Questões de Garantias Constitucionais do Processo com Gabarito (Comentado)

Marque a alternativa correta:

✂️ a) a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
✂️ b) comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
✂️ c) a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.
✂️ d) pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
✂️ e) exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

Questões de Concursos Garantias Constitucionais do Processo