Questões de Fases do Processo Legislativo com Gabarito (Comentado)

Q708389 • Direito Constitucional • Fases do Processo Legislativo • MetroCapital Soluções • Prefeitura de Nova Odessa SP • Procurador Jurídico • 2019

Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que concede aumento de remuneração aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I - É constitucional se o Vereador pertencer ao partido político do Chefe do Executivo.

II - É inconstitucional por vício formal de iniciativa.

III - Eventual vício formal de iniciativa poderá ser suprido na hipótese de sanção pelo Prefeito.

a)
Apenas o item I está correto.
b)
Apenas o item II está correto.
c)
Apenas os itens II e III estão corretos.
d)
Apenas os itens I e III estão corretos.
e) Nenhum item está correto.

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