Questões de Função da Lei Ordinária com Gabarito (Comentado)

Assinale a opção correta:

✂️ a) Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.
✂️ b) Para acabar com eventual “guerra fiscal”, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
✂️ c) As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.
✂️ d) Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.
✂️ e) Aas contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.

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