Questões de Concursos Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

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1Q401723 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Gestor Organizacional, IFRN, FUNCERN

O Sistema “S” é formado por organizações e instituições referentes ao setor produtivo como indústria, comércio, transporte e cooperativas. Entre as instituições pertencentes ao Sistema “S”, a Instituição que tem por objetivo o aprimoramento, desenvolvimento das cooperativas e a capacitação dos cooperados para exercerem funções técnicas e administrativas, e a Instituição indutora do empreendedorismo, promovedora de cursos de capacitação, estímulo ao associativismo, desenvolvimento territorial e acesso a mercados, são respectivamente,

✂️ a) SESCOOP e SENAR.
✂️ b) SEBRAE e SESCOOP.
✂️ c) SEBRAE e SESI.
✂️ d) SESCOOP e SEBRAE.

2Q412474 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

As entidades que compõem o Sistema S, ao praticarem cooperação com o poder público, têm na prática do ensino uma de suas funções precípuas. Esse ensino é prestado a certas categorias sociais ou grupos profissionais. Qual(is) entidade(s) presta(m) esse tipo de serviço à sociedade?

✂️ a) Confederação Nacional da Indústria (CNI)
✂️ b) Apex-Brasil
✂️ c) Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Social do Comércio (Sesc)
✂️ d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)
✂️ e) Confederação Nacional do Comércio (CNC)

3Q410650 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Cooperativismo, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo PI, 2017

O termo associação agrega uma série de modelos de organização (associações, institutos, clubes etc.) que possuem objetivos e finalidades diferentes entre si. Marque a alternativa abaixo que NÃO é uma informação correta em relação às associações:

✂️ a) Seu patrimônio é constituído pela contribuição dos associados, por doações, subvenções etc.
✂️ b) São entidades do direito público e não privado.
✂️ c) Voluntários que prestam assistência social a crianças, idosos e pessoas carentes podem formar uma Associação Filantrópica
✂️ d) Por seus princípios doutrinários as associações se baseiam na autogestão.

4Q410457 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Sobre os contratos de gestão, é correto afirmar:

✂️ a) A elaboração do contrato de gestão deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
✂️ b) Os contratos de gestão foram criados para o controle entre órgãos da Administração direta.
✂️ c) As Organizações Sociais, quando estabelecem contratos de gestão, não são controladas pelas Controladorias Gerais e pelos Tribunais de Contas.
✂️ d) As Organizações Sociais não necessitam realizar licitações públicas, ainda que recebam repasses governamentais.
✂️ e) Os contratos de gestão incluem as metas a serem alcançadas, mas não o cronograma para a sua execução, que será definido por uma comissão após o momento da contratualização.

5Q412331 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC, 2018

As parcerias do Estado com o Terceiro Setor são importantes para concretização de atividades de interesse público. O Terceiro Setor é composto por pessoas jurídicas de direito privado da sociedade civil que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa. Inserem-se no Terceiro Setor as Organizações da Sociedade Civil (OSC), reguladas pela Lei n. 13.019/2014. Sobre as parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), assinale a alternativa correta:

✂️ a) Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros
✂️ b) Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) é o procedimento destinado a selecionar uma organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
✂️ c) Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros
✂️ d) As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, não estão inseridas no conceito de Organização da Sociedade Civil (OSC)

7Q399750 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Um dos mecanismos que busca evitar a denominada “captura” das agências reguladoras por agentes do setor privado é a quarentena de seus dirigentes, consistente em

✂️ a) proibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha atuado, nos últimos 4 (quatro) anos, como dirigente, empregado ou representante de empresa privada sujeita à sua regulação.
✂️ b) obrigação do dirigente de, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias após a sua nomeação, desincompatibilizar-se de todos os eventuais vínculos funcionais e empregatícios anteriores.
✂️ c) vedação, aplicável aos ex-dirigentes e servidores da Agência, de exercício de atividade no setor regulado, pelo prazo de 4 (quatro) meses, após o correspondente desligamento, não fazendo jus a qualquer remuneração compensatória.
✂️ d) impedimento ao ex-dirigente para o exercício de atividades ou prestação de qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, pelo período de 4 (quatro) meses, contados do correspondente desligamento, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
✂️ e) proibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha, nos últimos 4 (quatro) meses, exercido atividades ou prestado qualquer serviço, com ou sem remuneração, no setor regulado pela respectiva agência.

