Questões de Concursos - Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

1Q471300 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

Por determinação constitucional, o governo federal transfere, mensalmente, às prefeituras municipais, recursos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios. É correto afirmar que a receita desse Fundo decorre de parte do produto da arrecadação dos impostos

✂️ a) de competência da União, excluídos os impostos de importação e exportação.
✂️ b) de competência da União, excluído apenas o imposto sobre a propriedade territorial rural.
✂️ c) e taxas federais, incluindo as contribuições, exceto as sociais e previdenciárias.
✂️ d) sobre produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.

3Q465697 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

Considerando-se as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar que:

✂️ a) a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas do Impos-to sobre a prestação de serviços de qualquer natureza e do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
✂️ b) o imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas dife-rentes em razão da sua localização e de seu uso.
✂️ c) não há incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de qualquer pessoa jurídica em realização de capital.
✂️ d) o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direi-tos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direi-tos a sua aquisição é de competência do Município onde o transmitente possui seu domicílio fiscal.

5Q467739 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Defensor Público, DPE SP, FCC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) , a qualquer título, por ato oneroso.
✂️ b) Segundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.
✂️ c) De acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.
✂️ d) e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
✂️ e) No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

6Q467187 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

Das assertivas abaixo, assinale a única que não corresponde ao momento em que incide o ICMS.

✂️ a) Momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular.
✂️ b) Momento do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior.
✂️ c) Momento do encerramento da atividade do estabelecimento, quanto às mercadorias em estoque.
✂️ d) Momento do final da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.
✂️ e) Momento da transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado.

7Q468161 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Em relação às quotas de participação das receitas tributárias dos entes políticos, existe a tendência de estimular os desníveis econômicos. Nessas participações:

✂️ a) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 30% e para os Municípios de origem no montante de 70%.
✂️ b) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 70% e para os Municípios de origem no montante de 30%.
✂️ c) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 50% e para os Municípios de origem no montante de 50%.
✂️ d) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 60% e para os Municípios de origem no montante de 40%.

9Q465746 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.

✂️ a) O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.
✂️ b) A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária
✂️ c) Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.
✂️ d) Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.
✂️ e) Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.

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1Q471300 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

2Q467116 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Técnico de Apoio Especializado, MPU, CESPE CEBRASPE

3Q465697 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

4Q468585 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Economista, Prefeitura de Macapá AP, UNIFAP

5Q467739 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Defensor Público, DPE SP, FCC

6Q467187 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

7Q468161 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

8Q466633 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPE

9Q465746 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

10Q467263 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG