Questões de Concursos - Fontes do Direito Administrativo Direito Público

2Q413293 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são

✂️ a) os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.
✂️ b) os costumes, a lei e os atos normativos da administração.
✂️ c) a Constituição, a lei e os costumes.
✂️ d) a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.
✂️ e) a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.

3Q413435 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

Acerca da formação histórica do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:

I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.

II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.

III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

5Q411389 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
✂️ b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
✂️ c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
✂️ d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
✂️ e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

6Q411028 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Assistente Administrativo, CRF DF, IADES, 2017

O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como

✂️ a) qualquer veículo nominativo que expresse a vontade popular.
✂️ b) um conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pela sociedade.
✂️ c) um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas produzidas por estudiosos do Direito que expressam o modo como os operadores da área jurídica devem compreender as determinações legais.
✂️ d) atos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública.
✂️ e) reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema.

10Q404764 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

✂️ a) o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
✂️ b) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar- se.
✂️ c) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
✂️ d) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.
✂️ e) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.

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