Questões de Concursos Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

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1Q976413 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

Os tributos regularmente lançados devem ser regularizados pelos Contribuintes ou terceiros envolvidos, de forma que os sujeitos passivos apresentem situação regular perante o fisco. Caso os tributos não sejam pagos no prazo legal, deverão ser inscritos em dívida ativa. Contribuintes que não estiverem com sua situação regular perante o Fisco, não poderão obter certidão negativa de débitos. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:

I - Possui o mesmo efeito de certidão negativa quando o Contribuinte possui débitos tributários não vencidos ou aqueles em curso de cobrança executiva garantidos por penhora.
II - Contribuinte que possui somente um débito tributário em que foi apresentada impugnação tempestiva, poderá receber certidão de situação fiscal positiva com efeitos de negativa.
III - Após a inscrição de valores em dívida ativa, é possível a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário devido.
IV - Valores inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de parcelamento ou compensação.

Estão corretas:

✂️ a) Somente a afirmativa I, II e III.
✂️ b) Somente a afirmativa I, II e IV.
✂️ c) Somente a afirmativa I, III e IV.
✂️ d) Somente a afirmativa II, III e IV.
✂️ e) Todas as afirmativas.

2Q1062734 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Tributação, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional.
✂️ b) Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, desde que feita para a correção de erro material, vedada a retificação de erros formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da execução.
✂️ c) A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa.
✂️ d) É vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de preferência legal em relação à penhora.
✂️ e) Na execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem a assinatura do próprio executado no AR, bastando a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.

3Q968160 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

O estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Solução Ltda. Foi efetuada a penhora de dois tratores de propriedade da empresa, assim como de três imóveis. No curso do procedimento executivo, a Fazenda apurou indícios de que a executada havia alienado seus bens para a Inovação Ltda., de propriedade do mesmo grupo econômico, com o intuito de esvaziar o seu próprio patrimônio e frustrar a efetividade da execução fiscal.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, é correto afirmar que:

✂️ a) o juízo deverá citar a Inovação Ltda. antes de declarar eventual fraude à execução fiscal para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias;
✂️ b) a Fazenda Pública poderá requerer desde logo a penhora dos bens da Inovação Ltda., buscando, com isso, atingir ativos financeiros desta última;
✂️ c) a transferência de patrimônio entre as pessoas jurídicas é presumida fraudulenta, independentemente de registro da penhora ou comprovação de má-fé da Inovação Ltda.;
✂️ d) reconhecida a fraude à execução fiscal, a alienação de bens será anulada, fazendo com que as partes retornem ao estado anterior (status quo ante);
✂️ e) o juízo da execução fiscal, ao tomar conhecimento da transferência, poderá instaurar de ofício incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de fazer retornarem os bens ao patrimônio da Solução Ltda.

5Q850449 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário no Código Tributário Nacional - CTN, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
✂️ b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
✂️ c) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.
✂️ d) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, inclusive os bens e rendas que a lei declare impenhoráveis.
✂️ e) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

6Q852006 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Avalie o que se afirma em relação às garantias e privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional.

I - Serão consideradas fraudulentas as alienações realizadas após a citação do devedor em processo de execução fiscal.

II - Ainda que reservado patrimônio suficiente ao total pagamento da dívida inscrita, presume-se fraudulenta a alienação de bens que vier a ser realizada pelo devedor.

III - A determinação de indisponibilidade de bens do devedor tributário somente poderá acontecer após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

V - Responde pelo pagamento do crédito tributário, em qualquer hipótese, a totalidade dos bens e das rendas, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e V.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

11Q847836 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo a Lei nº 5.172/66, O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência:

I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

IV. A extinção ocorre pela conversão do depósito em renda.

Estão CORRETAS:

✂️ a) II, III, IV.
✂️ b) I, II, IV.
✂️ c) I, III, IV.
✂️ d) I, II, III, IV.
✂️ e) I, II, III.

14Q684561 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
✂️ b) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
✂️ c) A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
✂️ d) São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência.
✂️ e) O crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais.

16Q701486 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção

✂️ a) ocorre a partir da notificação do débito ao sujeito passivo.
✂️ b) ocorre a partir da distribuição da execução fiscal para cobrança do débito.
✂️ c) ocorre a partir da citação em sede de execução fiscal.
✂️ d) é absoluta.
✂️ e) é relativa

17Q701291 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Texto associado.

Conforme dispõe o Código tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua

natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do

acidente de trabalho. Todavia, em caso de falência:

I. O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

II. O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Estão corretos:

✂️ a) Os itens I e II
✂️ b) Os itens I e III
✂️ c) O item II
✂️ d) O item III

18Q706174 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

As garantias do Crédito Tributário trazidas pelo Código Tributário Nacional definem que

✂️ a)
a enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário apresenta um rol exemplificativo, pois não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei.
✂️ b) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário pode alterar a natureza da obrigação tributária a que corresponda.
✂️ c)
sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, responde pelo pagamento do crédito os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
✂️ d) se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo, por crédito tributário regularmente lançado.
✂️ e)
na hipótese de o devedor ainda não citado, não pagar o débito no prazo legal, o juiz poderá determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

19Q471013 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Em conformidade com as disposições contidas no Código Tributário Nacional, relativamente a garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não alcançam os bens do sujeito passivo que tenham sido incorporados ao patrimônio em razão de doação, inter vivos, com cláusula de inalienabilidade, ocorrida antes do fato gerador da obrigação tributária que lhe deu causa.
✂️ b) Tornam fraudulenta a alienação total ou parcial de bens ou rendas, feita por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, quando já houver crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.
✂️ c) Excluem a cobrança judicial do crédito tributário do concurso de credores privados ou da necessidade da respectiva habilitação em falência ou recuperação judicial.
✂️ d) Tornam-o preferencial em relação às importâncias passíveis de restituição, bem como aos créditos com garantia real, no procedimento falimentar.
✂️ e) Isentam o falido de provar a quitação de todos os tributos para declarar a extinção das respectivas obrigações.

20Q471051 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

✂️ a) As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.
✂️ b) O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.
✂️ c) A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.
✂️ d) A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

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1Q976413 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

2Q1062734 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Tributação, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

3Q968160 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

4Q835806 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

5Q850449 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

6Q852006 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

7Q671800 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

8Q858223 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

9Q847517 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Fiscal de Tributos, CESPE CEBRASPE, 2020

10Q853184 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020