Questões de Extinção dos Atos Administrativos 107 Existência com Gabarito (Comentado)

Q671281 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos 107 Existência • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC • Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano • 2020

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Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

a)
Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.
b)
A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.
c)
A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.
d)
O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.
e)
A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.

Analisando...

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