Questões de Funções Essenciais à Justiça com Gabarito (Comentado)

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Q261738 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • TRT 8a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

Considerando as funções essenciais à justiça, em especial as do MP, assinale a opção correta.

a) Tanto o CNJ quanto o Conselho Nacional do Ministério Público possuem, por expressa determinação constitucional, em sua composição, duas vagas reservadas a pessoas, não necessariamente nacionais, que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada, indicadas uma pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal.
b) O Ministério Público da União compreende, entre outros, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o Ministério Público Militar.
c) São princípios institucionais do MP e da defensoria pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
d) A criação de varas da justiça do trabalho se dará por meio de lei, sendo que, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, e os recursos, direcionados ao TRF respectivo.
e) As funções institucionais do MP incluem, entre outras, a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e social e de outros interesses coletivos e difusos mediante a promoção do inquérito civil e da ação civil pública.

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Q260651 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário Área Administrativa

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.
b) A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.
c) Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.
d) A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).
e) A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

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Q259491 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • TRE PE • Técnico Judiciário Área Administrativa

O Ministério Público da União tem por chefe o

a) Procurador-Geral da República, cuja destituição é de iniciativa do Presidente da República.
b) Advogado-Geral da União, nomeado pela Câmara dos Deputados.
c) Procurador-Geral da República, nomeado pelo Senado Federal.
d) Ministro da Justiça, nomeado pelo Presidente da República.
e) Ministro da Justiça, cuja destituição é de iniciativa do Senado Federal.

184

Q259489 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • TRT 18a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institu- cional

a) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) da Advocacia-Geral da União.
c) da Defensoria Pública.
d) do Ministério Público.
e) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

185

Q258458 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Técnico Judiciário

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Os membros do MP gozam de vitaliciedade, após dois anos de exercício, e só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

a) Certo
b) Errado

186

Q258305 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Administrativa

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

a) É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
b) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
c) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.
d) São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.
e) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

187

Q256860 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • TRE RJ • Técnico Judiciário Área Administrativa

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

Entre as garantias asseguradas pela CF aos membros do Ministério Público se inclui a inamovibilidade; no entanto, por motivo de interesse público, mediante decisão judicial, o Membro do Ministério Público poderá ser removido do cargo ou função.

a) Certo
b) Errado

188

Q256505 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Técnico Judiciário Área Administrativa

📖 Texto associado ▼

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens
de 11 a 18.

A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além das estabelecidas pela legislação federal.

a) Certo
b) Errado

189

Q256334 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa

Carece de autonomia funcional e administrativa:

a) o Ministério Público Federal.
b) a Advocacia-Geral da União.
c) a Defensoria Pública Estadual
d) a Defensoria Pública do Distrito Federal.
e) a Defensoria Pública da União.

190

Q255241 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere as assertivas concernentes ao Ministério Público:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

III. Constitui vedação ao membro do Ministério Público, dentre outras, exercer a advocacia.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

a) d) I, II e IV.
b) e) II e III.

191

Q254326 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
b) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado
c) Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
d) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas.

192

Q253715 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário Área Administrativa

Por meio do Ato Normativo n^o 721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo estabeleceu o Plano Geral de Atuação da instituição para o ano de 2012. Elegendo a segurança escolar como tema prioritário, o Plano indica, dentre outras ações e diretrizes, a realização de "visitas e reuniões setoriais em estabelecimentos de ensino, com o fim de possibilitar diagnóstico com vistas à identificação daqueles em que a situação de violência seja especialmente relevante e de qual a modalidade criminosa que mais aflige a população escolar respectiva, para possibilitar atuação preventiva e a pacificação do ambiente escolar".

As ações e diretrizes acima referidas decorrem de previsão da Constituição da República, segundo a qual ao Ministério Público compete

a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo as medidas necessárias à garantia dos direitos assegurados na Constituição.
b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
d) exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.
e) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

193

Q252732 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Técnico Judiciário

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

O Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral da República, é o órgão máximo do Ministério Público da União e atua junto ao Supremo Tribunal Federal.

a) Certo
b) Errado

194

Q252621 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Técnico Judiciário

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Ao Ministério Público (MP), órgão integrante do Poder Executivo, compete a defesa dos direitos individuais e coletivos.

a) Certo
b) Errado

195

Q252486 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Técnico Judiciário Área Administrativa

Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU.

a) Ministério Público Federal
b) Ministério Público Eleitoral
c) Ministério Público do Trabalho
d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

196

Q248238 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico de Enfermagem

Lígia é membro do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, NÃO é vedado, em regra, à Lígia

a) receber auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas.
b) participar de sociedade comercial como sócio administrador.
c) exercer atividade político-partidária.
d) recebe custas processuais.
e) exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

197

Q246486 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico de Apoio Especializado Segurança

📖 Texto associado ▼

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções
essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.

a) Certo
b) Errado

198

Q244464 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Compete à Advocacia-Geral da União representar, judicial e extrajudicialmente, a União, o que inclui, por exemplo, a representação judicial do Conselho da Justiça Federal.

a) Certo
b) Errado

199

Q243666 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo

📖 Texto associado ▼

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.

a) Certo
b) Errado

200

Q242864 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação

📖 Texto associado ▼

Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue os itens a seguir.

Conforme previsão constitucional, o MP junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU), sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.

a) Certo
b) Errado

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