Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Q471051•
Direito Tributário•
Garantias e privilégios do crédito tributário•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.

O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.

A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

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Q471051•Direito Tributário•Garantias e privilégios do crédito tributário•CONSULPLAN•Tribunal de Justiça MG•Titular de Serviços de Notas•2018

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Q471051•Direito Tributário•Garantias e privilégios do crédito tributário•CONSULPLAN•Tribunal de Justiça MG•Titular de Serviços de Notas•2018

Q471051•
Direito Tributário•
Garantias e privilégios do crédito tributário•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Q471051•
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CONSULPLAN•
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Titular de Serviços de Notas•
2018