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Garantias Constitucionais do Processo

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1

Q26989 • Conhecimentos Específicos • Garantias Constitucionais do Processo • FUNCEPE • Câmara de Acaraú CE • Consultor Legislativo
Marque a alternativa correta:
- a) a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
- b) comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
- c) a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.
- d) pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
- e) exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.
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2

Q26988 • Conhecimentos Específicos • Garantias Constitucionais do Processo • FUNCEPE • Câmara de Acaraú CE • Consultor Legislativo
De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?
- a) de banimento
- b) de perda de bens
- c) cruéis
- d) de caráter perpétuo
- e) de trabalhos forçados
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3

Q26987 • Conhecimentos Específicos • Garantias Constitucionais do Processo • FUNCEPE • Câmara de Acaraú CE • Consultor Legislativo
De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?
- a) a irretroatividade da lei
- b) a expectativa de direito
- c) o princípio do juízo natural
- d) o princípio da vedação do retrocesso
- e) o princípio da razoabilidade
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