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Garantias e privilégios do crédito tributário

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Q466535 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
Com relação às imunidades tributárias, julgue o item seguinte. Os fonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser, são imunes às contribuições de intervenção econômica e aos impostos em geral, mas não às contribuições para a seguridade social, como as contribuições previdenciárias.
- a) Certo
- b) Errado
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Q466481 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Fortaleza CE • Procurador do Muncípio
Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue os itens subsecutivos. A garantia integral do crédito tributário é condição específica de procedibilidade para os embargos à execução fiscal, ensejando a extinção liminar da ação quando constatada a insuficiência da constrição judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q466354 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CONSULPLAN • Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro • Analista Judiciário
Com relação às Imunidades Tributárias, analise as afirmativas a seguir.
I. A imunidade recíproca não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
II. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela imunidade conferida aos templos.
III. Os aparelhos leitores de livros eletrônicos não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida aos livros.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- a) I, II e III.
- b) I, apenas.
- c) II, apenas.
- d) I e II, apenas.
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Q466346 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • FCC • TRF 2a • Analista Judiciário
Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:
- a) a proibição à tributação de livros, dos jornais e dos periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão.
- b) o conjunto de favores concedidos por lei, dispensando o pagamento de um tributo devido, compreendendo todos os contribuintes do território da entidade tributante ou de determinada região.
- c) a vedação à instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais, objetivando estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, com exclusão da cobrança de pedágio.
- d) o não cabimento de tributação entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de situações específicas.
- e) a impossibilidade de tributação sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou assistência social, com exclusão de situações específicas.
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Q466228 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • FJG • Prefeitura do Rio de Janeiro RJ • Fiscal de Rendas
No concurso de preferência entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é correto afirmar-se que:
- a) adota-se o princípio da par conditio creditorum, em todos os níveis
- b) os municípios credores recebem pro rata, e em primeiro lugar
- c) prevalece o rateio entre os entes da Federação
- d) a União prefere aos demais
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Q466127 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • FCC • TCE AP • Procurador
Haverá imunidade sobre
- a) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas, desde que os fatos geradores estejam relacionados com exploração de atividade econômica.
- b) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de autarquias, desde que por fatos vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
- c) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos e suas fundações, desde que vinculados os fatos geradores a suas atividades essenciais.
- d) tributos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
- e) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados, ainda que os fatos geradores não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
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Q466079 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue os seguintes itens. O direito à restituição do crédito tributário pago indevidamente extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, ainda que o tributo seja submetido ao lançamento por homologação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q466042 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:
- a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
- b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
- c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
- d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
- e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.
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Q465881 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário
Lei estadual confere benefício fiscal previamente aprovado pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 155, parágrafo 2o, XII, letra g, da Constituição Federal. O benefício é de redução de base de cálculo do ICMS para operações internas com produtos de limpeza, de forma que a carga final do imposto fica reduzida a 50% da incidência normal. A empresa Delta usufrui do benefício em todas as suas operações internas, pois comercializa exclusivamente produtos de limpeza. Não há, na legislação tributária, qualquer outra previsão de benefício que Delta possa usufruir. Todas as operações interestaduais de Delta sofrem tributação normal do imposto. Todos os seus fornecedores estão estabelecidos na mesma unidade da federação que Delta e nenhum deles goza de benefício fiscal. Considerada essa situação hipotética, a empresa Delta
- a) deve anular parcialmente os créditos do imposto incidente em todas as aquisições de produtos, desconsiderando a incidência de benefícios nas operações posteriores, por força do regime periódico de apuração a que se sujeita o ICMS.
- b) deve anular integralmente os créditos do imposto incidente em todas as aquisições de bens revendidos, independentemente de redução de base de cálculo, com fundamento na não cumulatividade do imposto.
- c) não deve anular os créditos do imposto, relativamente às aquisições de produtos objeto de posteriores operações internas e interestaduais, pois goza de benefício fiscal.
- d) deve anular parcialmente o crédito do imposto, relativamente aos bens adquiridos para posteriores operações beneficiadas, na mesma proporção da redução da base de cálculo, pois tal benefício corresponde à isenção parcial.
- e) deve anular integralmente o crédito do imposto pago na aquisição de produtos destinados a operações internas, desde que, no mesmo período de apuração, tenha operações interestaduais, pois estas são integralmente tributadas.
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Q465831 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação
Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa jurídica atua no ramo de confecção e distribuição de revistas de conteúdo pornográfico.
Nessa situação, os referidos periódicos não gozarão de imunidade tributária, podendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem impostos sobre as mencionadas publicações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q465785 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes. Segundo o STF, a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão alcança álbum de figurinhas e os respectivos cromos adesivos, já que o constituinte não fez distinção de conteúdo, valor artístico ou didático das informações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q465722 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem. A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q372695 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV
De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal
- a) a alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor, efetivada a qualquer tempo, para terceiro de má-fé.
- b) a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência inequívoca da regular inscrição de crédito da Fazenda contra si constituído.
- c) a aquisição, de má-fé, por terceiro, de parte do patrimônio devedor, refletindo tal situação presunção absoluta de fraude.
- d) a alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor, mesmo que feita a terceiro de boa-fé, após notificação do lançamento fiscal.
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Q372201 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV
Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
- b) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
- c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
- d) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.
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Q371902 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
- b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
- c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
- d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.
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Q371627 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV
Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
- a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
- b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
- c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
- d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.
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Q371395 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV
A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência.

Sobre a hipótese, é possível afirmar que
- a) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.
- b) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.
- c) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.
- d) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.
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Q370833 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.
Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
- a) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
- b) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
- c) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
- d) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.
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Q370364 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE
Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.
- a) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.
- b) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.
- c) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.
- d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.
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Q370262 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
- a) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.
- b) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
- c) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.
- d) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
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