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1Q952670 | Direito do Consumidor, Fontes, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Conforme a Lei nº 10.098/2000, que estabelece critérios de promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são classificadas como _______________; as que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações são classificadas como _______________; e as existentes nos edifícios públicos e privados, como _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

✂️ a) arquitetônicas – de comunicação – urbanísticas
✂️ b) físicas – atitudinais – urbanísticas
✂️ c) públicas – urbanísticas – de comunicação
✂️ d) urbanísticas – de comunicação e informação – arquitetônicas

2Q952684 | Direito do Consumidor, Fontes, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Um município com mais de 20 mil habitantes está em processo de revisão de um instrumento de planejamento urbano que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, visando melhorar a qualidade de vida da população, reduzir desigualdades sociais e preservar o meio ambiente. Esse instrumento, que deve ser revisado a cada 10 anos e é elaborado com a participação da sociedade, organiza atividades urbanas e rurais, define o uso do solo e traça diretrizes para habitação, transporte e infraestrutura. Qual é o nome desse instrumento de planejamento urbano?

✂️ a) Plano Diretor.
✂️ b) Código de Obras.
✂️ c) Lei Orgânica do Município.
✂️ d) Marco Legal do Saneamento.

4Q987359 | Jornalismo, Fontes, Jornalista, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considere a seguinte situação abaixo:

Um jornalista está trabalhando em uma reportagem sobre mudanças climáticas e precisa acessar dados históricos de temperatura. Ao buscar no arquivo jornalístico, encontra informações desorganizadas e sem fontes claras.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o jornalista deve usar as informações conforme estão, priorizando a rapidez da publicação;
✂️ b) é aceitável publicar os dados sem verificar as fontes, desde que o tema seja de interesse público;
✂️ c) o jornalista deve organizar o arquivo e buscar fontes confiáveis antes de utilizar os dados na reportagem;
✂️ d) a falta de organização do arquivo justifica a criação de dados estimados pelo jornalista para completar a reportagem;
✂️ e) o jornalista deve focar em outras fontes de notícias, ignorando o arquivo jornalístico devido à sua desorganização.

5Q926744 | Direito do Consumidor, Fontes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

A concessionária de veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes de falha na fabricação, que comprometiam a segurança dos passageiros. Desses automóveis, um pertencia à concessionária e os outros quatro, a particulares que adquiriram o bem na concessionária.

Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Entre os consumidores particulares e a montadora inexiste relação jurídica, posto que a aquisição dos veículos se deu na concessionária.
✂️ b) Entre os consumidores particulares e a montadora, por se tratar de falha na fabricação, há relação jurídica protegida pelo CDC; a relação jurídica entre a concessionária e a montadora, no que se refere à unidade adquirida pela pessoa jurídica para uso próprio, é de direito comum civil.
✂️ c) Existe, entre a concessionária e a montadora, relação jurídica regida pelo CDC, mesmo que ambas sejam pessoas jurídicas, no que diz respeito ao veículo adquirido pela concessionária para uso próprio, e não para venda.
✂️ d) Somente há relação jurídica protegida pelo CDC entre o consumidor e a concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja condenada em ação judicial, não sendo possível aos consumidores demandarem diretamente contra a montadora.

6Q961437 | Direito do Consumidor, Fontes, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:
I — As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por equiparação.
II — Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores, para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses, aplicar-se-á o Codigo Civil.

III — O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa doConsumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva I é falsa.
✂️ c) Apenas a assertiva II é falsa.
✂️ d) Apenas a assertiva III é falsa.
✂️ e) Apenas a assertiva IV é falsa

7Q865938 | Direito do Consumidor, Fontes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60% do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy, alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do contrato que Tommy sequer possuía.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetida unicamente à leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.
✂️ b) A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com medida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da medida cognitiva revisional por falta de interesse de agir.
✂️ c) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse direta do bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se exclusivamente pelas regras impostas pelo Decreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.
✂️ d) A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentemente de medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição do contrato poderá ser formulado incidentalmente e nos próprios autos.

9Q180055 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Sobre a relação jurídica de consumo e seu objeto, é correto afirmar:

✂️ a) O CDC incide sobre os serviços públicos individuais (uti singuli), que são aqueles usufruídos por usuários específicos e remunerados por taxa, tarifa ou preço público, mas não abarca em sua esfera de proteção o fornecimento de energia elétrica, o qual é regulado por lei especial.
✂️ b) Produto é a mercadoria colocada à venda no comércio por fornecedor, excluídos deste conceito os bens não duráveis.
✂️ c) A atividade fornecida no mercado de consumo, para ser considerada serviço, deve ser remunerada, exigindo-se o pagamento direto pelo consumidor.
✂️ d) O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
✂️ e) Estão excluídas do conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

11Q180134 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE GO, UFG

O juiz de vara cível, que fixou o valor das prestações a serem pagas pelo comprador à construtora em mora na entrega de um apartamento na média resultante entre as propostas feitas pelas partes em conciliação, usou de:

✂️ a) analogia sem autorização legal.
✂️ b) equidade por autorização legal do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil.
✂️ c) costumes por aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais.
✂️ d) princípios gerais do direito, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
✂️ e) interpretação analógica sem autorização legal.

14Q232713 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Dentre as assertivas a seguir, assinale a que contém conceito incorreto:

✂️ a) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;
✂️ b) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, bem como as decorrentes das relações de caráter trabalhista;
✂️ c) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;
✂️ d) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;
✂️ e) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

17Q230816 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

✂️ a) De acordo com o CDC, o devedor poderá pedir a resolução do contrato de execução continuada se a prestação de uma das partes tornar-se, em virtude de acontecimento extraordinário, excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
✂️ b) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, distribuição ou comercialização de produtos, excetuando-se o camelô, que não tem personalidade jurídica.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação de serviços subordina-se ao CDC, e não à Convenção de Varsóvia.
✂️ d) Segundo a teoria finalista, embasada no conceito jurídico de consumidor, o destinatário final é somente o destinatário fático do produto, não importando a destinação econômica do bem.
✂️ e) O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, a racionalização e a melhoria dos serviços públicos constituem princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo.

18Q180219 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Leia as assertivas a seguir.

I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

II. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

III. As instituições financeiras não respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

IV. É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, III e IV.

20Q235386 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - Adquirindo o consumidor um automóvel novo no mercado de consumo, via internet, poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7(sete) dias.

II - É a partir do sistema de remuneração que se define a natureza jurídica do serviço público como relação do consumo que se caracteriza quando ocorrer pagamento de tarifa ou preço público.

III - A onerosidade excessiva enseja modificação dos contratos, e dependerá da ocorrência de fato superveniente e imprevisível, conforme inciso V do art. 6º do CDC e entendimento do STJ.

IV - A contrapropaganda é forma de reparação para propaganda enganosa ou abusiva, cumulativamente com a indenização pecuniária, comprovado o prejuízo.

V - O corte de serviço público de energia elétrica por débitos pretéritos configura constrangimento, ou ameaça, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

✂️ a) F V F V V.
✂️ b) V V F V V.
✂️ c) F F V F F.
✂️ d) V V F F V.
✂️ e) V F V F F.

Questões de Concursos Fontes

Resolva questões de Fontes comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q952670 | Direito do Consumidor, Fontes, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

2Q952684 | Direito do Consumidor, Fontes, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

3Q1000319 | Direito do Consumidor, Fontes, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

4Q987359 | Jornalismo, Fontes, Jornalista, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

5Q926744 | Direito do Consumidor, Fontes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

6Q961437 | Direito do Consumidor, Fontes, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

7Q865938 | Direito do Consumidor, Fontes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

8Q230427 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

9Q180055 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE PR, UFPR

10Q234881 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

11Q180134 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE GO, UFG

12Q177369 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

13Q197872 | Direito do Consumidor, Fontes, Analista, SEFAZ PI, FCC

14Q232713 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

15Q179824 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

16Q172851 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

17Q230816 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

18Q180219 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

19Q177131 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

20Q235386 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA