Questões de Extinção e Exclusão Crédito Tributário com Gabarito (Comentado)

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos

contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA

iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o

prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.

Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo,

respectivamente.

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