8Q407553 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

A respeito das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São pessoas jurídicas de direito público-privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
✂️ b) São pessoas jurídicas de direito privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
✂️ c) São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, porém não exclusivos do Estado.
✂️ d) São pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação.
✂️ e) São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público exclusivos do Estado.

9Q412421 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

A(s) finalidade(s) fundamental(is) que embasou(ram) a criação das entidades do Sistema S foi(ram)

✂️ a) propiciar um aumento na arrecadação de impostos e melhorar o ensino privado no Brasil.
✂️ b) proporcionar treinamento profissional, lazer, consultoria e saúde de qualidade aos trabalhadores.
✂️ c) gerar, exclusivamente, um aumento na produção de bens e serviços no Brasil.
✂️ d) apenas criar as condições ideais para a existência de escolas de qualidade no País.
✂️ e) criar as condições para serem entidades que se voltam, exclusivamente, à pesquisa e ao desenvolvimento em conjunto com as universidades.

10Q397941 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, julgue as assertivas a seguir:

I. a outorga da qualifi cação como OSCIP é ato discricionário.

II. as entidades de benefi cio mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios são passíveis de qualifi cação como OSCIP prevista na lei.

III. a promoção da segurança alimentar e nutricional é uma das fi nalidades exigidas para a qualifi cação como OSCIP, instituída pela lei.

IV. as organizações sociais são passíveis de qualifi cação como OSCIP.

V. as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não poderão ser qualifi cadas como OSCIP.

Assinale a opção correta.

✂️ a) I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.
✂️ b) II e III são falsas e I, IV e V são verdadeiras.
✂️ c) I e III são verdadeiras e II, IV e V são falsas.
✂️ d) I, III e V são verdadeiras e II e IV são falsas.
✂️ e) I, II e IV são falsas e III e V são verdadeiras.

11Q398549 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

Sobre as entidades do Terceiro Setor é correto afirmar:

✂️ a) as organizações da sociedade civil de interesse público só podem distribuir dividendos após cinco anos da sua criação.
✂️ b) as entidades qualificadas como organizações sociais não estão obrigadas a realizar licitação para obras, compras, serviços e alienações, relativamente aos recursos por ela administrados, oriundos de repasses da União.
✂️ c) classificam-se como terceiro setor, dentre outras, as autarquias, as organizações sociais e as empresas públicas.
✂️ d) para que entidades privadas se habilitem como Organização Social têm que ter previsão no seu ato constitutivo, dentre outros requisitos, de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
✂️ e) as organizações sociais são definidas como pessoa jurídica de direito público.

12Q412482 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Organização Administrativa.

✂️ a) Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público e, exatamente por isso, são incentivados pelo poder público, sendo que, neste caso, a atuação estatal é de fomento e não de prestação de serviço público. Não se trata de atividade que incumbisse ao Estado, como serviço público, e que ele transferisse para outra pessoa jurídica, por meio do instrumento da descentralização. Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.
✂️ b) Em relação às entidades paraestatais, fica muito clara a intenção de fugir ao seu enquadramento entre as entidades da Administração Indireta e, em consequência, ao regime jurídico imposto a elas como licitação, concurso público e controle. No entanto, considerando que tais entidades administram, em regra, bens do patrimônio público, inclusive dinheiro público, não é possível que fiquem inteiramente à margem de determinados preceitos publicísticos, sob pena de burla aos preceitos constitucionais que regem a Administração Pública.
✂️ c) Entidades de apoio são pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e às quais o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo; não abrangem as entidades da Administração Indireta; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado), como as de amparo aos hipossuficientes, de assistência social, de formação profissional.
✂️ d) Por Organizações Sociais, pode-se entender as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.
✂️ e) Organizações Sociais de Interesse Público são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão.

13Q408780 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade jurídica própria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas decisões de caráter técnico não estarão sujeitas à revisão de mérito pelas autoridades da Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão considerados bens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende-se criar uma

✂️ a) agência reguladora, pessoa de direito público, cuja criação se dará diretamente por lei.
✂️ b) agência executiva, órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo, cuja criação se dará diretamente por lei.
✂️ c) associação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.
✂️ d) agência executiva, entidade autárquica de regime especial, estabelecido mediante assinatura de contrato de gestão.
✂️ e) fundação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.

14Q412434 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

Um dos principais objetivos do “Consenso de Washington” (1989) foi fornecer um receituário para implantar o neoliberalismo na América Latina, sendo um dos principais vetores a redução do papel do Estado na economia. Nesse contexto, tivemos no Brasil as privatizações e a mudança do perfil do Estado, de interventor e/ou empresário para o Estado regulador. Esse foi o cenário em que nasceram as agências reguladoras. Com base no regime jurídico a que elas se submetem, indique a afirmação CORRETA:

✂️ a) As agências reguladoras regulam e controlam as atividades objeto de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos ou de concessão para exploração de bem público, vedados os atos de repressão (sanção) com fundamento no poder de polícia.
✂️ b) As agências reguladoras são as únicas entidades da Administração Pública competentes para regular a atividade econômica.
✂️ c) No seu âmbito de atuação, as agências reguladoras podem exercer todas as prerrogativas e funções que a lei outorga ao Poder Público na gestão de contratos e atos de delegação relacionados ao serviço público.
✂️ d) No exercício de atividade típica de regulação, as decisões das agências reguladoras podem ser reformadas por meio de recurso hierárquico endereçado ao chefe do Poder Executivo.

19Q392188 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Consultor, APEX Brasil, FUNIVERSA

A Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, definiu a Política Nacional de Cooperativismo, bem como instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas. Os artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil disciplinaram, também, a regência das sociedades cooperativas, todavia preservou a vigência da lei especial que regula a matéria. A sociedade cooperativa era considerada uma sociedade civil sem fins lucrativos. Assinale a alternativa que expressa uma das várias diferenças entre uma sociedade cooperativa e uma sociedade mercantil

✂️ a) Na sociedade mercantil as alterações de contrato social podem ocorrer a qualquer momento, enquanto que na sociedade cooperativa as alterações estatutárias só podem ocorrer no próximo exercício.
✂️ b) Em ambas existe a possibilidade de transferência de quotas-partes ou ações para terceiros, sob a forma de venda direta, a diferença está no prazo de transferência de titularidade.
✂️ c) Não existe nenhuma diferença entre elas. Os 2 tipos de sociedade são exatamente a mesma coisa, apenas a questão de nomenclatura é que varia de autor para autor.
✂️ d) Na sociedade cooperativa o objetivo principal é prestação de serviços, enquanto que na sociedade mercantil o objetivo principal é o lucro.
✂️ e) a única diferença entre elas é o processo de tomada de decisões: na sociedade cooperativa é baseado na quantidade de ações de cada participante, enquanto que na sociedade mercantil a decisão é tomada pela alta gerência

20Q391326 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Políticas Públicas Prova 2, MPOG, ESAF

Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique a opção incorreta.

✂️ a) Após a instituição do Programa de Desestatização, em 1997, foram criadas a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Energia Elétrica, todas elas para a regulamentação e controle de atividades até então exercidas pelo Estado como monopólio.
✂️ b) A função das agências reguladoras é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos: o Poder Público, o prestador de serviços e os usuários.
✂️ c) A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta.
✂️ d) As agências reguladoras são dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão.
✂️ e) As agências reguladoras não estão sujeitas às normas gerais de licitação.