Questões de Concursos Garantias e privilégios do crédito tributário

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1Q471051 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

✂️ a) As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.
✂️ b) O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.
✂️ c) A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.
✂️ d) A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

2Q684561 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
✂️ b) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
✂️ c) A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
✂️ d) São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência.
✂️ e) O crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais.

4Q850449 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário no Código Tributário Nacional - CTN, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
✂️ b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
✂️ c) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.
✂️ d) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, inclusive os bens e rendas que a lei declare impenhoráveis.
✂️ e) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

8Q471098 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.

Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos

✂️ a) não abrange a venda do artesanato.
✂️ b) abrange todas as situações mencionadas.
✂️ c) não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.
✂️ d) não abrange os serviços de batismo e casamento.
✂️ e) abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.

9Q471353 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Um ato ilícito pode estar descrito na hipótese de incidência de um imposto ou contribuição.
✂️ b) O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
✂️ c) O fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei.
✂️ d) Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de fato (de facto) não recuperou do contribuinte de direito (de jure) o quantum respectivo.

10Q701486 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção

✂️ a) ocorre a partir da notificação do débito ao sujeito passivo.
✂️ b) ocorre a partir da distribuição da execução fiscal para cobrança do débito.
✂️ c) ocorre a partir da citação em sede de execução fiscal.
✂️ d) é absoluta.
✂️ e) é relativa

12Q471079 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador Previdenciário I, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, IDECAN, 2018

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, analise os itens abaixo:

I. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita;

II. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial;

III. A dívida tributária regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez e certeza;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) Apenas II.

13Q110010 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

✂️ a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
✂️ b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
✂️ c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
✂️ e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

14Q471013 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Em conformidade com as disposições contidas no Código Tributário Nacional, relativamente a garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não alcançam os bens do sujeito passivo que tenham sido incorporados ao patrimônio em razão de doação, inter vivos, com cláusula de inalienabilidade, ocorrida antes do fato gerador da obrigação tributária que lhe deu causa.
✂️ b) Tornam fraudulenta a alienação total ou parcial de bens ou rendas, feita por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, quando já houver crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.
✂️ c) Excluem a cobrança judicial do crédito tributário do concurso de credores privados ou da necessidade da respectiva habilitação em falência ou recuperação judicial.
✂️ d) Tornam-o preferencial em relação às importâncias passíveis de restituição, bem como aos créditos com garantia real, no procedimento falimentar.
✂️ e) Isentam o falido de provar a quitação de todos os tributos para declarar a extinção das respectivas obrigações.

15Q466727 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Os estados de Mato Grosso do Sul e Goiás podem mover ação, pleiteando isonomia de tratamento tributário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

16Q468189 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Relativamente às imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar que é vedado

✂️ a) aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ b) à União instituir imposto sobre a renda dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) à União cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
✂️ e) aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

17Q466354 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN, 2017

Com relação às Imunidades Tributárias, analise as afirmativas a seguir.

I. A imunidade recíproca não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.

II. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela imunidade conferida aos templos.

III. Os aparelhos leitores de livros eletrônicos não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida aos livros.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.

18Q852006 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Avalie o que se afirma em relação às garantias e privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional.

I - Serão consideradas fraudulentas as alienações realizadas após a citação do devedor em processo de execução fiscal.

II - Ainda que reservado patrimônio suficiente ao total pagamento da dívida inscrita, presume-se fraudulenta a alienação de bens que vier a ser realizada pelo devedor.

III - A determinação de indisponibilidade de bens do devedor tributário somente poderá acontecer após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

V - Responde pelo pagamento do crédito tributário, em qualquer hipótese, a totalidade dos bens e das rendas, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e V.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

20Q467228 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente a constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.
✂️ b) Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.
✂️ c) A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.
✂️ d) No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.
✂️ e) 0 crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.