Função da Lei Ordinária: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Função da Lei Ordinária

Q961465•
Direito Tributário•
Função da Lei Ordinária•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.

Para acabar com eventual “guerra fiscal”, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.

As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.

Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.

Aas contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.

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Q961465•Direito Tributário•Função da Lei Ordinária•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

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Q961465•
Direito Tributário•
Função da Lei Ordinária•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

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Função da Lei Ordinária•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto