Questões de Concursos

a) Certo

b) Errado

a) A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

b) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, pouco importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado.

c) Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é vedada a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, sendo necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

d) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é dispensável a citação do réu como litisconsorte passivo.

e) No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

a) ação de natureza constitucional destinada a coibir qual- quer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

b) recurso previsto na Constituição Federal para evitar atentado na liberdade de ir e vir ou no direito líquido e certo.

c) remédio constitucional, de caráter liberatório, destinado a coibir qualquer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir ou evitar a consumação de uma ilegalidade, por ato de autoridade ou de particular.

d) medida de caráter liberatório que tem por finalidade obter reforma de decisão judicial, com apreciação de novas provas.

a) Henrique foi preso em flagrante delito por porte de arma de fogo. Oferecida a denúncia, o juiz a recebeu. Nessa situação, se for ilegal a prisão, a autoridade coatora passa a ser o juiz que recebeu a denúncia e o habeas corpus não poderá ser interposto por estudante de direito que não seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

b) Mário foi preso em flagrante pela prática de crime de roubo. Na audiência de instrução e julgamento, constatou-se que Mário não havia sido intimado para o ato e, apesar da manifestação da defesa requerendo o adiamento do ato e a intimação regular do acusado, o juiz realizou a audiência. Nessa situação, se o tribunal conceder habeas corpus em face da nulidade do processo, haverá, em conseqüência, o trancamento da ação penal.

c) Júlio foi denunciado pela prática de crime de furto, embora ficasse constatado que ocorrera a prescrição entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia. Nessa situação, não cabe habeas corpus com a finalidade de trancar a ação penal, tendo em vista que não há coação ilegal, pois Júlio não estava preso.

d) Porfírio foi preso em flagrante pela prática de infração penal punida com pena de detenção. No entanto, a autoridade policial não lhe concedeu fiança, embora preenchidos os requisitos legais para tanto, por entender que seria conveniente para a instrução do inquérito policial a manutenção da prisão de Porfírio. Nessa situação, não há coação ilegal passível de ser sanada via habeas corpus.

e) Hugo foi preso em flagrante delito e, após determinação do juiz de direito no sentido de ele ser colocado em liberdade, em face de decisão de liberdade provisória com fiança, o delegado de polícia, por má-fé, manteve Hugo preso por mais duas semanas. Nessa situação, ordenada a soltura de Hugo em virtude de habeas corpus, o delegado de polícia será condenado nas custas.

a) Certo

b) Errado

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

a) O próprio réu pode impetrar em causa própria, desde que comprove ser advogado.

b) O membro do Ministério Público tem legitimidade para impetrar em favor do réu.

c) O habeas corpus não é cabível quando o processo for nulo, sendo admissível quando houver ameaça à liberdade de ir e vir.

d) O advogado deve anexar procuração pública ao pedido, sob pena de não conhecimento por ilegitimidade.

e) A concessão da ordem para liberar o preso implica o término da ação penal.

a) a um Juiz Federal.

b) a um Juiz da Justiça Estadual.

c) Exercício Regular do Direito.

d) Estrito Cumprimento do Dever Legal.

e) Resultado Diverso do Pretendido.

a) É obrigatória a assinatura de um advogado na petição da ação de Habeas Corpus

b) É uma ação que atua, exclusivamente, de forma repressiva à restrição da liberdade de locomoção

c) É uma ação que pode ser concedida de ofício pelo juiz

d) Em nenhuma hipótese é uma ação que pode ser impetrada em face de particular

e) Não se trata de uma ação que recebe o benefício da gratuidade por expressa previsão constitucional

a) o Tribunal Federal.

b) a própria Turma Recursal.

c) o Supremo Tribunal Federal.

d) o Superior Tribunal de Justiça.

e) o Tribunal de Justiça.

a) para trancar processo em curso por infração penal em que a pena pecuniária seja a única cominada.

b) para que o advogado consiga ter acesso aos autos de inquérito policial.

c) contra a decisão que inadmite assistente de acusação.

d) para se pedir o desentranhamento de prova ilícita dos autos de inquérito policial ou de ação penal.

e) para se obter restituição de coisas apreendidas.

a) Certo

b) Errado