Questões de Concursos - Falsidade de títulos e outros papéis públicos

1Q259440 | Direito Penal, Falsidade de títulos e outros papéis públicos, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A ação incriminada no art. 293 do Código Penal é a de falsificar papéis públicos. Diante dessa afirmativa, pergunta-se: como, nos termos da lei, essa falsificação pode ser feita?

✂️ a) A falsificação somente pode ser feita tendo como objeto os papéis públicos, uma vez que tanto no art. 293 do CP quanto em qualquer outro artigo de lei que trate sobre a matéria, não há previsão legal para a hipótese de falsificação de documento particular.
✂️ b) Pela fabricação ou alteração do papel público.
✂️ c) Exclusivamente por meio da imitação fraudulenta do papel público.
✂️ d) Exclusivamente por meio da contrafação do papel público.
✂️ e) Exclusivamente por meio da modificação do papel público.

5Q460651 | Direito Penal, Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Sobre o crime de falsidade ideológica:

✂️ a) É atípica, em tese, a conduta daquele que faz inserir, em documento público, declaração falsa acerca do verdadeiro condutor de veículo envolvido em sinistro de trânsito uma vez que integrante do direito à ampla defesa.
✂️ b) É necessária a realização de perícia, uma vez que, a exemplo do que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo do documento.
✂️ c) O documento para fins de falsidade ideológica deve ser uma peça que tenha possibilidade de produzir prova de um determinado fato, ainda que para tanto sejam necessárias outras verificações.
✂️ d) É crime material, como todo falso, não sendo suficiente para sua consumação a mera potencialidade lesiva.
✂️ e) É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), uma vez que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça.

Questões de Concursos Falsidade de títulos e outros papéis públicos

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