1 Q211861 • Legislação Tributária • Fiscalizacao de Arrecadacao • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.A esse respeito, assinale a afirmativa correta. a) A execução dos referidos procedimentos cabe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou a outro órgão que venha a substituí-la. ✂️ b) A mencionada competência do Estado não alcança as receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. ✂️ c) A mencionada competência do Estado exclui a da União para a regulação e fiscalização da exploração de referidos recursos hídricos e minerais. ✂️ d) Dentre os referidos procedimentos, não se inclui a lavratura de auto de infração pela fiscalização tributária estadual. ✂️ e) Nos processos referentes à constituição de créditos relativos às referidas receitas não tributárias não são aplicáveis as normas da legislação de regência do ICMS. ✂️ Resolver