Questões de Concursos História Constitucional Brasileira

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1Q66045 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

A Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóricos, no limiar do século XX. Desde então, o procedimento de controle de constitucionalidade passou por significativa evolução, com a adoção de modelos jurídicos mais adequados às demandas contemporâneas. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O modelo trazido pela Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o rol de legitimados à propositura de ações visando o controle difuso de constitucionalidade, não mais limitado à Procuradoria Geral da República.
✂️ b) Declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei no controle concentrado de constitucionalidade é ato judicial de extrema gravidade. Por isso, norma jurídica tida por inconstitucional deve ser declarada nula com efeitos ex tunc da decisão judicial.
✂️ c) A Constituição Federal inovou em relação ao modelo anterior de controle de constitucionalidade, introduzindo a possibilidade de exame de constitucionalidade por omissão.
✂️ d) Controle concentrado de constitucionalidade é aquele que é exercido apenas e tão somente pelo Supremo Tribunal Federal; controle difuso, por sua vez, é o julgamento que pode ser proferido por qualquer Juiz Federal.

4Q66048 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

Atente para o que as pesquisadoras Ilse Scherer-Warren Lígia e Helena Hahn Lüchmann afirmam no seguinte excerto: “A emergência de novas articulações entre Estado e sociedade, principalmente a partir da Constituição de 1988, deslocou grande parte das energias participativas para o interior dos novos espaços institucionais que, a exemplo dos Conselhos Gestores e dos Orçamentos Participativos – OP –, resultaram, em grande medida, das lutas e reivindicações pela democratização do Estado”.
Fonte: Ilse Scherer-Warren; Lígia Helena Hahn Lüchmann. Situando o debate sobre movimentos sociais e sociedade civil no Brasil – Introdução. Política & Sociedade, n. 05, 2004.

Considerando o excerto acima, assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) Os anos 1980, marcados pelo período da redemocratização, vivenciaram novas articulações entre Estado e sociedade.
✂️ b) A Constituição de 1988 institucionalizou os modelos de participação social que existiam desde os anos 1970, como o Orçamento Participativo.
✂️ c) Os deputados de 1988 se anteciparam à sociedade brasileira e criaram novos espaços institucionais de participação popular, como os Conselhos Gestores
✂️ d) Os Conselhos Gestores e o Orçamento Participativo são novos espaços institucionais criados pela Constituição Cidadã de 1988.

5Q66047 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional n° 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que

✂️ a) a Emenda Constitucional n° 1 restaurou as garantias constitucionais cuja suspensão caracterizou o regime de exceção e revogou a prerrogativa do Presidente da República de decretar o recesso do Congresso Nacional.
✂️ b) o Ato Institucional n° 5 manteve a competência do Presidente da República para decretar intervenção federal nos Estados e Municípios e a previsão de sujeição do Decreto à apreciação pelo Congresso Nacional.
✂️ c) o Ato Institucional n° 5 suspendeu as garantias constitucionais e legais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e excluiu da apreciação judicial os atos nele fundados.
✂️ d) a Carta de 1967, cujo projeto foi elaborado pelo Governo e que muitos consideram outorgada e não promulgada, manteve a prerrogativa que a Carta de 1946 conferiu ao Presidente da República para expedir Decretos-leis.

6Q66041 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Com o Ato Adicional de 1834 foi aberto o precedente para a descentralização política e o federalismo no Brasil, visto que promoveu mudanças no contexto da representação parlamentar no âmbito das províncias, aumentando o número de membros e fixando os referidos corpos legislativos como intermediários entre o cidadão e os governos provinciais.
✂️ b) Acontecimento da mais alta importância para história constitucional brasileira foi a vinda da Família Real portuguesa para o Brasil em 1808, em consequência da ocupação de Portugal pelas tropas napoleônicas comandadas pelo General Junot, circunstância que determinou, de imediato, a consolidação do sistema constitucional do Brasil império
✂️ c) A quadripartição das funções do estado, criada pela Constituição imperial de 1824, consubstanciava a existência do Poder Moderador – exercido pelo Imperador –, além do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. O Poder Moderador era reputado como a chave de toda a organização política do Império, cabendo-lhe, entre outras atribuições, nomear senadores, dissolver a Câmara dos Deputados, nomear e suspender magistrados.
✂️ d) A Constituição de 1946 previu, pela primeira vez, os seguintes direitos sociais trabalhistas: participação direta e obrigatória dos trabalhadores nos lucros da empresa; repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos e, no limite das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos; direito de greve, cujo exercício se condicionava à disciplina por lei e jornada de oito horas diárias.

7Q66046 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

Os direitos fundamentais do cidadão, previstos nas constituições, constituem um processo que busca uma igualdade cada vez maior entre os homens. A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 5º, tratou dos direitos e garantias fundamentais. Diante desta afirmação, assinale a única alternativa correta:

✂️ a) A conquista dos direitos fundamentais remonta a antiguidade clássica, principalmente na civilização grega.
✂️ b) Os direitos fundamentais encontram seu apogeu no Império Romano, com a edição de várias leis que protegiam o cidadão romano.
✂️ c) É na Inglaterra que surgem as principais manifestações referentes ao reconhecimento de direitos que vão incorporar as constituições do final do século XVIII.
✂️ d) As constituições que surgem depois da 1ª Guerra Mundial é que passaram a reconhecer os direitos individuais do cidadão.

10Q66043 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

É incorreto afirmar que:

✂️ a) A constituição de 1824 foi marcada por forte centralização político-administrativa, tendo como forma de governo a monarquia hereditária constitucional; a religião católica era adotada como oficial; as eleições eram indiretas e censitárias e, dentre todas as constituições da história nacional, foi a que vigorou por mais tempo (1824/1891).
✂️ b) A constituição de 1891 consagrou o sistema de governo “presidencialista”; instituiu o federalismo e adotou como forma de governo a república. A religião católica foi mantida como oficial da nova República.
✂️ c) A constituição de 1934 preocupou-se em enumerar direitos fundamentais sociais; manteve a república, a federação, a divisão de poderes, o presidencialismo e o regime representativo.
✂️ d) A constituição de 1967 mostra grande preocupação com a “segurança nacional”, concentrando o poder no âmbito federal, ampliando os poderes do Presidente da República.

11Q878020 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira, Copeira, CROMT, SELECON, 2024

“Da organização federal – Disposições preliminares Art. 1º - A Nação Brasileira adotou como forma de governo, sob regime representativo, a República Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas províncias, em Estados Unidos do Brasil.” (CASTRO, Therezinha de. Constituição de 1891. In.: História documental do Brasil. Rio de Janeiro: Record, 1968.)
A partir desse fragmento da primeira Constituição republicana brasileira, pode-se concluir, acerca do contexto histórico em que ela foi elaborada, o fato de o/a:

✂️ a) Golpe Político e Militar que derrubou a monarquia ter correspondido aos anseios populares na implantação da Primeira República no Brasil
✂️ b) projeto federalista, então defendido pelas oligarquias rurais brasileiras, ter saído vitorioso, consolidando, logo a seguir, sua hegemonia política
✂️ c) Primeira República, também conhecida como República Velha, ter vivido em seus primeiros momentos, um período de grande estabilidade política
✂️ d) Comando do Exército ter se consolidado sobre todo o período em que se estendeu a Primeira República no país, mesmo diante da oposição das oligarquias rurais

12Q953436 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

A respeito das premissas de gestão aplicáveis ao Tribunal de Justiça de Rondônia, consoante com as disposições contidas na Resolução nº 325/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Estratégia Nacional para o Poder Judiciário, instituída pelo CNJ, não se aplica ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mas tão somente a órgãos do governo federal.
( ) Os planos estratégicos do Poder Judiciário não poderão incorporar indicadores de desempenho relativos a macrodesafios, pois o horizonte de tempo dos referidos planos é de apenas um exercício financeiro.
( ) Os órgãos do Poder Judiciário deverão alinhar seus respectivos planos estratégicos à política judiciária nacional estabelecida pelo CNJ, haja vista que referida política tem caráter contínuo e vigência indeterminada.

A sequência está correta em

✂️ a) F, F, F.
✂️ b) F, F, V.
✂️ c) V, F, F.
✂️ d) F, V, V.
✂️ e) V, V, F.

13Q866040 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição de 1824 adotou, de maneira rígida, a tripartição das funções estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
✂️ b) A Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de Direito.
✂️ c) A Constituição de 1937 considerou o Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição, detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ d) A Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo contemplado um rol de direitos e garantias individuais.

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1Q66045 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

2Q66044 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

3Q66049 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

4Q66048 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

5Q66047 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

6Q66041 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

7Q66046 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

8Q66040 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

9Q66042 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

10Q66043 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

11Q878020 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira, Copeira, CROMT, SELECON, 2024

12Q953436 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

13Q866040 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

14Q963922 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

15Q1011067 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira, Manhã e Tarde, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2025

16Q1011070 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira, Manhã e Tarde, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2025

17Q1011068 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira, Manhã e Tarde, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2025

18Q1011069 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira, Manhã e Tarde, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2025

19Q963920 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

20Q1011071 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira, Manhã e Tarde, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2025