1 Q26987 • Conhecimentos Específicos • Garantias Constitucionais do Processo • FUNCEPE • Câmara de Acaraú CE • Consultor Legislativo De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra? a) a irretroatividade da lei ✂️ b) a expectativa de direito ✂️ c) o princípio do juízo natural ✂️ d) o princípio da vedação do retrocesso ✂️ e) o princípio da razoabilidade ✂️ Resolver
2 Q26989 • Conhecimentos Específicos • Garantias Constitucionais do Processo • FUNCEPE • Câmara de Acaraú CE • Consultor Legislativo Marque a alternativa correta: a) a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. ✂️ b) comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado. ✂️ c) a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte. ✂️ d) pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais. ✂️ e) exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas. ✂️ Resolver
3 Q26988 • Conhecimentos Específicos • Garantias Constitucionais do Processo • FUNCEPE • Câmara de Acaraú CE • Consultor Legislativo De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil? a) de banimento ✂️ b) de perda de bens ✂️ c) cruéis ✂️ d) de caráter perpétuo ✂️ e) de trabalhos forçados ✂️ Resolver