Questões de Concursos

No âmbito do programa "Prefeitura Sem Papel", foi instituído um decreto municipal regulamentando a tramitação de documentos. O Artigo 5º desse decreto estabelece a seguinte premissa universal: "Todo processo administrativo classificado como 'eletrônico' deve, obrigatoriamente, ser protocolado via sistema digital." Durante uma auditoria de conformidade, identificou-se o Processo n.º 145, que possui a classificação oficial de eletrônico".

Considerando estritamente as regras do decreto e a classificação do referido processo, a auditoria conclui corretamente que:

Seguindo o raciocínio da gestão do conhecimento, de acordo com Freitas (2016), é relevante, do ponto de vista prático, identificar exemplos de informe, dado, conhecimento e informação. Assim, são exemplos de dados na administração pública:

Considerando a relação entre governança, gestão e operação, assinale a opção correta a respeito da gestão de serviços públicos digitais na administração contemporânea.

Uma cidadã solicita acesso a documentos administrativos da universidade municipal relacionados à contratação de serviço terceirizado já encerrado. O setor responsável identifica que uma peça do processo foi classificada formalmente como reservada por autoridade competente. À luz da Lei n.º 12.527/2011 e da disciplina do sigilo, analise as assertivas a seguir:
I.O acesso à informação é a regra, e o sigilo constitui exceção que depende de fundamento legal e de classificação realizada por autoridade competente.
II.A classificação na categoria reservada possui prazo máximo de restrição de acesso de até 5 anos, sem possibilidade de prorrogação.
III.A classificação de informação sigilosa pode ser realizada por qualquer servidor que detenha a guarda física do documento, desde que haja registro formal da justificativa.
É correto o que se afirma em:

Algumas são as ações a serem abrangidas pelo Programa de Inovação para a Modernização da Administração Pública (Programa GOV.LAB), de acordо com o Decreto Municipal n.º 22.247/2022, como:
Implementar prestação de serviços públicos digitais por meio de tecnologias de amplo acesso pela população de baixa renda ou residente em áreas isoladas, em substituição ao atendimento presencial.

Acerca da ação acima, pode-se afirmar que ela está:

No exercício das atividades administrativas, os servidores públicos lidam frequentemente com documentos e informações produzidos ou recebidos pela Administração Pública. Nesse contexto, devem observar normas relacionadas ao sigilo das informações, ao direito de acesso à informação e à preservação documental, garantindo transparência, segurança e adequada gestão dos documentos públicos.
Com base nessas diretrizes, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).

(__)O acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública constitui regra geral, sendo o sigilo aplicado apenas em situações excepcionais previstas na legislação, quando a divulgação possa comprometer interesses públicos relevantes.
(__)A preservação documental envolve a adoção de procedimentos técnicos e administrativos destinados a garantir a integridade, autenticidade, organização e conservação dos documentos públicos, possibilitando seu acesso ao longo do tempo. (__)Os servidores públicos podem descartar documentos administrativos quando considerarem que estes não possuem mais utilidade imediata para o setor, independentemente de avaliação arquivística ou de instrumentos de gestão documental.
(__)Informações classificadas como sigilosas podem ter o acesso restrito por prazo determinado, de acordo com critérios e níveis de classificação estabelecidos na legislação aplicável.
(__)A proteção de informações sigilosas e a adequada preservação documental são responsabilidades exclusivas das unidades de arquivo, não se aplicando aos demais servidores que utilizam documentos no desempenho de suas atividades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Com o aumento do volume documental gerado pela execução simultânea de diversos contratos administrativos, a administração de um órgão estadual identificou a necessidade de aprimorar seus mecanismos de controle e transparência. Nesse contexto, o gestor de contratos passou a adotar rotina sistemática de digitalização e arquivamento de notas fiscais, comprovantes de obrigações trabalhistas e comunicações formais, assegurando a integridade do processo administrativo e o atendimento às exigências de publicidade. Diante dessa realidade, considerando a legislação e as boas práticas aplicáveis à gestão contratual, assinale a alternativa CORRETA.

O controle social é uma forma de exercício da cidadania que permite à sociedade intervir na gestão pública, fiscalizando a aplicação dos recursos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas, em regra, são órgãos paritários que permitem a participação direta da sociedade no planejamento e fiscalização local.
(__)As audiências públicas são instrumentos de participação popular dispensáveis na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias nos Municípios.
(__)O Portal da Transparência é uma ferramenta tecnológica que viabiliza o exercício do controle social ao disponibilizar dados sobre gastos públicos.
(__)A participação popular na gestão pública limita-se ao ato de votar em períodos eleitorais, sendo vedada a fiscalização cotidiana.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Decreto n.º 12.069/2024 dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027. Segundo esse decreto, o objetivo principal do conceito de governo digital é:

Em um órgão público de grande porte, a ampliação do uso de sistemas informatizados, correio eletrônico institucional, plataformas colaborativas e ambientes virtuais de atendimento ao cidadão trouxe ganhos relevantes de agilidade, mas também revelou fragilidades no tratamento da informação. Foram identificados casos de envio de documentos oficiais por contas pessoais, compartilhamento de arquivos sem controle de versão, ausência de classificação quanto ao grau de sigilo, utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para decisões administrativas e armazenamento de dados funcionais em serviços externos não autorizados.
Considerando os princípios da Administração Pública, os fundamentos da gestão da informação, a necessidade de rastreabilidade dos atos administrativos e as boas práticas de comunicação institucional em ambientes digitais, assinale a alternativa que expressa a conduta tecnicamente correta para o uso dos meios eletrônicos de comunicação no setor público.

A Lei n.º 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. De acordo com essa lei, é um princípio do Governo Digital para o alcance da eficiência pública o(a):

A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Entre os conceitos utilizados nessa lei, está o que caracteriza a qualidade da informação que é coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Trata-se do seguinte atributo:

As ouvidorias dos órgãos e das entidades públicos têm de elaborar relatório de gestão, que consolida as informações relativas às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos, e, com base nelas, aponta falhas e sugere melhorias na prestação de serviços públicos.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, esse relatório de gestão – que é encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria e disponibilizado integralmente na internet – deve ser elaborado

O "Orçamento Participativo Digital de Contagem" é uma inovação de gestão pública que:

Uma prefeitura passou a oferecer diversos serviços públicos por meio de plataformas digitais, como emissão de documentos, acompanhamento de processos administrativos, acesso a informações institucionais e canais online de atendimento ao cidadão, com o objetivo de ampliar a transparência, facilitar o acesso aos serviços e melhorar a eficiência administrativa. Essa iniciativa caracteriza a adoção de:

No contexto do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) adotado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, conforme Decreto Municipal nº 18.916/2015, analise as assertivas abaixo sobre as funcionalidades de gerenciamento de documentos administrativos:

I. O SEI permite localizar documentos e processos rapidamente através de busca por palavras‑chave, categorias e metadados, reduzindo significativamente o tempo de localização comparado ao armazenamento em pastas e arquivos físicos.
II. O SEI registra todas as movimentações, assinaturas e ações realizadas nos processos e documentos, permitindo rastreamento de autoria e datas, o que atende a requisitos de auditoria e controle administrativo.
III. O SEI reduz significativamente a dependência de documentação em papel no processo administrativo, mantendo, porém, a necessidade de cópias impressas em situações específicas previstas na legislação brasileira, como documentos externos ou exigências formais de assinatura manuscrita.

Quais estão corretas?

São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, EXCETO: