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Garantias e vedações

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1

Q924329 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,
- a) veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
- b) veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.
- c) veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.
- d) veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.
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2

Q923851 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.

A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.
- a) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
- b) A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.
- c) O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
- d) A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.
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3

Q923209 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual
- a) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
- b) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
- c) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
- d) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.
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4

Q861521 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:
- a) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
- b) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal.
- c) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.
- d) irredutibilidade de subsídio.
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5

Q264867 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • FCC • MPE CE • Técnico Ministerial
A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA, igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério Público
- a) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
- b) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública.
- c) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, ressalvadas as exceções previstas em lei.
- d) dedicar-se à atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses autorizadas por lei.
- e) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, sem exceção.
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6

Q261556 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • FCC • TRE RN • Técnico Judiciário Área Administrativa
Dentre as garantias asseguradas aos magistrados,
- a) o juiz substituto não poderá praticar atos reservados por lei aos juízes vitalícios.
- b) os advogados que ingressam nos Tribunais Federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade após dois anos em exercício.
- c) antes de adquirir a vitaliciedade, o magistrado somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.
- d) a vitaliciedade é adquirida, em primeiro grau, após três anos de efetivo exercício da carreira.
- e) os Ministros do Supremo Tribunal Federal são vitalícios a partir da posse.
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7

Q256978 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Suponha que um indivíduo empossado como juiz no ano de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia comunicação ao Tribunal ao qual estava vinculado, filiou-se a partido político, vindo a perder o cargo em 2011 por decisão do respectivo Tribunal. No ano seguinte, passou a exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou. Considerando as normas da Constituição Federal, o indivíduo em questão
- a) agiu ilicitamente ao exercer um cargo de magistério em instituição pública de ensino, conjuntamente com o cargo de juiz.
- b) somente poderia dedicar-se a atividade político- partidária mediante prévia e expressa autorização do respectivo Tribunal.
- c) somente poderia dedicar-se a atividade político-partidária após tornar-se vitalício.
- d) agiu ilicitamente ao exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo.
- e) não poderia ter perdido o cargo por decisão do Tribunal ao qual estava vinculado.
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8

Q255609 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • FCC • TRE MG • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Além de suas atribuições legais, os juízes podem exercer
- a) atividade político-partidária na esfera federal.
- b) a advocacia, a partir da data de sua aposentadoria.
- c) uma função de magistério.
- d) o controle externo da atividade policial.
- e) a orientação judicial das entidades públicas.
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9

Q255123 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • FCC • TRF 1a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Aos Juízes é permitido
- a) exercer uma função de magistério.
- b) acumular um cargo ou função, de qualquer natureza.
- c) dedicar-se à atividade político-partidária, mas estão impedidos de ocupar cargo eletivo.
- d) receber custas, nos casos previstos em lei.
- e) perceber, a título de incentivo à produção, participação em processo.
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10

Q255031 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • FCC • TRE BA • Técnico Judiciário Área Administrativa
Os Juízes gozam de prerrogativas e vedações constitucionais, dentre elas,
- a) não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, em virtude do princípio de dedicação exclusiva à magistratura.
- b) absoluta inamovibilidade, em qualquer situação, e irredutibilidade de vencimentos, quando integra a Justiça Eleitoral.
- c) a vitaliciedade, sendo certo que, no primeiro grau só será adquirida após 2 anos de exercício dependendo a perda do cargo, após esse período, de sentença judicial transitada em julgado.
- d) podem dedicar-se à atividade político-partidária, desde que não integrem ou venham a integrar a Justiça Eleitoral e que a opção política tenha sido comunicada ao Tribunal de Justiça.
- e) não podem receber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou participação em processo, salvo as custas processuais que lhe forem destinadas pela lei.
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11

Q252640 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • FCC • TRE CE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Para assegurar a independência dos membros do Poder Judiciário, a Constituição Federal a eles atribui garantias e impõe vedações. Dentre estas últimas está a que proíbe aos Juízes
- a) criar associações de classe para defesa de seus interesses.
- b) participar de homenagens oficiais a ocupantes de cargos dos demais Poderes.
- c) receber custas ou participação em processos, ressalvados os casos permitidos por lei.
- d) permanecer por mais de cinco anos na mesma circunscrição.
- e) candidatar-se a cargos político-eletivos de outros Poderes.
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12

