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Extinção do crédito tributário

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Q847432 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • Avança SP • Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico • 2020
No que se refere ao crédito tributário em geral, bem como à sua constituição, às suas garantias e aos seus privilégios, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - De acordo com o CTN, são causas de exclusão crédito tributário: anistia, isenção e remissão. II - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. III - A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
- a) Apenas o item I é verdadeiro.
- b) Apenas o item II é verdadeiro.
- c) Apenas o item III é verdadeiro.
- d) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
- e) Todos os itens são verdadeiros.
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Q847364 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • Dédalus Concursos • COREN SC Advogado • 2020
A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:
- a) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.
- b) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
- c) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.
- d) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.
- e) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.
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Q837382 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No caso apresentado, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário iniciou-se em 6 de janeiro de 2015.
- a) Certo
- b) Errado
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Q835233 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos • 2021
Conforme o artigo 6º da Lei Complementar Nº 1.239, de 02 de outubro de 2017, marque a alternativa INCORRETA.
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
- a) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.
- b) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.
- c) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
- d) do munícipio de residência do prestador de serviço ou, se for pessoa jurídica, do município da matriz da empresa.
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Q834907 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal • 2021
A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.
- b) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados, mas não os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.
- c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem, dentre outras hipóteses, pela citação em execução fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.
- d) Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.
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Q834544 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos • 2021
Conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário se dá com:
- a) A prescrição e a decadência.
- b) Decisão judicial a partir da publicação.
- c) A perempção.
- d) Decisão administrativa reformável.
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Q831708 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos • 2021
Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município de Bandeirante).
Para efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:
- a) Trabalhador avulso: Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.
- b) Empresa: Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizado para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.
- c) Trabalho pessoal: Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço.
- d) Sociedade Civil de Profissionais: Toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço.
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Q671779 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No caso apresentado, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário iniciou-se em 6 de janeiro de 2015.
- a) Certo
- b) Errado
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Q670036 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FCC • AL AP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020
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No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que
- a)
  a consignação em pagamento julgada procedente suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto as reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, extinguem esse crédito tributário.
- b)
  a remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a dação em pagamento em bens móveis ou imóveis extingue esse crédito tributário.
- c)
  o depósito administrativo ou judicial de mais de 50% do montante do crédito tributário suspende temporariamente sua exigibilidade, enquanto a conversão desse depósito em renda a suspende definitivamente.
- d)
  a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial que não seja de mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.
- e)
  o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, definitiva na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue esse crédito.
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Q471367 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • IBFC • Tribunal Regional Federal 2a Região • Juiz Federal Substituto da 2a Região • 2018
Acerca da dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, assinale a alternativa correta:
- a) a dação em pagamento de bens imóveis aplica-se a créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
- b) a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União deve recair, preferencialmente, sobre bens imóveis, podendo se admitir, a critério do credor, a dação em pagamento de bens móveis.
- c) caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia dó direito sobre o qual se funda a ação.
- d) o imóvel transferido deve ter valor de avaliação superior ao montante integral do débito, sendo vedada a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da divida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
- e) a critério do devedor, deve a União aceitar o pagamento pela dação de bem imóvel, como opção ao pagamento em dinheiro.
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Q471339 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Titular de Serviços de Notas • 2018
São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:
- a) Compensação e remissão.
- b) Conversão do depósito em renda e transação.
- c) Decisão administrativa irreformável e pagamento.
- d) Pagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por declaração e dação em pagamento de bens móveis.
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Q471284 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:
- a) Quando previsto em lei, é possível confessar e parcelar débito tributário. Nesse caso, o contribuinte não mais poderá discutir a ocorrência da decadência, em razão da novação da dívida.
- b) A Constituição Federal impõe que lei complementar trate de normas gerais de direito tributário. Assim, é constitucional lei ordinária que trate especificamente de prazos de decadência e prescrição de forma distinta do Código Tributário Nacional, dilatando estes prazos.
- c) Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se considera realizada a constituição do crédito tributário por homologação, cabendo ao Fisco realizar o lançamento por homologação, sob pena de ocorrer a decadência.
- d) Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.
- e) Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.
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Q471268 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais • 2018
Leia o fragmento a seguir.
Ocorre ______________ nos casos em que ________ e o pagamento __________ incidente sobre determinada operação ou prestação forem ________ para etapa ou etapas posteriores.
Assinale a opção que preenche, corretamente, as lacunas do fragmento.
- a) o diferimento – o lançamento – do imposto – transferidos
- b) a substituição – a obrigação – do imposto – alterados
- c) a obrigação – o lançamento - da taxa - adiados
- d) o diferimento - a cobrança – do imposto – alterados
- e) a obrigação – o lançamento – do tributo – transferidos
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Q471267 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal de Justiça • Analista Judiciário • 2018
À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue os itens seguintes. O instituto denominado substituição para frente se refere à antecipação do pagamento de uma obrigação tributária por um substituto localizado na cadeia econômica em posição anterior à do contribuinte.
- a) Certo
- b) Errado
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Q471254 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • IADES • Agência de Promoção de Exportações e Investimentos • Analista • 2018
No que diz respeito às causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário.
- b) É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
- c) A remissão do crédito tributário pode ser concedida pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.
- d) A previsão no Código Tributário Nacional não é suficiente, por si só, para possibilitar a dação em pagamento em bens imóveis.
- e) Enquanto a decadência tributária extingue o crédito tributário, a prescrição tributária extingue a pretensão do credor de cobrar o crédito tributário.
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Q471246 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Química 4a Região SP • Profissional de Suporte Técnico • 2018
Considerando a legislação tributária, julgue os itens de 71 a 78. É permitida a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário.
- a) Certo
- b) Errado
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Q471243 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • Instituto Quadrix • Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF • Analista • 2018
Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue os itens a seguir. Se determinada pessoa jurídica de direito privado prestar serviços de vigilância a outra pessoa jurídica, deverá efetuar a retenção, na fonte, das contribuições sociais incidentes sobre o pagamento dos serviços, independentemente do valor do pagamento.
- a) Certo
- b) Errado
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Q471226 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
O empresário Y, dono de empresa que produz pneus, deixa de pagar o ICMS incidente sobre o transporte de seus produtos, realizado por sua companhia e ocorrido em maio de 2012. A operação em questão foi declarada. Em janeiro de 2018, a Fazenda Pública estadual, percebendo que não verificou o ato sujeito à tributação, ajuíza execução fiscal para cobrar o montante devido.
Em qual momento acontece o início da contagem do prazo para que ocorra a extinção do crédito, com a homologação tácita do tributo?
- a) Na constituição do crédito.
- b) No pagamento do tributo.
- c) No primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado.
- d) A partir da ocorrência do fato gerador.
- e) A partir da data da publicação da lei que estabelecer a hipótese de incidência.
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Q471221 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A • 2019
Determinada lei estadual transferiu para momento posterior o pagamento de tributo referente à saída de mercadoria de produção própria entre um produtor e uma cooperativa.
Nessa situação hipotética, verifica-se hipótese de responsabilidade por
- a) transferência progressiva.
- b) transferência de terceiros.
- c) substituição regressiva.
- d) transferência regressiva.
- e) substituição progressiva.
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Q471183 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG • Auditor • 2018
É correto afirmar que representa uma possibilidade legalmente válida para a extinção do crédito tributário
- a) o depósito.
- b) a moratória.
- c) a remissão.
- d) o parcelamento.
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