Questões de Concursos Homologação de Sentença Estrangeira

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3Q173086 | Direito Internacional, Homologação de Sentença Estrangeira, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca de carta rogatória e homologação de sentença estrangeira, julgue os seguintes itens.

Por constituírem forma de cooperação internacional clássica, as cartas rogatórias estrangeiras são cumpridas no Brasil, independentemente de se referirem ou não a processos de competência exclusiva dos tribunais brasileiros.

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