Garantia dos Membros: Questões, Simulados e Provas

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Banco de Questões

Questões de concursos de Garantia dos Membros

Q448776•
Direito Constitucional•
Garantia dos Membros•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

À luz do atual perfil constitucional do Ministério Público, é verdadeiro assegurar que aos respectivos membros não é vedado:

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e exercer a advocacia.

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Exercer atividade político-partidária e receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.

Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

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Questões de concursos de Garantia dos Membros

Q448776•Direito Constitucional•Garantia dos Membros•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Secretário Auxiliar•2018

Questões de concursos de Garantia dos Membros

Q448776•Direito Constitucional•Garantia dos Membros•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Secretário Auxiliar•2018

Q448776•
Direito Constitucional•
Garantia dos Membros•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Q448776•
Direito Constitucional•
Garantia dos Membros•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018