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Forma Federativa de Competências

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21

Q261757 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Técnico em Regulação
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A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade de os estados se organizarem e serem regidos por constituições e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na Carta Magna.

Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.
O dispositivo mencionado materializa um dos elementos essenciais do princípio federativo: o reconhecimento da autonomia política das unidades federadas.
- a) Certo
- b) Errado
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22

Q261366 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • TRF 1a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Compete à União
- a) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
- b) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- c) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- d) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- e) preservar as florestas, a fauna e a flora.
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23

Q260831 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Operação de Computador
A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros compete
- a) aos Estados.
- b) aos Estados e aos países estrangeiros.
- c) aos Municípios.
- d) ao Distrito Federal.
- e) à União.
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24

Q260753 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
- a) Certo
- b) Errado
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25

Q260191 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • TRF 1a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Quanto à competência dos Municípios é INCORRETO afirmar que a eles compete
- a) criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.
- b) legislar sobre assuntos de interesse local, vedada a suplementação da legislação federal.
- c) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
- d) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- e) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.
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26

Q260070 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • CESPE CEBRASPE • TRT 17a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da
República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.
- a) Certo
- b) Errado
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27

Q259614 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • TJ PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- a) informática.
- b) desapropriação.
- c) produção e consumo.
- d) serviço postal.
- e) registros públicos.
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28

Q259611 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Compete à União legislar privativamente sobre
- a) orçamento.
- b) produção e consumo.
- c) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
- d) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- e) assistência jurídica e defensoria pública.
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29

Q259123 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais
- a) revogará, na íntegra, a lei estadual.
- b) revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.
- c) suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.
- d) suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.
- e) manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.
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30

Q258494 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • TRT 14a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão
- a) organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supressão de distritos deve ser realizada por Lei Federal.
- b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- c) prestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois tem caráter essencial.
- d) manter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União.
- e) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano.
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31

Q257609 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • TRT 19a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- a) emitir moeda.
- b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- c) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- e) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
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32

Q257586 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • TRE RO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Legislar sobre Direito Eleitoral é competência
- a) privativa da União.
- b) exclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal.
- c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- e) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
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33

Q257512 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • CESPE CEBRASPE • TRT 21a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Com relação à organização político-administrativa e à administração
pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.
- a) Certo
- b) Errado
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34

Q256093 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • TRT 22a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem compe- tência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre
- a) previdência social, proteção e defesa da saúde.
- b) sistemas de consórcios e sorteios.
- c) populações indígenas.
- d) seguridade social.
- e) serviço postal.
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35

Q255996 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.
- a) Certo
- b) Errado
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36

Q255913 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • TRT 23a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- a) registros públicos.
- b) comércio exterior e interestadual.
- c) propaganda comercial.
- d) sistemas de consórcios e sorteios.
- e) produção e consumo.
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37

Q254847 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • TRT 20a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito
- a) comercial.
- b) tributário.
- c) financeiro.
- d) econômico.
- e) urbanístico.
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38

Q254711 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • CESPE CEBRASPE • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.

A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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39

Q254503 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • CESPE CEBRASPE • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.

No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.
- a) Certo
- b) Errado
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40

Q254346 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • TRF 1a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Dentre outras atribuições, compete, privativamente à União legislar sobre
- a) direito econômico e urbanístico, custas e serviços forenses.
- b) defesa do solo e dos recursos naturais, proteção e defesa da saúde.
- c) registros públicos e sistemas de consórcios e sorteios.
- d) proteção à infância e à juventude, produção e consumo.
- e) juntas comerciais, assistência jurídica e defensoria pública.
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