Foi protocolizada petição de homologação de acordo extrajudicial
à 200ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
✂️ a) Não é possível a homologação, porque as partes não podem
ser representadas pelo mesmo advogado. ✂️ b) Na homologação de acordo extrajudicial, os empregados
precisam ser assistidos pelo advogado do seu sindicato de
classe. ✂️ c) Contanto que ambas as partes ratifiquem perante o Juiz o
desejo de realizar a transação, o acordo deve ser homologado
pelo Magistrado. ✂️ d) Tratando−se de um procedimento especial de jurisdição
voluntária, o Juiz não pode negar a homologação de acordo
alegando vício formal.