Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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1Q429559 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, CEF, CESGRANRIO

O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

✂️ a) é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.
✂️ b) é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.
✂️ c) pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.
✂️ d) deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.
✂️ e) guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

2Q448348 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

✂️ a) o mandado de segurança.
✂️ b) a ação declaratória.
✂️ c) o mandado de injunção.
✂️ d) o habeas data.
✂️ e) o mandado de segurança coletivo.

3Q446948 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível.

À luz da sistemática constitucional, essa medida é:

✂️ a) habeas corpus;
✂️ b) mandado de segurança;
✂️ c) mandado de injunção;
✂️ d) habeas data;
✂️ e) pedido de suspensão.

4Q442135 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, FEPESE

O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese:

✂️ a) quando alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) para a retificação de dados do impetrante, constantes em registro público ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) visando anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico- cultural do país.
✂️ d) sempre que, na falta de norma regulamentadora, for inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ e) na proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

6Q449536 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica, foi inabilitado, sob o fundamento de não preenchimento de requisito técnico-operacional. Referida empresa, irresignada,

✂️ a) pode impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que a inabilitou para o procedimento de licitação, sem prejuízo de poder interpor recurso administrativo.
✂️ b) deve recorrer ao Poder Judiciário, ao qual compete o exame de ilegalidades ou ofensas à isonomia, não lhe assistindo a via do Mandado de Segurança em razão de se tratar de pessoa jurídica.
✂️ c) pode impetrar Mandado de Segurança em nome de um dos representantes da pessoa jurídica, tendo em vista que esse remédio não se presta a tutela de suposto direito violado de empresa.
✂️ d) deverá interpor recurso administrativo, após cuja decisão estará apta a verificar se ainda há interesse na impetração de Mandado de Segurança contra o suposto ato coator, ficando suspenso o prazo decadencial até essa data.
✂️ e) deve representar ao Tribunal de Contas, que pode sustar a licitação em curso caso entender pertinentes as alegações, tendo em vista que não se vislumbra remédio constitucional adequado para a defesa do direito da empresa na via judicial.

7Q446854 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Eraldo, que jamais deixara de votar em uma eleição, cumprindo fielmente os seus deveres cívicos, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal estava realizando diversos gastos de forma irregular, sem a prévia realização de processo licitatório e sem qualquer motivo idôneo à contratação direta. Com o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou um advogado e solicitou que fosse informado da ação que poderia ajuizar.

À luz da sistemática constitucional, essa ação é:

✂️ a) o mandado de segurança;
✂️ b) a ação penal;
✂️ c) o mandado de injunção;
✂️ d) a ação popular;
✂️ e) a reclamação constitucional.

14Q445719 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

✂️ a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural; à moralidade administrativa; e ao meio ambiente, ficando o autor sempre isento de despesas processuais.
✂️ b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ c) A ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, histórico, cultural e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não pode ser ajuizada por integrantes do Ministério Público.
✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado ou não por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ e) Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo partido político constituído e em funcionamento há pelo menos um ano; qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

15Q427006 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

O habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e o mandado de injunção são garantias previstas na Constituição Federal de 1988, conhecidas pela doutrina como Tutela Constitucional de Liberdades, extraindo-se desse texto normativo o entendimento de que

✂️ a) o habeas corpus é uma garantia individual e coletiva, sendo uma ordem dada pelo magistrado ao coator, para cessar a ameaça ou a coação à liberdade.
✂️ b) a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê- lo, deixa de constituir requisito indispensável para a propositura da ação de habeas data, segundo interpretação dos tribunais superiores e de lei federal.
✂️ c) o âmbito do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito liquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus ou habeas data.
✂️ d) o mandado de injunção é cabível contra norma constitucional autoaplicável, ou que configure autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar exceções a regras previstas e autoaplicáveis.

17Q447491 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

José, brasileiro, que completaria dezoito anos amanhã e nunca tinha votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que poderia ser feito para anular esses atos.

À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:

✂️ a) ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato ou naturalizado;
✂️ b) ação de improbidade, desde que seja elegível para cargo eletivo;
✂️ c) ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato, não pelo naturalizado;
✂️ d) ação de improbidade, desde que seja considerado cidadão brasileiro;
✂️ e) ação popular, o que exige o seu prévio alistamento como eleitor.

18Q446723 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Cíntia, jovem cidadã ambientalista graduada em Biologia, deseja agir para evitar a poda irregular de árvores e plantas localizadas em uma praça de seu bairro. Servidores da prefeitura que realizavam reparos na pintura dos bancos da praça, aborrecidos com a quantidade de folhas caídas junto ao chão, decidiram, de punhos próprios e sem qualquer autorização do poder público nesse sentido, podar e cortar algumas árvores e plantas da praça. Cíntia os abordou para que não fizessem aquilo, e eles responderam dizendo que não tinham condições de suportar tanto lixo proveniente da queda das folhas, pois ficariam 2 meses pintando e reparando a praça e queriam trabalhar com asseio e dignidade. Após inúmeras tentativas de contato com a prefeitura, todas malsucedidas, Cíntia decidiu ingressar com ação no Judiciário para fazer cessar a situação que a incomodava. Para isso, Cíntia corretamente decidiu

✂️ a) propor ação civil pública, contratando advogado para a demanda, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para a propositura dessa ação destinada a proteger o meio ambiente enquanto bem difuso.
✂️ b) propor ação popular, redigindo a peça inicial de próprio punho, mesmo sem possuir inscrição na OAB, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para propositura dessa ação.
✂️ c) propor ação popular, contratando advogado para a demanda, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para propositura dessa ação destinada a fazer cessar ato lesivo ao meio ambiente.
✂️ d) propor ação civil pública, redigindo a peça inicial de próprio punho, mesmo sem possuir inscrição na OAB, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para propositura dessa ação.

19Q449617 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente Social, SEAS CE, FUNECE, 2017

No que diz respeito à Ação Popular, é correto afirmar que

✂️ a) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.
✂️ b) fica seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ d) será concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

20Q442383 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Prefeitura de Barbacena MG

Em relação aos remédios constitucionais, previstos na CF/88, é possível afirmar que

✂️ a) na ação civil pública, a competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.
✂️ b) o habeas corpus só será cabível contra decisão que viole a liberdade de locomoção de um indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) o sujeito passivo do habeas data é a pessoa jurídica de direito público responsável pelo banco de dados ou registro das informações do interessado.
✂️ d) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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1Q429559 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, CEF, CESGRANRIO

2Q448348 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

3Q446948 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

4Q442135 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, FEPESE

5Q436785 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

6Q449536 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

7Q446854 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

8Q445339 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

9Q445628 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

10Q434996 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

11Q442942 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

12Q425738 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

13Q426612 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente Previdenciário, Rioprevidência RJ, CEPERJ