Questões de Fontes do Direito Administrativo Direito Público com Gabarito (Comentado)

2Q413293 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são

✂️ a) os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.
✂️ b) os costumes, a lei e os atos normativos da administração.
✂️ c) a Constituição, a lei e os costumes.
✂️ d) a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.
✂️ e) a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.

3Q413435 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

Acerca da formação histórica do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:

I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.

II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.

III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

5Q411389 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
✂️ b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
✂️ c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
✂️ d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
✂️ e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

6Q411028 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Assistente Administrativo, CRF DF, IADES, 2017

O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como

✂️ a) qualquer veículo nominativo que expresse a vontade popular.
✂️ b) um conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pela sociedade.
✂️ c) um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas produzidas por estudiosos do Direito que expressam o modo como os operadores da área jurídica devem compreender as determinações legais.
✂️ d) atos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública.
✂️ e) reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema.

10Q404764 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

✂️ a) o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
✂️ b) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar- se.
✂️ c) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
✂️ d) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.
✂️ e) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.

11Q413029 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Carolina, cidadã de um município brasileiro, deseja protocolar pedido de obtenção de certidão em uma repartição pública da cidade onde vive. Ao chegar ao local, logo constatou que o prédio estava fechado e ali ouviu do vigilante que os servidores do lugar tinham o hábito diário de encerrar o expediente às 14 h. Tal comunicado deixou Carolina estupefata, pois ela havia lido em normativa municipal que o funcionamento das repartições do município bem como o atendimento ao público deveria ocorrer das 8 h da manhã até às 16 h da tarde. No dia seguinte, ao ser atendida, Carolina não deixou de externar a sua revolta e a sua frustração. Os servidores, contudo, disseram a ela que estavam corretos, pois há muito tempo a legalidade não é fonte exclusiva do direito administrativo, sendo os costumes igualmente relevantes na produção de direitos e deveres para a administração. Analisando toda a situação, é possível notar que atitude dos servidores

✂️ a) não possui nenhuma proteção jurídica, sendo inadmissível falar em qualquer hipótese de costume como fonte do direito administrativo, posto que a lei formal é a fonte superior e soberana de tal ramo do direito.
✂️ b) possui amparo na Constituição e está resguardada pelo costume diário administrativo, o que faz da saída antecipada do expediente algo correto e aceitável.
✂️ c) possui proteção jurídica proveniente apenas da ideia de costume jurídico, o que a torna protegida pelo direito, apesar de contrariar o texto expresso da normativa local.
✂️ d) não possui proteção jurídica na normativa e tampouco na ideia de costume jurídico, a despeito de ser possível falar de costume como fonte do direito administrativo em outras situações e outros casos concretos.

18Q408802 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação é critério, dentre outros, a ser observado nos processos administrativos.
✂️ b) O sistema denominado "contencioso administrativo" foi originalmente adotado na Inglaterra, por insistência de Francis Bacon o qual pretendia realizar, segundo suas próprias palavras, uma verdadeira "instauratio magna", dotando o reino inglês de métodos jurídicos ágeis e econômicos para resolução dos assim denominados problemas públicos.
✂️ c) O sistema administrativo adotado no Brasil é o que se denomina "sistema francês", pois no país utilizamos o modelo dual, isto é, judicial e administrativo misto.
✂️ d) Em razão da formação histórica e não codificada do Direito Administrativo, tem-se que sua principal fonte continua a ser, ainda hoje, o "costume", o qual se sobrepõe, inclusive, à "lei", mas somente nas situações constitucionalmente previstas.

19Q406909 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Entre as fontes principais do Direito Administrativo estão a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Acerca dessas fontes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A doutrina, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo. Ela influi na elaboração da lei e nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
✂️ b) A jurisprudência caracteriza-se pelo nacionalismo, isto é, enquanto a doutrina tende a universalizar-se, a jurisprudência tende a nacionalizar-se, pela contínua adaptação da lei e dos princípios teóricos ao caso concreto.
✂️ c) Os costumes distinguem as regras que convêm ao Direito Público e ao Direito Privado. Assim como a doutrina, influi na elaboração da lei.
✂️ d) A lei possui um caráter mais prático, mais objetivo, que a doutrina e os costumes, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos.
✂️ e) A doutrina, no Direito Administrativo Brasileiro, exerce ainda influência em razão da deficiência da legislação.

Questões de Concursos Fontes do Direito Administrativo Direito Público

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1Q405263 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público

2Q413293 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

3Q413435 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

4Q410891 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

5Q411389 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

6Q411028 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Assistente Administrativo, CRF DF, IADES, 2017

7Q413518 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

8Q411848 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, VUNESP

9Q399227 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público

10Q404764 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

11Q413029 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

12Q411737 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

13Q408611 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista de Gestão, COMPESA PE, FGV

14Q413300 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

15Q412856 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

16Q392433 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

17Q391829 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público

18Q408802 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

19Q406909 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

20Q395477 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE