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Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

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1

Q1086159 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
- b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar no prazo legal, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, ainda que haja indicação de bens penhoráveis de propriedade do devedor.
- c) Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
- d) Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos créditos de natureza trabalhista sobre os créditos tributários e aos créditos decorrentes de indenização por acidente de trabalho.
- e) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário, os créditos tributários vencidos a cargo do de cujus, não se aplicando a mesma regra aos créditos vincendos do espólio.
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2

Q1085660 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
- a) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
- b) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.
- c) a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.
- d) responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.
- e) a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
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3

Q1084976 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
A respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que
- a) a multa tributária prefere aos créditos com privilégio geral.
- b) o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição.
- c) a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.
- d) são considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
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4

Q1062734 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional.
- b) Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, desde que feita para a correção de erro material, vedada a retificação de erros formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da execução.
- c) A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa.
- d) É vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de preferência legal em relação à penhora.
- e) Na execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem a assinatura do próprio executado no AR, bastando a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.
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5

Q1054617 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Advocacia
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Ainda acerca do direito tributário, julgue o item abaixo.

O código tributário nacional reputa créditos tributários extraconcursais decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo judicial falimentar.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q976413 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FAU • Prefeitura de Pinhalão PR • Fiscal de Tributos • 2025
Os tributos regularmente lançados devem ser regularizados pelos Contribuintes ou terceiros envolvidos, de forma que os sujeitos passivos apresentem situação regular perante o fisco. Caso os tributos não sejam pagos no prazo legal, deverão ser inscritos em dívida ativa. Contribuintes que não estiverem com sua situação regular perante o Fisco, não poderão obter certidão negativa de débitos. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:

I - Possui o mesmo efeito de certidão negativa quando o Contribuinte possui débitos tributários não vencidos ou aqueles em curso de cobrança executiva garantidos por penhora.
II - Contribuinte que possui somente um débito tributário em que foi apresentada impugnação tempestiva, poderá receber certidão de situação fiscal positiva com efeitos de negativa.
III - Após a inscrição de valores em dívida ativa, é possível a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário devido.
IV - Valores inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de parcelamento ou compensação.

Estão corretas:
- a) Somente a afirmativa I, II e III.
- b) Somente a afirmativa I, II e IV.
- c) Somente a afirmativa I, III e IV.
- d) Somente a afirmativa II, III e IV.
- e) Todas as afirmativas.
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7

Q968160 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
O estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Solução Ltda. Foi efetuada a penhora de dois tratores de propriedade da empresa, assim como de três imóveis. No curso do procedimento executivo, a Fazenda apurou indícios de que a executada havia alienado seus bens para a Inovação Ltda., de propriedade do mesmo grupo econômico, com o intuito de esvaziar o seu próprio patrimônio e frustrar a efetividade da execução fiscal.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, é correto afirmar que:
- a) o juízo deverá citar a Inovação Ltda. antes de declarar eventual fraude à execução fiscal para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias;
- b) a Fazenda Pública poderá requerer desde logo a penhora dos bens da Inovação Ltda., buscando, com isso, atingir ativos financeiros desta última;
- c) a transferência de patrimônio entre as pessoas jurídicas é presumida fraudulenta, independentemente de registro da penhora ou comprovação de má-fé da Inovação Ltda.;
- d) reconhecida a fraude à execução fiscal, a alienação de bens será anulada, fazendo com que as partes retornem ao estado anterior (status quo ante);
- e) o juízo da execução fiscal, ao tomar conhecimento da transferência, poderá instaurar de ofício incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de fazer retornarem os bens ao patrimônio da Solução Ltda.
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8

Q924768 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
📖 Texto associado ▼

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência.

Sobre a hipótese, é possível afirmar que
- a) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.
- b) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.
- c) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.
- d) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.
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Q924686 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
- a) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
- b) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
- c) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
- d) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.
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10

Q923846 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.

Essa exigência é
- a) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
- b) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
- c) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
- d) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.
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Q923313 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
- a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
- b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
- c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
- d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.
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Q922247 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.
- a) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.
- b) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.
- c) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.
- d) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.
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Q922198 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.
- a) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.
- b) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.
- c) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.
- d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.
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Q858223 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020
A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item seguinte.
Independentemente da inscrição em dívida ativa, pode-se presumir como fraudulenta a alienação de bens realizada pelo sujeito passivo que esteja em débito com a fazenda pública, desde que exista o crédito tributário.

a) Certo

b) Errado
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Q853184 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020
A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item seguinte.
Não há presunção de fraude na alienação de bens feita por sujeito passivo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida regularmente inscrita.

a) Certo

b) Errado
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Q852006 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020
Avalie o que se afirma em relação às garantias e privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional.
I - Serão consideradas fraudulentas as alienações realizadas após a citação do devedor em processo de execução fiscal.
II - Ainda que reservado patrimônio suficiente ao total pagamento da dívida inscrita, presume-se fraudulenta a alienação de bens que vier a ser realizada pelo devedor.
III - A determinação de indisponibilidade de bens do devedor tributário somente poderá acontecer após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
IV - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
V - Responde pelo pagamento do crédito tributário, em qualquer hipótese, a totalidade dos bens e das rendas, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
Está correto apenas o que se afirma em
- a) I e II.
- b) III e IV.
- c) I, II e V.
- d) I, IV e V.
- e) III, IV e V.
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Q850449 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno • 2020
No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário no Código Tributário Nacional - CTN, é CORRETO afirmar:
- a) A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
- b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
- c) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.
- d) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, inclusive os bens e rendas que a lei declare impenhoráveis.
- e) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
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Q849902 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • Dédalus Concursos • COREN SC Advogado • 2020
Pode-se afirmar que o privilégio do crédito tributário é significativo, porém não é absoluto. No caso de falência, o crédito tributário prefere aos (às):
- a) Créditos extraconcursais.
- b) Importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
- c) Créditos subordinados.
- d) Créditos trabalhistas e acidentários.
- e) Créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
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Q847836 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • EDUCA • Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno • 2020
Segundo a Lei nº 5.172/66, O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência:
I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
IV. A extinção ocorre pela conversão do depósito em renda.
Estão CORRETAS:
- a) II, III, IV.
- b) I, II, IV.
- c) I, III, IV.
- d) I, II, III, IV.
- e) I, II, III.
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Q847517 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Fiscal de Tributos • 2020
No caso de falência, o crédito tributário terá preferência sobre
- a) créditos decorrentes da legislação trabalhista, sem quaisquer restrições.
- b) créditos subordinados.
- c) créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
- d) créditos extraconcursais.
- e) importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
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