Q252327 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário
Os Juízes de Direito gozam das seguintes garantias constitucionais, EXCETO:
- a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.
- b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
- c) irredutibilidade de subsídios.
- d) foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal, para ser julgado pela prática de crimes no exercício da função.
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13

Q242085 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
Quanto à garantia da inamovibilidade, é correto afirmar que:
- a) seus beneficiários são Promotores, Procuradores e servidores;
- b) seu beneficiário, mesmo que queira e preencha os requisitos legais, não pode se remover, salvo anuência da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
- c) seu beneficiário só pode ser removido caso queira, após anuência da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público;
- d) seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por motivo de interesse público;
- e) seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Conselho Superior do Ministério Público, por motivo de interesse público.
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14

Q241025 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • ESAF • MPU • Técnico Administrativo
Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.
- a) A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.
- b) A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais.
- c) O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.
- d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.
- e) É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.
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15

Q225859 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
Assinale a opção correta no que concerne ao Poder Judiciário.
- a) Compete ao presidente da República nomear todos os membros do CNJ após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
- b) O STF deverá extinguir o feito quando reconhecer sua incompetência para processar e julgar a demanda.
- c) Compete ao STF julgar as ações populares ajuizadas contra o presidente da República.
- d) A garantia da vitaliciedade admite relativização, já que os ministros do STF podem perder o cargo em virtude de condenação por crime de responsabilidade, mediante decisão do Senado Federal, sem a necessidade de decisão transitada em julgado emanada do Poder Judiciário.
- e) O CNJ é órgão do Poder Judiciário desprovido de função jurisdicional cujas competências constam de rol taxativo previsto na CF.
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Q224177 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • FCC • PGE SP • Procurador do Estado
O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto
- a) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.
- b) de três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.
- c) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.
- d) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.
- e) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.
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Q200418 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
De acordo com o parágrafo único do art. 95 da Constituição da República Federativa do Brasil, inserido entre as disposições gerais do Poder Judiciário, aos juízes, entre outras vedações, é defeso:

I. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II. receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III. dedicar-se à atividade político-partidária.

Completa(m) corretamente a proposição o(s) item(ns)
- a) II, apenas.
- b) III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) Il e III, apenas.
- e) I, II e III.
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18

Q189455 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • CEPERJ • PROCON RJ • Advogado
Determinado magistrado está lotado na Comarca Y mas vem a sofrer processo disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça, que determina a sua remoção. Sobre tal hipótese é correto afirmar, com base nas normas constitucionais e na sua interpretação:
- a) Restou ferida a garantia constitucional da inamovibilidade que protege o magistrado.
- b) É situação excepcional que caracteriza punição disciplinar e permite a remoção do magistrado
- c) O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para remover o magistrado.
- d) O enunciado indica que foi quebrada a garantia da irredutibilidade com o afastamento do magistrado da Comarca.
- e) Diante da proteção conferida pela vitaliciedade, o magistrado não poderia ser removido.
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Q155699 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • FCC • TST • Analista Judiciário Taquigrafia
A Constituição Federal permite aos juízes
- a) dedicarem-se à atividade político-partidária.
- b) receberem custas em processo, desde que haja au- torização do respectivo tribunal.
- c) titulares residirem em comarca distinta daquela onde exercem sua função, desde que haja autorização do respectivo tribunal.
- d) impedirem a imediata distribuição de processos por razões de conveniência do serviço.
- e) exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, independentemente do tempo de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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Q151636 • Direito Constitucional • Garantias e vedações • FCC • TRE SE • Analista Judiciário Tecnologia da Informação
Considere as hipóteses abaixo.

I. Exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
II. Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
III. Dedicação à atividade político-partidária.
IV. Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

São vedações impostas pela Constituição Federal aos Magistrados as hipóteses indicadas APENAS em:
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II e III.
- e) II, III e IV.
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