prescreve em dois anos da data do pagamento indevido do tributo.
✂️ d) o direito do sujeito passivo à restituição total do tributo indevidamente recolhido independe de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
✂️ e) a restituição, se realizada, será pelo valor nominal da parcela do tributo pago a maior, sem incluir o valor referente à correção monetária e aos juros eventualmente recolhidos, quando o erro for imputável ao sujeito passivo.

2Q30585 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Relacione o instituto à descrição.

I- Anistia
II- Remissão
III- Imunidade
IV- Isenção
V- Não incidência

( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.
( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.
( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .
( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.
( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.

Assinale a sequência correta:

✂️ a) II, V, III, IV e I.
✂️ b) V, II, I, III, IV.
✂️ c) III, I, IV, II, V.
✂️ d) I, V, II, IV e III.

7Q469031 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

✂️ a) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.
✂️ b) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.
✂️ c) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.
✂️ d) é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.

9Q847364 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

✂️ a) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.
✂️ b) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
✂️ c) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.
✂️ d) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.
✂️ e) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

11Q371645 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV, 2017

A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal. Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.
✂️ b) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pela administração federal a qualquer tempo.
✂️ c) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
✂️ d) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

13Q471042 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. O envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo.

II. O lançamento pode ser revisto de ofício pela Fazenda Pública, se constatado erro em sua feitura, enquanto não extinto o direito de lançar.

III. Ocorrendo o pagamento antecipado do ICMS por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

16Q469763 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

A lei autorizou a remissão dos débitos incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, mas essa remissão é restrita aos débitos

✂️ a) constituídos antes de fevereiro de 1999 das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
✂️ b) independentemente de serem constituídos ou não, mesmo os inscritos em dívida ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL de responsabilidade das empresas de transporte aéreo.
✂️ c) não inscritos em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte marítimo de cargas ou passageiros
✂️ d) constituídos apenas depois de fevereiro de 1999, das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
✂️ e) constituídos antes de fevereiro de 1999 pelas empresas nacionais de transporte aéreo e empresas armadoras nacionais, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.

17Q371402 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV, 2019

A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cobrança é indevida, pois o crédito tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial.
✂️ b) A cobrança é indevida, pois já teria se consumado o prazo prescricional para propor a ação de execução fiscal.
✂️ c) A cobrança é devida, pois a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, em 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal.
✂️ d) A cobrança é devida, pois não transcorreram mais de 10 anos entre a ocorrência do fato gerador (12/10/2007) e a inscrição em dívida ativa do crédito tributário (05/10/2017).

18Q467200 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.
✂️ b) No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.
✂️ c) No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.
✂️ d) A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.
✂️ e) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.

19Q847432 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

No que se refere ao crédito tributário em geral, bem como à sua constituição, às suas garantias e aos seus privilégios, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - De acordo com o CTN, são causas de exclusão crédito tributário: anistia, isenção e remissão. II - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. III - A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro.
✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro.
✂️ d) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
✂️ e) Todos os itens são verdadeiros.

20Q837382 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No caso apresentado, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário iniciou-se em 6 de janeiro de 2015.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Extinção do Crédito Tributário

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1Q166533 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

2Q30585 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

3Q30583 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

4Q370011 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE CEBRASPE

5Q470330 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

6Q372486 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV

7Q469031 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

8Q466947 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

9Q847364 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

10Q466199 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Agente Fiscal, Prefeitura de Castro PR, FAUEL