Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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1Q447308 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

✂️ a) O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.
✂️ b) As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.
✂️ c) O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.
✂️ d) No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.
✂️ e) É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.

2Q446936 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação na fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As quotas provenientes do Fundo de Participação de Estados não serão restabelecidas, mesmo se ficar comprovado que a omissão ou irregularidade que deu motivo à suspensão não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providências no sentido de saná-la ou de evitar a reincidência, enquanto não voltarem a se adequar aos limites legais.
✂️ b) Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por nove conselheiros, que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.
✂️ c) Os Estados podem criar Tribunais de Contas dos Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de Vereadores na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os Municípios do Estado.
✂️ d) Os Tribunais de Contas podem reexaminar decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário do respectivo ente federado, se houver tal previsão na legislação estadual.
✂️ e) Os Tribunais de Contas são os responsáveis por exercer a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, podendo ser revistas as decisões da Corte de Contas por decisão da maioria absoluta dos vereadores.

3Q446720 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de origem e fixou prazo para a sua correção. À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de Contas do Estado Alfa está

✂️ a) incorreta, pois não compete ao Tribunal de Contas apreciar os atos de concessão de pensão por morte.
✂️ b) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar o ato de concessão da pensão, mas jamais negar-se a registrá-lo.
✂️ c) incorreta, pois o Tribunal de Contas do Estado não pode apreciar a legalidade de atos praticados pelos Municípios.
✂️ d) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar atos dessa natureza e estabelecer prazo para a correção da ilegalidade.
✂️ e) incorreta, pois, identificada a ilegalidade, deveria o Tribunal de Contas anular o ato, não determinar o retorno dos autos.

4Q445953 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

✂️ a) ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.
✂️ b) ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.
✂️ c) ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ d) ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.
✂️ e) à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.

5Q449289 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Um município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo oferecido uma contrapartida de 20% do valor do convênio.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas dos administradores dos recursos do convênio caberá exclusivamente ao

✂️ a) TCU, em relação aos recursos federais, e ao TCE-PB, quanto aos recursos municipais.
✂️ b) TCU.
✂️ c) TCE-PB.
✂️ d) Poder Legislativo federal, em relação aos recursos federais, e ao Poder Legislativo municipal, quanto aos recursos municipais.
✂️ e) Poder Legislativo municipal.

7Q445713 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Para realizar exame de regularidade, o TCU poderá solicitar, até o final do processo licitatório, cópia dos editais de licitação já publicados e sugerir medidas corretivas pertinentes.
✂️ b) Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado irregularidades, determinará audiência para que o responsável apresente as devidas justificativas.
✂️ c) Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.
✂️ d) Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.
✂️ e) Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.

9Q449043 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

O Tribunal de Contas é uma secular Instituição Brasileira com assento constitucional desde a carta de 1891, cujas competências foram confirmadas e expandidas pela Constituição Federal de 1988, que encarrega o Tribunal de Contas de

✂️ a) registrar as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ b) julgar as contas do Presidente da República.
✂️ c) apreciar a legalidade das melhorias posteriores das aposentadorias e pensões, ainda que sob o mesmo fundamento legal do ato concessório.
✂️ d) nomear um de seus servidores para integrar o Tribunal como Ministro.
✂️ e) realizar auditorias por iniciativa própria.

10Q447765 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao controle interno na Administração Pública.

✂️ a) Uma das finalidades dos sistemas de controle interno é o apoio ao controle externo no exercício da sua missão institucional.
✂️ b) Somente os Poderes Legislativo e Executivo devem manter instrumentos de controle interno.
✂️ c) controle interno estão a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da aplicação de recursos públicos por entidades privadas.
✂️ d) Uma das finalidades dos sistemas de controle interno consiste em avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA).
✂️ e) Dentre as finalidades do controle interno estadual, está o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

12Q449048 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

De acordo com a Constituição da República de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno. Esse sistema deve atender às finalidades listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
✂️ b) Prevenir fraudes nos sistemas contábeis dos órgãos e entidades da administração federal.
✂️ c) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ e) Comprovar a legalidade dos resultados da gestão orçamentária e financeira dos órgãos da administração federal, quanto à eficácia e à eficiência.

14Q448794 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União:

✂️ a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei pela prática de ato de improbidade administrativa;
✂️ b) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição da República de 1988;
✂️ c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
✂️ d) processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
✂️ e) legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

15Q449052 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

I Na realização da atividade de controle externo do Poder Executivo, cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

II Cabe ao TCU apreciar concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como alterações e melhorias posteriores desses benefícios, havendo ou não alteração do fundamento legal do ato concessório.

III O cidadão não possui legitimidade para denunciar diretamente irregularidades ou ilegalidades ao TCU, devendo, nesses casos, dirigir-se ao MP, que, conforme sua análise, fará o devido encaminhamento da denúncia.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

16Q447774 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Planejamento, Secretaria de Planejamento, FUNDATEC, 2018

Para a resolução das questões desta matéria, considere os seguintes detalhes: (1) os programas utilizados nesta matéria foram instalados com todas as suas configurações padrão, entretanto, caso tenham sido realizadas alterações que impactem a resolução da questão, elas serão alertadas no texto da questão ou mostradas visualmente, se necessário; (2) no enunciado e nas respostas de algumas questões, existem letra(s), palavra(s) ou texto(s) que foram digitados entre aspas, apenas para destacá-los. Neste caso, para resolver as questões, desconsidere tais aspas e atente-se somente para letra(s), palavra(s) ou texto(s) propriamente ditos; (3) em algumas figuras, foram inseridas setas numeradas apenas para facilitar a resolução da questões; e, (4) para resolver as questões desta matéria, considere, apenas, os recursos disponibilizados para os candidatos, tais como essas orientações, os textos introdutórios das questões, normalmente disponibilizados antes das Figuras, os enunciados propriamente ditos e os dados e informações disponíveis nas Figuras das questões, se houver.

O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de controle externo, tem competência para:

I. Emitir parecer sobre as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

II. Realizar auditoria nos gastos com patrocínios, publicidade e convênios da empresa Itaipu Binacional, responsável pela gestão da Usina Hidrelétrica de Itaipu, sendo a parte brasileira gerida pela Eletrobrás.

III. Auditar atividades realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como, por exemplo, averiguação de um suposto prejuízo na compra de títulos da dívida, de empresa privada, por este banco.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

17Q446752 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

O Tribunal Regional do Trabalho, como órgão integrante do Poder Público Federal, está sujeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União. Levando em consideração as disposições constitucionais acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
✂️ b) O controle externo, a cargo do Senado, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) Compete à Câmara dos Deputados aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ d) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
✂️ e) O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

19Q447011 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão mista de Execução Orçamentária do Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ b) compete ao Congresso Nacional, por meio de Comissão mista permanente, solicitar esclarecimentos às autoridades responsáveis por despesas não autorizadas, exceto as que se deem sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados.
✂️ c) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de multa aplicada aos responsáveis de forma proporcional ao dano causado ao erário, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, terão eficácia de título executivo.
✂️ d) os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes as normas de aposentadoria e pensão estabelecidas para os servidores titulares de cargos efetivos.
✂️ e) seis Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

20Q448807 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constituição Federal, autoriza

✂️ a) o cancelamento de aposentadorias ou pensões concedidas em desconformidade com os requisitos legais, bem assim de modificações posteriores que não alterem o fundamento dos atos concessórios.
✂️ b) a sustação de contratos administrativos, quando identificado superfaturamento ou indícios de cartel ou conluio, a partir de representações ou auditorias realizadas de ofício junto ao órgão contratante.
✂️ c) a suspensão de licitações, quando, a partir da análise dos requisitos de habilitação ou julgamento previstos no correspondente edital, sejam identificadas ilegalidades que afetem seu caráter isonômico e restrinjam a competitividade.
✂️ d) o impedimento de nomeações de cargos em comissão, quando extrapolado o percentual destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo ou identificada ausência do requisito constitucional para seu provimento.
✂️ e) o estabelecimento de limites para endividamento do ente, observados os parâmetros fixados pelo Senado Federal, bem como para concessão de garantia em operações de crédito.