Questões de Fontes do Direito Internacional com Gabarito (Comentado)

5Q174798 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Considerando as fontes de direito internacional público previstas no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e as que se revelaram a posteriori, bem como a doutrina acerca das formas de expressão da disciplina jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o Estatuto da Corte da Haia, a equidade constitui, apesar de seu caráter impreciso, fonte recorrente e prevista como obrigatória na resolução judicial de contenciosos internacionais.
✂️ b) A expressão não escrita do direito das gentes conforma o costume internacional como prática reiterada e uniforme de conduta, que, incorporada com convicção jurídica, distingue-se de meros usos ou mesmo de práticas de cortesia internacional.
✂️ c) As convenções internacionais, que podem ser registradas ou não pela escrita, são consideradas, independentemente de sua denominação, fontes por excelência, previstas originariamente no Estatuto da CIJ.
✂️ d) Em face do caráter difuso da sociedade internacional, bem como da proliferação de tribunais internacionais, verifica-se no direito internacional crescente invocação de decisões judiciais antecedentes, arroladas como opinio juris, ainda que não previstas no Estatuto da CIJ.
✂️ e) Ainda que não prevista em tratado ou no Estatuto da CIJ, a invocação crescente de normas imperativas confere ao jus cogens manifesta qualidade de fonte da disciplina, a par de atos de organizações internacionais, como resoluções da ONU.

7Q371550 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, FGV

Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

✂️ a) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.
✂️ b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.
✂️ c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
✂️ d) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

9Q963416 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta em relação à Convenção sobre Direitos Humanos, de San José, da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, de Estados Americanos.
I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, nem aplicá-la por delitos políticos nos Estados que a admitam.
II. A lei pode submeter os espetáculos à censura prévia com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
III. As garantias contra a restrição à livre manifestação e à livre difusão do pensamento dispensam autorização estatal para o funcionamento de emissoras de rádio.
IV. A expulsão de estrangeiros, isolada ou coletivamente, só se pode dar por decisão de autoridade judiciária ou administrativa e nos termos de permissivo legal.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Questões de Concursos Fontes do Direito Internacional

Resolva questões de Fontes do Direito Internacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q180543 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

2Q173359 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

3Q174534 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

4Q179974 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

5Q174798 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

6Q177945 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

7Q371550 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, FGV

8Q864651 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional

9Q963416 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO