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Q176154 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • VUNESP • TJ SP • Contador
É correto afirmar que
- a) o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.
- b) as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que revelem incompatibilidade com o Plano Plurianual.
- c) não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.
- d) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
- e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metase prioridades da administração pública estadual. Legislação Específica
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Q162963 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • FCC • TCE AL • Auditor
Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,
- a) não poderá ser aprovada, por expressa vedação constitucional.
- b) poderá ser aprovada, por se tratar de exceção expressa à vedação de aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
- c) deverá ser apresentada à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados Federais, que sobre ela emitirá parecer, a ser submetido à apreciação do Presidente da República.
- d) poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- e) deverá ser apresentada ao Presidente da República, que poderá propor modificação ao projeto de lei, enquanto não iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
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Q161844 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e
impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos.

Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.
- a) Certo
- b) Errado
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Q157345 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize
- a) os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.
- b) o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.
- c) o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.
- d) o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.
- e) o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.
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