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Extinção dos atos administrativos

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1

Q1005975 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Contabilidade
Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.
- a) Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.
- b) O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.
- c) Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.
- d) A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.
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2

Q1002144 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • FCC • TRT 7 Região CE • Área Judiciária • 2024
A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se
- a) o ato eivado de vício tiver exaurido seus efeitos.
- b) depender de refazimento do ato, mediante nova forma.
- c) o vício a ser sanado for de competência exclusiva.
- d) depender de prática de ato por autoridade diversa.
- e) o vício apontado for de legalidade, hipótese em que caberia revogação do ato de homologação.
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3

Q996582 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.

II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.

III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.

IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I e III apenas
- b) I e IV apenas
- c) II e IV apenas
- d) III e IV apenas
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4

Q994659 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Jurídico • 2024
A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Considerando a importância desse requisito para a transparência e a legitimidade das decisões administrativas, identifique abaixo o ato que exige, obrigatoriamente, a apresentação de motivação.
- a) Revogação de licença para construção.
- b) Nomeação de servidor público efetivo
- c) Nomeação para cargo em comissão.
- d) Ato de exoneração de cargo em comissão.
- e) Contratação temporária.
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5

Q991874 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
A retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato é chamada:
- a) convalidação.
- b) revogação.
- c) anulação.
- d) cassação.
- e) caducidade.
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6

Q988976 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • IBADE • Prefeitura de Joinville SC • Agente Administrativo • 2024
Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, cada uma implicando um conjunto específico de condições e efeitos jurídicos. Considerando os diversos modos pelos quais um ato administrativo pode ser extinto, qual das seguintes opções descreve corretamente um cenário em que ocorre a extinção de um ato administrativo e identifica o mecanismo jurídico aplicável?
- a) Um órgão ambiental cancela uma licença de operação previamente concedida a uma empresa, após a descoberta de informações falsas no pedido de licenciamento, por meio da aplicação do mecanismo de anulação.
- b) Um município desiste de uma desapropriação já declarada, por encontrar uma alternativa menos onerosa para a instalação de um novo parque, utilizando o mecanismo de desistência administrativa.
- c) Uma autoridade administrativa decide não prosseguir com a aplicação de uma multa de trânsito após o infrator apresentar provas convincentes de sua inocência, por meio da revogação do ato.
- d) A aposentadoria compulsória de um servidor público ao atingir a idade limite, concretizada pelo mecanismo de caducidade.
- e) A renúncia de um servidor público a uma licença não remunerada, que ele havia previamente solicitado e obtido, por meio da renúncia ao direito conferido pelo ato.
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7

Q985403 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025
Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência.
- b) A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade.
- c) A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.
- d) A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.
- e) A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.
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8

Q985141 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • OBJETIVA • AGEVAP RJ • Especialista Administrativo • 2025
A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença.

A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher a condição necessária para a permanência da vantagem (3ª parte).

A sentença está:
- a) Correta somente em sua 1ª parte.
- b) Correta somente em sua 2ª parte.
- c) Correta somente em sua 3ª parte.
- d) Totalmente incorreta.
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9

Q974153 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação, proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares.
Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:
- a) encampação;
- b) caducidade;
- c) anulação;
- d) cassação;
- e) rescisão.
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10

Q973887 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019
Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por
- a) decadência.
- b) invalidação.
- c) anulação.
- d) cassação.
- e) revogação.
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11

Q973725 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019
Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.
Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de
- a) anulação.
- b) revogação.
- c) cassação.
- d) convalidação.
- e) decadência.
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12

Q972887 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • FGV • TJDFT • Administração • 2022
Maria, ministra de Estado, tomou conhecimento de que Joana, que estava à frente de uma estrutura criada a partir dos conceitos da descentralização administrativa, vinculada ao seu Ministério, sendo responsável pela prestação de serviços públicos, praticara um ato que fora muito criticado. Esse ato, ao ver de Maria, se mostrava totalmente inconveniente e inoportuno à luz do interesse público.
À lua da narrativa, é correto afirmar que Maria:
- a) pode anular o ato de Joana, no exercício do poder de tutela;
- b) pode revogar o ato de Joana, no exercício do poder de autotutela;
- c) no exercício do poder de supervisão, pode anular ou revogar o ato de Joana, conforme o caso;
- d) deve observar, em princípio, a autonomia do ente dirigido por Joana, exercendo a tutela no limite estabelecido em lei;
- e) deve observar a autonomia do ente dirigido por Joana, mas pode exercer o controle interno, conforme autorizado em lei.
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13

Q962572 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • Consulplan • TRF 1ª REGIÃO • Direito • 2025
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- a) A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc.
- b) Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários.
- c) A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la.
- d) Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.
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14

Q961818 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Análise de Dados • 2024
Ao estudar as hipóteses de extinção do ato administrativo, Júlia verificou que há uma modalidade em que isso ocorre em razão da incompatibilidade do ato administrativo com outro posterior, tal como ocorre com a nomeação do servidor, que é extinta com a sua exoneração.
Tal modalidade de extinção corresponde a:
- a) recusa;
- b) renúncia;
- c) anulação;
- d) revogação;
- e) contraposição.
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15

Q958010 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • FUNDATEC • IFRS • Assistente em Administração • 2025
A Administração Pública, ao avaliar a conveniência e a oportunidade de determinado ato administrativo válido, decide retirá-lo do mundo jurídico por não mais atender ao interesse público. Esse ato de extinção, que ocorre por juízo discricionário da Administração e porque tornou-se inconveniente, denomina-se:
- a) Anulação.
- b) Exclusão.
- c) Revogação.
- d) Caducidade.
- e) Convalidação.
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16

Q953302 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Auxiliar Administrativo • 2025
De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), é possível retificar atos administrativos quando houver erros evidentes, como erros de cálculo ou na expressão da vontade do órgão administrativo, desde que esses erros sejam manifestos e não requeiram um processo mais formal para correção. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
- a) A retificação de atos administrativos pode ocorrer apenas por iniciativa do órgão administrativo competente, não sendo permitida por qualquer interessado.
- b) A retificação de atos administrativos, quando realizada, possui efeitos retroativos, como se o ato tivesse sido originalmente praticado sem o erro.
- c) A retificação de atos administrativos deve ser feita exclusivamente por meio de processo judicial.
- d) Os erros materiais nos atos administrativos podem ser corrigidos apenas uma vez, não podendo ser retificados novamente.
- e) A retificação de atos administrativos pode ser feita sem a necessidade de publicidade ou formalidade, já que o erro foi corrigido.
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17

Q953301 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Auxiliar Administrativo • 2025
As Licitações de serviços atenderão aos princípios da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho e do parcelamento, quando:
- a) For tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
- b) Houver a necessidade de unificação de todas as etapas do processo licitatório.
- c) Não for possível garantir a qualidade do serviço prestado.
- d) For mais barato, independentemente da qualidade técnica.
- e) Não houver necessidade de avaliação prévia de custos no momento da licitação.
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18

Q953289 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Auxiliar Administrativo • 2025
Considerando as disposições legais vigente, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, EXCETO o que se apresenta em:
- a) Assistência a emergências em saúde pública.
- b) Assistência a situações de calamidade pública.
- c) Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.
- d) Admissão de professor substituto e professor visitante.
- e) Combate a surtos endêmicos.
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19

Q951943 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • MARANATHA Assessoria • Prefeitura de Careaçu MG • Auxiliar Administrativo • 2025
Os atos administrativos são classificados conforme a liberdade de escolha do gestor. Os atos administrativos praticados com liberdade pelo administrador, quando o administrador público pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário e modo de execução, baseado na conveniência e oportunidade, é chamado de:
- a) Delegado.
- b) Discricionário.
- c) Arbitrário.
- d) Vinculado.
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Q927103 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
O Parque de Diversões Alegrias ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determinada praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, sobreveio legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área residencial e proibindo expressamente sua autorização de uso para fins recreativos, como a instalação de parques de diversão.
No caso em tela, houve extinção do ato administrativo de autorização de uso inicialmente válido por meio da
- a) cassação, devendo a autoridade municipal que emitiu o ato revogá-lo expressamente para o fiel cumprimento da lei e o Parque de Diversões Alegrias ABC não tem direito à indenização.
- b) caducidade, por força de ilegalidade superveniente causada pela alteração legislativa, sem culpa do beneficiário do ato Parque de Diversões Alegrias ABC.
- c) anulação, que ocorre de forma tácita, em razão de fato do príncipe superveniente, consistente na alteração do plano diretor da cidade, com direito de indenização ao Parque de Diversões Alegrias ABC.
- d) contraposição, por força de ilegalidade superveniente decorrente da nova lei municipal editada, devendo ser perquirida eventual culpa do Parque de Diversões Alegrias ABC.
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