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1Q671239 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

✂️ a)
concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b)
Instituição de fundos de qualquer natureza.
✂️ c)
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
✂️ d)
abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
✂️ e) abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

2Q668941 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

✂️ a)
concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b)
instituição de fundos de qualquer natureza.
✂️ c)
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
✂️ d)
abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
✂️ e)
abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

3Q673319 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

✂️ a) a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.
✂️ b) é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.
✂️ c) é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.
✂️ d) as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.
✂️ e) as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

4Q670508 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a)
É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes.
✂️ b)
O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ c)
A qualquer tempo, desde que não finalizada a votação, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
✂️ d)
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ e)
A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre o exercício a que se refere e, para os exercícios subsequentes, consignar anexo com previsão de receitas e isenção fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados no plano plurianual para programas de duração continuada.

5Q669750 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição

Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aoscréditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno
✂️ b)
Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual,das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais
✂️ c)
Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais,as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos porinstituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese dedescumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio deprevidência social
✂️ d)
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual(LOA), ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ousuplementares, ainda que haja prévia e específica autorização legislativa

6Q668746 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

Considerando as peculiaridades do processo legislativo de âmbito federal aplicáveis à formulação das leis orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
✂️ b) O legislador constituinte reservou à lei ordinária a disposição sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, além do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial.
✂️ c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
✂️ d) Compete ao presidente da República, privativamente, enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, sendo essa uma iniciativa legislativa vinculada, uma vez que deverá fazê-lo no tempo estabelecido pela própria Constituição Federal.

7Q671339 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que

✂️ a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
✂️ b) a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo.
✂️ c) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ e) o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

8Q670319 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a)
Os créditos especiais e extraordinários não utilizados no exercício financeiro em que forem autorizados serão incorporados e reabertos no limite do seu saldo no orçamento do exercício financeiro subsequente.
✂️ b)
O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado após aprovado em lei, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ c)
Somente poderá ser instituído fundo especial, por ato executivo, com a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ d)
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser classificada e empenhada com a utilização de créditos ilimitados.
✂️ e)
É vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

9Q669928 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

✂️ a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
✂️ b) a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
✂️ c) a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
✂️ d) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo
✂️ e) a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

11Q702999 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,

✂️ a) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.
✂️ b) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
✂️ c) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados de forma privativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno.
✂️ d) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal para período coincidente com o do mandato do Presidente da República.
✂️ e) cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

13Q681683 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Administrador, UFSC, UFSC, 2019

Identifique quais dos itens abaixo correspondem a condutas vedadas no orçamento público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e assinale a alternativa correta.

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

IV. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com autorização legislativa.

VI. A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização executiva

✂️ a) Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I, II, III e V estão corretos.
✂️ c) Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.
✂️ d) Somente os itens I, IV, V e VI estão corretos.
✂️ e) Somente os itens III e VI estão corretos.

14Q446039 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,

✂️ a) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.
✂️ b) o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.
✂️ c) o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.
✂️ d) o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.

16Q444581 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

De acordo com a disciplina atribuída pela Constituição da República às finanças públicas,

✂️ a) sendo de iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei do orçamento anual não poderá sofrer emendas pelo Poder Legislativo, cabendo a esse apenas, se entender necessário, aprová-lo com ressalvas a serem encaminhadas à apreciação do Poder Executivo.
✂️ b) são quatro as espécies de leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a lei que fixa o limite de endividamento do Estado.
✂️ c) é absolutamente proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ d) a realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro exige a sua prévia inclusão no Plano Plurianual ou lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ e) sempre que constatar, após a realização de todas as despesas previstas para determinado órgão, a existência de sobras orçamentárias, o Poder Executivo poderá, sem prévia autorização legislativa, realizar o remanejamento de recursos desse órgão para outro.

17Q447411 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,

✂️ a) lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
✂️ b) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.
✂️ c) não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
✂️ d) medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
✂️ e) é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Questões de Concursos Finanças Públicas

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1Q671239 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

2Q668941 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

3Q673319 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

4Q670508 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

5Q669750 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

6Q668746 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

7Q671339 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

8Q670319 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

9Q669928 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

10Q670194 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

11Q702999 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

12Q705069 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC, 2019

13Q681683 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Administrador, UFSC, UFSC, 2019

14Q446039 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

15Q446585 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

16Q444581 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

17Q447411 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

18Q444607 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

19Q449506 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor de Controle Interno, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

20Q447510 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017