Questões de Concursos Finanças públicas e orçamento

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1Q174949 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Defensor Público, DPE SP, FCC

Texto associado.

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Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,
na folha de respostas, a alternativa que apresenta
a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Orçamento.

✂️ a) O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.
✂️ b) O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.
✂️ c) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.
✂️ d) Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.
✂️ e) Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.

3Q166145 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a

✂️ a) abertura de crédito suplementar sem indicação dos recursos correspondentes, desde que mediante prévia autorização legislativa.
✂️ b) vinculação de receitas próprias geradas pelo imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para pagamento de débitos do Município para com União e Estado.
✂️ c) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, pelo voto de dois terços de seus membros.
✂️ d) transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
✂️ e) abertura de crédito extraordinário por ato do Presidente da República, desde que mediante prévia delegação legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

6Q191259 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.

Comete crime contra as finanças públicas um governador de estado que determina a realização de operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

8Q188526 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

9Q161883 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Quanto aos princípios orçamentários, marque a opção correta.

✂️ a) O Princípio da universalidade da matéria orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.
✂️ b) O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual
✂️ c) O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transferência, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
✂️ d) O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser incluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seus fundos.
✂️ e) O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

10Q189490 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

O Deputado Federal Y pretende, no curso do seu mandato, aprovar projeto de construção de usinas de cana de açúcar no seu reduto eleitoral, mas tem seu pleito indeferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) o projeto que objetivar a destinação de recursos para determinado município pode ser aprovado após a votação e sanção da lei orçamentária anual, mesmo que a lei não contenha previsão sobre tal despesa
✂️ b) projeto não incluído na lei orçamentária anual consta das vedações aplicáveis ao orçamento sendo proibido
✂️ c) o projeto poderia ser aprovado mediante a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
✂️ d) poderia ocorrer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa
✂️ e) para o projeto apresentado poderia ocorrer a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social

11Q111903 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

No que concerne à interpretação das disposições constitucionais relacionadas com finanças públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
✂️ b) O Banco Central pode conceder empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.
✂️ c) O depósito da remuneração de servidor público estadual só pode ser realizado em instituição financeira estatal, ressalvados os casos previstos em lei federal.
✂️ d) A lei orçamentária federal anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento das despesas de custeio das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social.
✂️ e) A lei orçamentária anual não conterá qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

12Q223760 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Em matéria orçamentária, a Constituição da República veda a

✂️ a) realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
✂️ b) vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos de destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ c) realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ d) inclusão na lei anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não estando compreendida na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ e) edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida mediante autorização legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

16Q192022 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades:

✂️ a) devem ser necessariamente depositadas, qualquer que seja o ente federativo a que pertençam, no Banco Central;
✂️ b) podem ser depositadas em instituição financeira de livre escolha do respectivo ente federativo;
✂️ c) quando pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não precisam ser depositadas em banco oficial;
✂️ d) podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo;
✂️ e) não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado.

17Q225751 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

✂️ a) Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
✂️ b) A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.
✂️ d) Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
✂️ e) A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

20Q112164 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:

✂️ a) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
✂️ b) Os orçamentos anuais e plano plurianual deverão ser tratados por lei de iniciativa do poder executivo.
✂️ c) A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta deverá ser regulada por decreto presidencial.
✂️ d) É lícito ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
✂️ e) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

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1Q174949 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Defensor Público, DPE SP, FCC

2Q189200 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

3Q166145 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

4Q189231 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

5Q191051 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

6Q191259 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

7Q193034 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

8Q188526 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

9Q161883 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

10Q189490 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

11Q111903 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

12Q223760 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

13Q188030 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

14Q191794 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

15Q187833 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

16Q192022 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

17Q225751 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

18Q267315 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista Contabilidade, EBC, CESPE CEBRASPE

19Q221221 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

20Q112164 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES