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1Q64862 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus

Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de procedimento investigatório administrativo, presidido por autoridade policial, em que figura como indiciado pela suposta prática de crime punido exclusivamente com pena de multa. Revoltado com a situação, acreditando não ter qualquer relação com o fato criminoso investigado e que estaria havendo abuso por parte do Delegado de Polícia, apresenta habeas corpus, elaborado por ele próprio, sem assistência de advogado, e escrito à mão, em folha de papel de caderno, perante o juízo de primeira instância competente, figurando como autoridade coatora a autoridade policial.

Com base nas informações expostas, a medida apresentada por Francisco:

✂️ a) não é admitida, pois somente é prevista quando a autoridade coatora for responsável pela prática de ato judicial, mas não administrativo;
✂️ b) é admitida, cabendo à autoridade policial prestar informações antes da decisão judicial, não havendo, porém, prioridade no julgamento;
✂️ c) não é admitida, tendo em vista que o delito investigado é punido apenas com pena de multa;
✂️ d) é admitida, devendo a autoridade judicial assegurar prioridade no processamento e julgamento;
✂️ e) não é admitida, diante da inexistência de representação jurídica por advogado.

2Q64859 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus

No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:

✂️ a) dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
✂️ b) recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
✂️ c) se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.
✂️ d) a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.
✂️ e) não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.

5Q64863 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que

✂️ a) qualquer coação que parta de autoridade pública e constranja sujeito particular enseja a impetração de habeas corpus.
✂️ b) a concessão do habeas corpus consequentemente obstará o processo, pondo termo no seu prosseguimento jurisdicional.
✂️ c) o habeas corpus, embora classificado pela legislação processual penal brasileira como "recurso penal", é uma ação de impugnação de natureza constitucional.
✂️ d) o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, exceto pelo Ministério Público, órgão de natureza acusatória.
✂️ e) apenas os tribunais colegiados têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

7Q64860 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus

O habeas corpus é uma garantia constitucional em que se obtém, por meio da ação, uma ordem escrita tutelando a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, e de não ser preso. Acerca do habeas corpus, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode ser paciente qualquer pessoa natural ou jurídica.
✂️ b) É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso em nenhuma situação.
✂️ c) É medida que protege direito líquido e certo.
✂️ d) É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.
✂️ e) É medida que tutela o direito patrimonial, mesmo quando por ordem de autoridade judiciária incompetente.

9Q156955 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Sobre o habeas corpus, considere as seguintes afirmativas:

1. Em determinadas hipóteses, figura como um recurso para impugnação de decisões que restringem ou ameaçam a liberdade de locomoção.

2. Trata-se de ação autônoma de impugnação.

3. Será utilizado apenas para impugnar decisões não transitadas em julgado.

4. Poderá ser utilizado para atacar a dosimetria da pena de multa.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

11Q64866 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus

Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas corpus, que também possui disciplina constitucional.

Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;
✂️ b) caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa;
✂️ c) dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus;
✂️ d) caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta;
✂️ e) admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.

12Q178944 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Merendão, sabendo da prática habitual de crimes contra o patrimônio perpetrados por Tripa Seca, bem como de seu costume exibicionista de filmar e fotografar suas peripécias criminosas, adentrou no local de trabalho de Tripa Seca, dali subtraindo diversas fotografias de furtos e roubos. De posse do material incriminador, Merendão passou a exigir de Tripa Seca dinheiro, sob a ameaça de entregar os materiais ao Ministério Público. Recusada a exigência, as fotos foram entregues ao promotor de justiça que, de imediato, requisitou a instauração de inquérito policial. Tripa Seca impetrou, então, habeas corpus requerendo o trancamento do inquérito policial. Nesse caso:

✂️ a) a autoridade coatora é o delegado de polícia que instaurou o inquérito policial e, portanto, o magistrado competente para apreciar o pedido de habeas corpus é o juiz monocrático.
✂️ b) a autoridade coatora é o promotor de justiça que requisitou o inquérito policial, devendo o habeas corpus ser impetrado perante o procurador-geral do respectivo Ministério Público que decidirá se a requisição é ilegal, decisão esta que vinculará os órgãos de persecução.
✂️ c) as fotografias e filmagens são elementos probatórios ilícitos e, conseqüentemente, inadmissíveis no processo penal.
✂️ d) é facultada à autoridade policial o atendimento da requisição do Ministério Público, podendo, caso entender não cabível a instauração de inquérito policial, simplesmente arquivá-la, cabendo recurso, por parte do promotor de justiça, ao secretário de segurança.

16Q64868 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O procedimento comum será ordinário, sumário ou especial.
✂️ b) Os processos que apuram a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias apenas se houver réu preso.
✂️ c) O juiz terá o prazo de 5 dias para proferir a sentença caso conceda às partes prazo para a apresentação de memoriais.
✂️ d) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo.
✂️ e) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ainda que seja patente o constrangimento ilegal causado.

17Q177460 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

✂️ a) A suspensão condicional do processo constitui óbice ao manejo da ação de habeas corpus, visto que, nesse caso, não há risco imediato da liberdade de ir e vir.
✂️ b) É cabível ação de habeas corpus para modificar o fundamento da decisão absolutória.
✂️ c) A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela existência de causa de impedimento da pretensão punitiva ou executória do Estado impede o manejo da ação de habeas corpus.
✂️ d) De acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores, não cabe ação constitucional de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da ordem seja feita de ofício.
✂️ e) Admite-se ajuizamento de ação de habeas corpus para discutir a concessão do sursis nos casos em que se discuta a aplicação de pena.

18Q237086 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre habeas corpus é correto afirmar:

✂️ a) É ação autônoma de impugnação, voltada a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, cabível assim que oferecida a denúncia e, em casos específicos, após a sentença condenatória;
✂️ b) Exige que o impetrante instrua a petição com prova pré-constituída da violação do direito de ir e vir próprio ou de terceiro, mesmo que existente apenas ameaça potencial a tal direito;
✂️ c) Concedida a ordem de HC para trancamento de ação penal, por falta de justa causa, fica vedada nova persecução em juízo a respeito do fato que foi originalmente imputado na denúncia questionada;
✂️ d) O writ se presta a atacar decreto de prisão emitido por juízo absolutamente incompetente, exigindo-se comprovação de que foi proposta, tempestivamente, a exceção de incompetência;
✂️ e) O habeas corpus é cabível para alegar a atipicidade da conduta e invocar a ocorrência de prescrição, além de possibilitar dilação probatória quanto à causa excludente da ilicitude alegada pelo impetrante.

19Q232371 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Pedro, que estava preso preventivamente, foi condenado à pena de quinze anos de reclusão pela prática de roubo qualificado, tendo a sentença condenatória mantido sua prisão preventiva. Tendo Pedro apelado, e o tribunal de justiça do estado deu parcial provimento ao recurso, reduzindo o montante da pena privativa de liberdade à qual ele fora condenado. Pedro, então, interpôs recurso especial. Não tendo sido esse recurso admitido na origem, ele impetrou habeas corpus, alegando que não havia provas concretas da sua participação no evento criminoso e que a prisão preventiva havia sido decretada em razão da periculosidade abstrata do delito e do clamor público. Pedro é assaltante contumaz e esteve foragido durante parte da instrução.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta conforme a atual jurisprudência do STF a respeito de habeas corpus

✂️ a) Admite-se a utilização do habeas corpus para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos.
✂️ b) Em regra, o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal poder ser revisado em sede de habeas corpus, sob a alegação de que a pena é injusta.
✂️ c) As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga de Pedro durante parte da instrução criminal justificam a prisão cautelar para a garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal.
✂️ d) O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, é admissível para aferir a exatidão da dosimetria da pena.
✂️ e) O habeas corpus é meio hábil para a verificação da tese de negativa de autoria sustentada por Pedro.

20Q234925 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

✂️ a) não se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.
✂️ b) da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.
✂️ d) assistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.
✂️ e) da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

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1Q64862 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus

2Q64859 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus

3Q159232 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

4Q64864 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus

5Q64863 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus

6Q64865 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus

7Q64860 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus

8Q187912 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

9Q156955 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

10Q221227 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE