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3Q973266 | Direito Constitucional, Habeas Corpus, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral.
✂️ b) No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas.
✂️ c) Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal.
✂️ d) Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.
✂️ e) Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus.

4Q668824 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:

✂️ a) dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
✂️ b) recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
✂️ c) se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.
✂️ d) a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.
✂️ e) não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.

5Q676043 | Direito Constitucional, Habeas Corpus, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem

como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos

indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir,

mas também de permanecer. Sobre ela, assinale a

alternativa correta.

✂️ a)
É obrigatória a assinatura de um advogado napetição da ação de Habeas Corpus
✂️ b)
É uma ação que atua, exclusivamente, deforma repressiva à restrição da liberdade delocomoção
✂️ c)
É uma ação que pode ser concedida de ofíciopelo juiz
✂️ d)
Em nenhuma hipótese é uma ação que podeser impetrada em face de particular
✂️ e)
Não se trata de uma ação que recebe obenefício da gratuidade por expressa previsãoconstitucional

6Q706184 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Cabível habeas corpus quando

✂️ a)
o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.
✂️ b)
não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ c)
relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.
✂️ d)
imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
✂️ e) não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas.

8Q134208 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Em relação ao habeas corpus,

✂️ a) cabe recurso de ofício da decisão de juiz de primeiro grau que concede habeas corpus.
✂️ b) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
✂️ c) a extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.
✂️ d) a condenação exclusiva a pena de multa não impede o conhecimento do habeas corpus.
✂️ e) cabe recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão denegatória de habeas corpus proferida pelo Tribunal Regional Federal.

9Q173909 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Defensor Público, DPE PB, FCC

José, preso preventivamente pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, impetrou habeas corpus em causa própria no Tribunal local. Segundo o Código de Processo Penal,

✂️ a) se o Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará o mérito do pedido da impetração.
✂️ b) o pedido somente pode ser conhecido depois de a Defensoria Pública devidamente arrazoá-lo.
✂️ c) caso o habeas corpus seja concedido em virtude de nulidade do processo, este não pode ser renovado, em razão da proibição de bis in idem.
✂️ d) havendo empate na votação, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate, ou, no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
✂️ e) o Ministério Público não poderia ter impetrado habeas corpus em favor de José.

10Q254854 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

✂️ a) A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.
✂️ b) O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.
✂️ c) O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OA.
✂️ d) Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.
✂️ e) Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

11Q217522 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Com relação ao habeas corpus e ao inquérito policial, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O habeas corpus pode ser utilizado para trancar o inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade dos fatos.
✂️ b) Como regra, o habeas corpus serve para o trancamento de inquérito policial
✂️ c) O rito do habeas corpus prescinde de prova pré-constituída do direito alegado, não necessitando a parte de demonstrar, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência de constrangimento ilegal.
✂️ d) É inadmissível a utilização do habeas corpus para o trancamento de inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
✂️ e) O mero indiciamento em inquérito policial, ainda que existam fundadas suspeitas de participação ou autoria delitiva, configura constrangimento ilegal sanável mediante habeas corpus.

12Q235468 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:

✂️ a) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ b) Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
✂️ c) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
✂️ d) É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.
✂️ e) O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

14Q237086 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre habeas corpus é correto afirmar:

✂️ a) É ação autônoma de impugnação, voltada a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, cabível assim que oferecida a denúncia e, em casos específicos, após a sentença condenatória;
✂️ b) Exige que o impetrante instrua a petição com prova pré-constituída da violação do direito de ir e vir próprio ou de terceiro, mesmo que existente apenas ameaça potencial a tal direito;
✂️ c) Concedida a ordem de HC para trancamento de ação penal, por falta de justa causa, fica vedada nova persecução em juízo a respeito do fato que foi originalmente imputado na denúncia questionada;
✂️ d) O writ se presta a atacar decreto de prisão emitido por juízo absolutamente incompetente, exigindo-se comprovação de que foi proposta, tempestivamente, a exceção de incompetência;
✂️ e) O habeas corpus é cabível para alegar a atipicidade da conduta e invocar a ocorrência de prescrição, além de possibilitar dilação probatória quanto à causa excludente da ilicitude alegada pelo impetrante.

18Q140120 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

De acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre o Habeas Corpus, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O habeas corpus somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB
✂️ b) Não cabe habeas corpus para combater ordem de prisão proferida por juiz incompetente, devendo a impugnação ser feita pela via da exceção de incompetência.
✂️ c) Não pode o habeas corpus ser utilizado na busca do trancamento da ação penal por força de manifesta atipicidade comportamental.
✂️ d) O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário constitucional.
✂️ e) Não pode o Tribunal conceder habeas corpus de ofício.

19Q232371 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Pedro, que estava preso preventivamente, foi condenado à pena de quinze anos de reclusão pela prática de roubo qualificado, tendo a sentença condenatória mantido sua prisão preventiva. Tendo Pedro apelado, e o tribunal de justiça do estado deu parcial provimento ao recurso, reduzindo o montante da pena privativa de liberdade à qual ele fora condenado. Pedro, então, interpôs recurso especial. Não tendo sido esse recurso admitido na origem, ele impetrou habeas corpus, alegando que não havia provas concretas da sua participação no evento criminoso e que a prisão preventiva havia sido decretada em razão da periculosidade abstrata do delito e do clamor público. Pedro é assaltante contumaz e esteve foragido durante parte da instrução.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta conforme a atual jurisprudência do STF a respeito de habeas corpus

✂️ a) Admite-se a utilização do habeas corpus para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos.
✂️ b) Em regra, o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal poder ser revisado em sede de habeas corpus, sob a alegação de que a pena é injusta.
✂️ c) As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga de Pedro durante parte da instrução criminal justificam a prisão cautelar para a garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal.
✂️ d) O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, é admissível para aferir a exatidão da dosimetria da pena.
✂️ e) O habeas corpus é meio hábil para a verificação da tese de negativa de autoria sustentada por Pedro.

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1Q982018 | Direito Constitucional, Habeas Corpus, Agente Administrativo, Polícia Federal, 2025

2Q984597 | Direito Constitucional, Habeas Corpus, Anos Iniciais, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

3Q973266 | Direito Constitucional, Habeas Corpus, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

4Q668824 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

5Q676043 | Direito Constitucional, Habeas Corpus, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

6Q706184 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

7Q180511 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

8Q134208 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

9Q173909 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Defensor Público, DPE PB, FCC

10Q254854 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

11Q217522 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

12Q235468 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

13Q159232 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

14Q237086 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

15Q214820 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Médico Legista, Polícia Civil ES, FUNCAB

16Q221227 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

17Q219977 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCAB

18Q140120 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

19Q232371 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

20Q200948 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE