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2Q178596 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Em relação à prestação de serviços públicos de consumo,

✂️ a) é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor.
✂️ b) os serviços prestados a título universal, custeados mediante arrecadação tributária, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) os serviços prestados a título singular, cuja remuneração é mensurada de acordo com a respectiva utilização, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) há solidariedade entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público de consumo.
✂️ e) não podem ser prestados diretamente pelo Estado, mas apenas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias (concessionárias e permissionárias).

4Q235386 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - Adquirindo o consumidor um automóvel novo no mercado de consumo, via internet, poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7(sete) dias.

II - É a partir do sistema de remuneração que se define a natureza jurídica do serviço público como relação do consumo que se caracteriza quando ocorrer pagamento de tarifa ou preço público.

III - A onerosidade excessiva enseja modificação dos contratos, e dependerá da ocorrência de fato superveniente e imprevisível, conforme inciso V do art. 6º do CDC e entendimento do STJ.

IV - A contrapropaganda é forma de reparação para propaganda enganosa ou abusiva, cumulativamente com a indenização pecuniária, comprovado o prejuízo.

V - O corte de serviço público de energia elétrica por débitos pretéritos configura constrangimento, ou ameaça, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

✂️ a) F V F V V.
✂️ b) V V F V V.
✂️ c) F F V F F.
✂️ d) V V F F V.
✂️ e) V F V F F.

5Q180055 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Sobre a relação jurídica de consumo e seu objeto, é correto afirmar:

✂️ a) O CDC incide sobre os serviços públicos individuais (uti singuli), que são aqueles usufruídos por usuários específicos e remunerados por taxa, tarifa ou preço público, mas não abarca em sua esfera de proteção o fornecimento de energia elétrica, o qual é regulado por lei especial.
✂️ b) Produto é a mercadoria colocada à venda no comércio por fornecedor, excluídos deste conceito os bens não duráveis.
✂️ c) A atividade fornecida no mercado de consumo, para ser considerada serviço, deve ser remunerada, exigindo-se o pagamento direto pelo consumidor.
✂️ d) O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
✂️ e) Estão excluídas do conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

9Q240506 | Direito do Consumidor, Fontes, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes afirmações:

I. Entende-se por interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

II. Entende-se por interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

III. Entende-se por interesses ou direitos individuais homogêneos, os decorrentes de origem comum.

IV. As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para a propositura de ação em juízo nos casos de defesa coletiva.

V. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, sem personalidade jurídica, mesmo que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não têm legitimidade para defesa do consumidor em juízo, ainda que se trate de defesa coletiva.

Estão corretas APENAS as afirmações

✂️ a) II, IV e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) III e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e IV.

10Q230816 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

✂️ a) De acordo com o CDC, o devedor poderá pedir a resolução do contrato de execução continuada se a prestação de uma das partes tornar-se, em virtude de acontecimento extraordinário, excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
✂️ b) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, distribuição ou comercialização de produtos, excetuando-se o camelô, que não tem personalidade jurídica.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação de serviços subordina-se ao CDC, e não à Convenção de Varsóvia.
✂️ d) Segundo a teoria finalista, embasada no conceito jurídico de consumidor, o destinatário final é somente o destinatário fático do produto, não importando a destinação econômica do bem.
✂️ e) O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, a racionalização e a melhoria dos serviços públicos constituem princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo.

11Q232713 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Dentre as assertivas a seguir, assinale a que contém conceito incorreto:

✂️ a) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;
✂️ b) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, bem como as decorrentes das relações de caráter trabalhista;
✂️ c) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;
✂️ d) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;
✂️ e) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

14Q180219 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Leia as assertivas a seguir.

I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

II. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

III. As instituições financeiras não respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

IV. É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, III e IV.

16Q180134 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE GO, UFG

O juiz de vara cível, que fixou o valor das prestações a serem pagas pelo comprador à construtora em mora na entrega de um apartamento na média resultante entre as propostas feitas pelas partes em conciliação, usou de:

✂️ a) analogia sem autorização legal.
✂️ b) equidade por autorização legal do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil.
✂️ c) costumes por aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais.
✂️ d) princípios gerais do direito, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
✂️ e) interpretação analógica sem autorização legal.

17Q926744 | Direito do Consumidor, Fontes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

A concessionária de veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes de falha na fabricação, que comprometiam a segurança dos passageiros. Desses automóveis, um pertencia à concessionária e os outros quatro, a particulares que adquiriram o bem na concessionária.

Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Entre os consumidores particulares e a montadora inexiste relação jurídica, posto que a aquisição dos veículos se deu na concessionária.
✂️ b) Entre os consumidores particulares e a montadora, por se tratar de falha na fabricação, há relação jurídica protegida pelo CDC; a relação jurídica entre a concessionária e a montadora, no que se refere à unidade adquirida pela pessoa jurídica para uso próprio, é de direito comum civil.
✂️ c) Existe, entre a concessionária e a montadora, relação jurídica regida pelo CDC, mesmo que ambas sejam pessoas jurídicas, no que diz respeito ao veículo adquirido pela concessionária para uso próprio, e não para venda.
✂️ d) Somente há relação jurídica protegida pelo CDC entre o consumidor e a concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja condenada em ação judicial, não sendo possível aos consumidores demandarem diretamente contra a montadora.

18Q952684 | Direito do Consumidor, Fontes, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Um município com mais de 20 mil habitantes está em processo de revisão de um instrumento de planejamento urbano que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, visando melhorar a qualidade de vida da população, reduzir desigualdades sociais e preservar o meio ambiente. Esse instrumento, que deve ser revisado a cada 10 anos e é elaborado com a participação da sociedade, organiza atividades urbanas e rurais, define o uso do solo e traça diretrizes para habitação, transporte e infraestrutura. Qual é o nome desse instrumento de planejamento urbano?

✂️ a) Plano Diretor.
✂️ b) Código de Obras.
✂️ c) Lei Orgânica do Município.
✂️ d) Marco Legal do Saneamento.

19Q952670 | Direito do Consumidor, Fontes, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Conforme a Lei nº 10.098/2000, que estabelece critérios de promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são classificadas como _______________; as que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações são classificadas como _______________; e as existentes nos edifícios públicos e privados, como _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

✂️ a) arquitetônicas – de comunicação – urbanísticas
✂️ b) físicas – atitudinais – urbanísticas
✂️ c) públicas – urbanísticas – de comunicação
✂️ d) urbanísticas – de comunicação e informação – arquitetônicas

20Q865938 | Direito do Consumidor, Fontes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60% do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy, alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do contrato que Tommy sequer possuía.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetida unicamente à leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.
✂️ b) A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com medida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da medida cognitiva revisional por falta de interesse de agir.
✂️ c) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse direta do bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se exclusivamente pelas regras impostas pelo Decreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.
✂️ d) A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentemente de medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição do contrato poderá ser formulado incidentalmente e nos próprios autos.

Questões de Concursos Fontes

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1Q176069 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

2Q178596 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

3Q172851 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

4Q235386 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

5Q180055 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE PR, UFPR

6Q177369 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

7Q230427 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

8Q179824 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE