Questões de Concursos Facilitação de contrabando ou descaminho

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1Q962590 | Direito Penal, Facilitação de contrabando ou descaminho, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

Pedro, dono de uma loja de eletrodomésticos, situada em uma zona de fronteira no Mato Grosso, foi surpreendido por agentes da Receita Federal enquanto transportava, em seu caminhão de entregas, dezenas de televisores e aparelhos de som de origem estrangeira. A investigação revelou que as mercadorias foram trazidas para o Brasil sem o pagamento dos impostos de importação devidos, mas eram itens regularmente comercializáveis. Diante desse contexto, da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Pedro responderá pelo crime de:
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2Q958303 | Direito Penal, Facilitação de contrabando ou descaminho, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.

O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.

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