Questões de Concursos Homologação de Decisão Estrangeira

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1Q1056756 | Direito Processual Civil, Homologação de Decisão Estrangeira, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Considerando as disposições referentes à jurisdição, ação e homologação de decisão estrangeira, assinale a afirmativa correta.
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