Questões de Concursos Falências e Concordatas

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2Q458530 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação. Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

✂️ a) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
✂️ b) O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
✂️ c) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
✂️ d) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

3Q458568 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial. Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.

✂️ a) O juízo da sede do devedor.
✂️ b) O juízo do principal estabelecimento do devedor.
✂️ c) O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor.
✂️ d) O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.

4Q458600 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.
✂️ b) a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
✂️ c) são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.
✂️ d) como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.

9Q458617 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.
✂️ b) A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.
✂️ c) A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.
✂️ d) O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.
✂️ e) Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.

10Q458717 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca de falência, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.
✂️ b) O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.
✂️ c) De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.
✂️ d) Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.
✂️ e) O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.

11Q457746 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Acerca da recuperação extrajudicial de empresas, é correto afirmar que

✂️ a) é possível a homologação do plano de recuperação extrajudicial ainda que pendente pedido de recuperação judicial anterior.
✂️ b) só é admitida nos casos em que não for cabível a recuperação judicial.
✂️ c) a homologação do plano de recuperação extrajudicial depende da adesão unânime de todos os credores que a ele estejam sujeitos.
✂️ d) não se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.
✂️ e) os credores não poderão, após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, em nenhuma hipótese, desistir da sua adesão a ele.

13Q458549 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

✂️ a) Caberá à parte prejudicada interpor o recurso de agravo, na forma estabelecida no CPC, caso o juízo falimentar decida pela restituição de determinado bem ou por seu o retorno à massa falida em decorrência de procedimento revocatório.
✂️ b) A legislação falimentar determina, em rol taxativo de modalidades, a realização da alienação do ativo por meio de leilão, proposta fechada ou pregão.
✂️ c) Em uma assembleia-geral de credores, as sociedades empresárias coligadas ou controladoras do falido têm direito a voto proporcional ao valor de seus créditos e são consideradas para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação.
✂️ d) O magistrado pode indeferir a petição inicial de recuperação judicial da sociedade empresária nas hipóteses elencadas no CPC, caso em que haverá a convolação do pedido de recuperação judicial em falência.
✂️ e) O plano de recuperação extrajudicial poderá estabelecer a produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial desde que se refira à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores subscritores.

14Q458556 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Acerca da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, considere:

I. É permitida a intervenção quando a instituição financeira sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores.

II. A intervenção pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da insti tuição financeira, se o respectivo estatuto lhes conferir essa competência.

III. A intervenção tem prazo indeterminado, podendo perdurar por até cinco anos.

IV. A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não implica a cessação da intervenção.

V. A intervenção será executada por interventor nomeado pelo Presidente da República, com plenos poderes de gestão.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) IV e V.
✂️ b) III e V.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e II.

16Q457549 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

Uma sociedade empresarial em recuperação judicial, após a aprovação do seu plano de recuperação, informou ao juízo falimentar competente a mudança de seu domicílio, sem, contudo, comunicar o fato aos seus credores nem fixar data para a instalação do novo estabelecimento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes nos termos da jurisprudência do STJ.

Caso haja créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial, estes não estarão sujeitos ao plano de recuperação judicial aprovado, não havendo, por conseguinte, a habilitação desse crédito no juízo universal da recuperação judicial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

17Q458592 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Na falência, é correto afirmar que

✂️ a) os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passam a ser considerados quirografários.
✂️ b) um sócio da sociedade falida pode exercer seu direito de retirada, mesmo após a decretação da falência.
✂️ c) na realização do ativo, o juiz deverá dar preferência à alienação separada e individualizada de cada um dos ativos que integram a massa, em lugar da venda em bloco dos estabelecimentos da empresa.
✂️ d) são exigíveis contra a massa falida juros vencidos após a decretação da falência, independentemente da suficiência do ativo apurado para pagamento dos credores subordinados, desde que estejam previstos em lei ou contrato.

18Q457620 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma sociedade empresária tenha protocolado pedido de recuperação judicial que esteja pendente de apreciação, assinale a opção correta.

✂️ a) A requerente poderá ser uma administradora de consórcio e, nesse caso, se o pedido for deferido, os consorciados integrarão a assembleia geral de credores como titulares de créditos quirografários com privilégio especial.
✂️ b) A viabilidade do pedido independe da análise do tempo de atividade do devedor.
✂️ c) O foro competente para o referido pedido é o foro da sede administrativa da empresa.
✂️ d) O devedor, caso logre êxito na negociação com seus credores, poderá requerer homologação do plano extrajudicial enquanto estiver pendente a apreciação do pedido de recuperação judicial.
✂️ e) Na situação considerada, o prazo para apresentar o plano de recuperação judicial ainda não está em curso.

19Q457386 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreu da sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresa uma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta in limine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentença declaratória de falência.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra a massa falida, contudo foi incorreta sua extinção in limine.
✂️ b) A extinção da execução fiscal, cujos autos deveriam apenas ser remetidos ao juízo universal da falência, foi incorreta.
✂️ c) A sentença de decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica da sociedade falida, razão por que está correta a extinção in limine da execução.
✂️ d) Há argumentos para apelar contra a sentença extintiva da execução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeito devolutivo, assim como a apelação contra a sentença que decretou a falência.
✂️ e) É possível que a ré na execução fiscal e requerida no processo de falência seja sociedade de economia mista, visto que estas são sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas.

20Q457144 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes nos termos da jurisprudência do STJ.

Na situação apresentada, a mudança da recuperação judicial para falência deverá ser decretada, de ofício, pelo magistrado, visto que a falta por parte da referida empresa de comunicação aos credores acerca da mudança de domicílio, bem como a não estipulação de data para a instalação do novo estabelecimento são motivos suficientes para a decretação da quebra da sociedade empresária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Falências e Concordatas

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1Q458585 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

2Q458530 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

3Q458568 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

4Q458600 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

5Q458682 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

6Q458687 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

7Q458545 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

8Q458597 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE