Questões de Concursos: Funções dos Tribunais de Contas

1 Q838885 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Entre as diversas funções exercidas pelos tribunais de contas incluem-se a judicante, que se consubstancia no julgamento das contas dos administradores públicos e do chefe do Poder Executivo local, a informativa, que se refere ao dever de prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo local, e a fiscalizatória, que consiste no poder de realizar, por iniciativa própria ou do Poder Legislativo local, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

a) Certo
b) Errado

3 Q967993 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A propósito do controle externo utilizado na organização do Estadodemocrático, assinale a opção correta.

a) Será legítima ação de execução proposta por tribunal de contasestadual contra o chefe do Poder Executivo municipal paracobrança de crédito baseada em título executório extrajudicialprocedente de decisão condenatória proferida pela própriacorte de contas.
b) O Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdiçãofederal, pode dividir a titularidade do controle externo com oCongresso Nacional e com as demais cortes de contas, emespecial, com o TCU.
c) O controle externo exercido pelo Poder Legislativo temnatureza política e está sujeito à prévia apreciaçãotécnico-administrativa do tribunal de contas, que, dependendoda natureza do achado, poderá decidir-se pela viaadministrativa ou, pela via jurisdicional.
d) O TCU desempenha autonomamente parte de suascompetências conformadas constitucionalmente; as demaiscompetências são exercidas, quando cabível, sob o regime deobrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.
e) O TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de suacompetência normativa, expedir normas gerais e abstratascom base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobrea organização dos processos que lhe devam ser submetidos,obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena deresponsabilidade.

Questões de Concursos: Funções dos Tribunais de Contas

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1 Q838885 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

2 Q836549 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, CRT SP Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

3 Q967993 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE