Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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1Q112614 | Controle Externo, Fiscalização Contábil, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

No final da década de 1990, empresas como Enron, Tyco, HealthSouth e WorldCom entraram em processo de falência em decorrência de graves escândalos contábeis, gerando uma forte crise no mercado de capitais norte-americano. Por causa disso, em julho de 2002, entrou em vigor dispositivo legal que, visando melhorias em governança corporativa, definiu novos controles para as operações de negócio e processos relacionados aos relatórios financeiros, afetando não só o comportamento das organizações, em especial as de capital aberto cujos papéis circulam pelos principais mercados financeiros mundiais, mas também as práticas internacionais de auditoria interna até então vigentes. Trata-se, aqui, da(s):

✂️ a) Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ b) Lei Sarbanes-Oxley.
✂️ c) Lei Barack-Obama.
✂️ d) Lei das Sociedades por Ação.
✂️ e) Normas da INTOSAI.

2Q432640 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.
✂️ b) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.
✂️ c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.
✂️ d) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.
✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

4Q426496 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

Marque a alternativa incorreta. Nos termos da Constituição Federal o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

✂️ a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
✂️ b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
✂️ c) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ d) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

5Q446720 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de origem e fixou prazo para a sua correção. À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de Contas do Estado Alfa está

✂️ a) incorreta, pois não compete ao Tribunal de Contas apreciar os atos de concessão de pensão por morte.
✂️ b) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar o ato de concessão da pensão, mas jamais negar-se a registrá-lo.
✂️ c) incorreta, pois o Tribunal de Contas do Estado não pode apreciar a legalidade de atos praticados pelos Municípios.
✂️ d) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar atos dessa natureza e estabelecer prazo para a correção da ilegalidade.
✂️ e) incorreta, pois, identificada a ilegalidade, deveria o Tribunal de Contas anular o ato, não determinar o retorno dos autos.

7Q424705 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

Encontra-se entre as competências e objetivos do controle interno estabelecidos pela Constituição Federal, EXCETO:

✂️ a) Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias.
✂️ b) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ c) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

9Q449205 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

Michel é brasileiro, tem 66 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada. Advogado há mais de trinta anos, é conhecido por seus notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros. Michel

✂️ a) não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União por não estarem presentes todos os requisitos necessários previstos na Constituição Federal.
✂️ b) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Senado Federal.
✂️ c) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Congresso Nacional.
✂️ d) não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União sem prestar concurso público de provas e títulos para o exercício desse cargo.
✂️ e) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Poder Executivo após o envio de sua indicação em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil.

10Q445855 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

✂️ a) de maneira exclusiva, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
✂️ b) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
✂️ c) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno.
✂️ d) privativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.
✂️ e) pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

11Q436997 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito dos instrumentos para o exercício do controle externo da Administração Pública Federal, à disposição do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assinale a opção correta.

✂️ a) O inquérito civil público e a ação civil pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Ministério Público Federal.
✂️ b) A Prestação de Contas, a Tomada de Contas Especial, a auditoria e a interpelação judicial caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) A Recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) O inquérito policial federal, o inquérito civil público e a auditoria caracterizam-se como instrumento à disposição do Ministério Público da União.
✂️ e) A Tomada de Contas Especial e a Ação Civil Pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

14Q447862 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão Municipal, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Do ponto de vista da prestação de contas, é correto afirmar que

