Habeas Corpus e Direitos Individuais: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Habeas Corpus e Direitos Individuais

Q704421•
Direito Constitucional•
Habeas Corpus e Direitos Individuais•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

considerando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.

a ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

o habeas data é meio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

são legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.

o mandado de injunção é ação constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania e não admite interpretação extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.

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Q704421•Direito Constitucional•Habeas Corpus e Direitos Individuais•VUNESP•Prefeitura de Cerquilho SP•Procurador Jurídico•2019

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Direito Constitucional•
Habeas Corpus e Direitos Individuais•
VUNESP•
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Procurador Jurídico•
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