No julgamento das contas relativas à gestão do ex-prefeito do
Município Beta , o Tribunal de Contas do Estado Alfa impôs duas
sanções distintas ao agente político:
(i) imputação de débito, no valor de R$ 450 mil, correspondente
a despesas realizadas sem comprovação de regularidade;
(ii) multa simples, no valor de R$ 25 mil, aplicada em razão da
ausência de prestação de informações contábeis obrigatórias
ao órgão de controle externo, em violação a normas de Direito
Financeiro.
Passados três anos do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal
de Contas, o Município Beta ajuizou execução fiscal, em face do
ex-prefeito, apenas em relação ao débito de R$ 450 mil. Já o
Estado Alfa , em que está inserido o Município Beta , por sua
Procuradoria-Geral, moveu execução fiscal da multa simples,
cobrando-a do ex-prefeito.
Diante dessa situação hipotética, e com base no entendimento do
STF, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O Município Beta é o único legitimado para executar tanto a
imputação de débito quanto a multa simples, pois ambas as
sanções decorrem de atos lesivos ao seu patrimônio. ✂️ b) O Estado Alfa somente pode executar a multa se a infração
envolver dano efetivo ao erário estadual, o que não se verifica
no caso concreto. ✂️ c) A multa simples deve ser executada pelo próprio Tribunal de
Contas que a aplicou, sendo vedado seu encaminhamento à
Procuradoria do Estado. ✂️ d) Compete ao Estado Alfa executar a multa simples imposta pelo
Tribunal de Contas, quando esta decorre da violação de
normas financeiras ou do descumprimento de deveres de
colaboração por parte do agente público municipal. ✂️ e) Tanto a imputação de débito quanto a multa simples podem
ser executadas judicialmente apenas se houver autorização
legislativa específica do ente federativo interessado.