✂️ a) governos e outras entidades do setor público devem prestar contas àqueles que proveem os seus recursos, bem como àqueles que dependam deles para que os serviços sejam prestados durante determinado exercício ou em longo prazo.
✂️ b) os contribuintes normalmente não proveem recursos ao governo ou a outra entidade do setor público voluntariamente ou como resultado de transação com contraprestação. Em muitos casos, eles não detêm a prerrogativa de escolher se aceitam ou não os serviços prestados pela entidade do setor público ou de escolher um prestador alternativo do serviço. Assim, a finalidade de prestação de contas não tem relevância neste caso.
✂️ c) a informação fornecida nos Relatórios Contábeis de Propósitos Gerais não contribui para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability). Para que possa subsidiar e contribuir para a tomada de decisão devem ser feitos relatórios específicos para a entidade.
✂️ d) relatórios Contábeis de Propósitos Gerais também não permitiriam avaliar a capacidade da entidade de se adaptar a novas situações, devido a mudanças demográficas ou nas condições econômicas nacionais ou globais que provavelmente irão impactar a natureza ou a composição das atividades que realiza ou os serviços que são prestados.
✂️ e) por exemplo, as informações sobre os custos, a eficiência ou a eficácia das atividades de prestação de serviços no passado, não são úteis a tomada de decisão, que, muitas vezes, envolve escolhas que cujos efeitos se darão no futuro.

18Q109059 | Controle Externo, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

No exercício de atribuições relativas à fiscalização de atos, contratos, convênios e acordos celebrados por órgãos e entidades da administração municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

✂️ a) poderá aplicar sanções previstas em lei, sem prejuízo da representação ao Ministério Público, para apreciação de responsabilidade criminal, caso lhe sejam sonegados documentos ou informações quando da realização de suas inspeções e auditorias.
✂️ b) dilatará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade de ato, e, se não atendido, comunicará o fato à Assembleia Legislativa, a quem compete sustar sua execução.
✂️ c) ordenará desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, em qualquer hipótese quando configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
✂️ d) poderá editar atos, instruções normativas e resoluções, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser observados pelos Poderes Públicos Municipais, desde que previamente referendados pelas Câmaras Municipais.
✂️ e) deverá receber, para exame das demonstrações contábeis e financeiras, dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmara e Dirigentes dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, até o dia 15 do mês subsequente, os balancetes mensais acompanhados da documentação comprobatória da Receita e da Despesa.

20Q439169 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Jornalista, IFAL AL, COPEVE UFAL

Em relação ao controle externo, é incorreto afirmar:

✂️ a) o controle pode obedecer também ao critério de classificação trazido pelo modelo gerencial, segundo o qual poderia ser denominado controle de processo ou de resultados, consoante a ênfase dada a este ou àquele aspecto da gestão.
✂️ b) o controle interno exercido pelo Poder Legislativo abrange os aspectos político e financeiro das decisões administrativas, devendo, todavia, imitar-se rigorosamente às previsões contidas na Constituição Federal.
✂️ c) a atuação do Tribunal de Contas, como órgão independente e auxiliar do Poder Legislativo, em termos de controle, corresponde basicamente, conforme Art. 1, I a VII, da CF), ao desempenho de funções técnicas e opinativas, que consiste em apreciar e opinar sobre contas, legalidade de atos de admissão e aposentadoria, realizar inspeções e auditorias, fiscalizar e prestar informações.
✂️ d) nos municípios, contudo, diferentemente do que ocorre nos estados, conforme prevê o art. 31, § 2º, da CF, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município torna-se não apenas opinativo, mas também vinculante para a Câmara Municipal, que precisa de dois terços dos seus membros para derrubá-lo, evidenciando, pois, que o poder do Tribunal de Contas na esfera municipal opera de forma diversa.
✂️ e) o controle que o Poder legislativo exerce sobre a Administração tem que se limitar às hipóteses previstas na constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições de outros dois: alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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1Q112614 | Controle Externo, Fiscalização Contábil, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

2Q432640 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

3Q445424 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

4Q426496 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

5Q446720 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

6Q427841 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Interno, Prefeitura de Lontras SC, INTELECTUS

7Q424705 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

8Q443554 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão, Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia RO, FUNCAB

9Q449205 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

10Q445855 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

11Q436997 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Finanças, CGU, ESAF

12Q446888 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

13Q448280 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

14Q447862 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão Municipal, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

15Q443393 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

16Q445697 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

17Q430617 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Administrador, FCP, AOCP

18Q109059 | Controle Externo, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

19Q432413 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico em Planejamento, UEAP AP, UFGO

20Q439169 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Jornalista, IFAL AL, COPEVE UFAL