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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fgts

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1

Q1063226 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fgts • FGV • Câmara dos Deputados • Área V Reaplicação • 2024
Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988, a justiça competente declarou o contrato de trabalho de Regina nulo, garantindo-lhe o pagamento da contraprestação pactuada, já recebida pela obreira, para evitar enriquecimento ilícito por parte da administração pública.
De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto afirmar que
- a) trata-se de contrato ilícito, não havendo direito ao depósito do FGTS.
- b) é devido o depósito do FGTS na conta vinculada da trabalhadora por ser hipótese de trabalho proibido.
- c) a situação retrata caso de trabalho proibido, cuja irregularidade afasta o direito ao depósito do FGTS.
- d) é devido o FGTS para não prejudicar Regina, mas a situação é grave e traduz exemplo de trabalho ilícito.
- e) a irregularidade configura trabalho proibido, e Regina terá direito a 50% do depósito do FGTS.
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2

Q1063220 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fgts • FGV • Câmara dos Deputados • Área V Reaplicação • 2024
Em uma startup recém-criada, que elabora soluções na área de tecnologia da informação, só trabalham pessoas muito jovens e com uma inteligência acima do normal. O diretor-executivo da empresa é Felipe, um jovem de apenas 17 anos. A situação jurídica de Felipe é de diretor não empregado. No segundo semestre de 2024, ele completará 18 anos e está ciente de que deverá se afastar da startup para prestar serviço militar obrigatório.
De acordo com esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- a) Felipe é sujeito ao regime do FGTS e o depósito desse direito na sua conta vinculada será obrigatório durante o afastamento.
- b) É vedada a submissão ao regime do FGTS para diretores não empregados, de modo que o FGTS não será devido durante o afastamento.
- c) A empresa poderá equiparar Felipe aos demais empregados e sujeitá-lo ao FGTS, nesse caso, o depósito na sua conta vinculada será obrigatório.
- d) Por se tratar de caso de suspensão contratual, o FGTS não é devido independentemente de Felipe ser ou não empregado.
- e) Felipe escolherá se deseja a sujeição ao FGTS, mas, nesse caso, terá desconto de 8% no seu pagamento mensal.
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3

Q1061472 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fgts • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Folha de Pagamento • 2025
Um empregado foi admitido em 15/1/2020 e dispensado por justa causa em 30/9/2024. Ao longo de todo o contrato de trabalho, o empregado recebeu, por mês, salário de R$ 10.000, vale-transporte de R$ 300 e diárias de R$ 1.000. Sofreu acidente de trabalho que o afastou de suas atividades laborais por exatos três meses.

Com base na situação hipotética precedente e na legislação pertinente em vigor, julgue o item seguinte.

O FGTS não incide sobre o período em que o empregado esteve afastado por acidente do trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1061470 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fgts • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Folha de Pagamento • 2025
Um empregado foi admitido em 15/1/2020 e dispensado por justa causa em 30/9/2024. Ao longo de todo o contrato de trabalho, o empregado recebeu, por mês, salário de R$ 10.000, vale-transporte de R$ 300 e diárias de R$ 1.000. Sofreu acidente de trabalho que o afastou de suas atividades laborais por exatos três meses.
Com base na situação hipotética precedente e na legislação pertinente em vigor, julgue o item seguinte.
O contrato de trabalho do referido empregado foi de 54 meses; nesse período, o empregador deveria ter depositado, a título de FGTS, o total de R$ 43.200, não computados os juros e acréscimos legais.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1053802 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fgts • Consulplan • HEMOBRÁS • Administração de Pessoal Tarde • 2021
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é formado por depósito mensal referente a 8% do salário do empregado a ser realizado em conta bancária individualizada em nome do trabalhador, na Caixa Econômica Federal. Sobre o FGTS, é correto afirmar que:
- a) Pode ser sacado imediatamente após casos de rescisão do contrato de trabalho a pedido do trabalhador ou por justa causa.
- b) Objetiva auxiliar o trabalhador em casos de encerramento da relação de emprego, devendo ser descontado mensalmente do salário do empregado.
- c) Possibilita a arrecadação de recursos para aplicação em programas sociais como: habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
- d) Forma um fundo para aplicação em programas sociais e oferece ao trabalhador, além da estabilidade no emprego, a possibilidade de formar um patrimônio.
- e) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, contratados pelo regime da CLT, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, além dos trabalhadores individuais ou autônomos, sem vínculo empregatício.
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6

Q1043092 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fgts • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
Das situações abaixo indicadas marque aquela que, de acordo com a Lei de regência, não autoriza o saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador.
- a) Se a extinção do contrato de trabalho ocorrer por culpa recíproca.
- b) Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
- c) Se o dependente do trabalhador for acometido de neoplasia maligna.
- d) Quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
- e) Se o dependente do trabalhador for portador do vírus HIV.
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7

Q1031229 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fgts • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Sem Especialidade • 2025
Em fevereiro de 2025 um Município do Mato Grosso do Sul foi atingido por uma calamidade pública de enormes proporções. O desastre natural foi reconhecido pelo Governo Federal mediante publicação formal do ato respectivo.
Sobre os direitos dos empregados residentes naquela localidade, de acordo com a Lei de regência, assinale a afirmativa correta.
- a) Recebimento antecipado do 13º salário, integralmente.
- b) Saque do FGTS depositado na conta vinculada.
- c) Recebimento imediato do abono anual do PIS.
- d) Isenção dos tributos federais incidentes sobre o salário exclusivamente no período da calamidade.
- e) Antecipação salarial de 50% do salário, a ser pago no dia 15 de cada mês, independentemente de requerimento formal.
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8

Q927526 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
Plínio Salgado ficou afastado do trabalho por 8 meses em benefício previdenciário decorrente de doença ocupacional relacionada ao trabalho. Ao retornar após a alta médica, foi informado que não teria direito ao gozo de férias, pois necessitaria cumprir mais um ano de trabalho, bem como seu FGTS deixou de ser depositado, já que não houve trabalho. Além disso, seu salário permaneceu congelado, por não haver trabalho, não lhe sendo devidas as diferenças salariais decorrentes do aumento espontâneo concedido pelo empregador aos empregados que estavam ativos.
Na qualidade de advogado(a) de Plínio, assinale a opção que, corretamente, contempla os efetivos direitos de seu cliente.
- a) Plínio apenas faz jus aos depósitos do FGTS do período de afastamento, bem como ao reajuste salarial concedido pelo empregador.
- b) Plínio faz jus aos depósitos do FGTS do período de afastamento, bem como ao reajuste salarial concedido pelo empregador e ao cômputo do período de afastamento no período aquisitivo de férias.
- c) Plínio não tem direito ao reajuste salarial, pois não houve contraprestação no período do aumento espontâneo, não se tratando de norma coletiva.
- d) Plínio não tem direito aos valores do FGTS do período, pois em gozo do benefício previdenciário não há cômputo do tempo de serviço.
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9

Q866156 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Após ter sofrido um acidente do trabalho reconhecido pela empresa, que emitiu a competente CAT, um empregado afastou-se do serviço e passou a receber auxílio-doença acidentário.

Sobre a situação descrita, em relação ao período no qual o empregado recebeu benefício previdenciário, assinale a afirmativa correta.
- a) A situação retrata caso de suspensão contratual e a empresa ficará desobrigada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.
- b) Ocorrerá interrupção contratual e a empresa continua com a obrigação de depositar o FGTS para o empregado junto à CEF.
- c) Ter-se-á suspensão contratual e a empresa continuará obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.
- d) Haverá interrupção contratual e a empresa estará dispensada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.
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